Gabarito letra E
A) Terá sua alíquota máxima (apenas) regulada pelo Senador Federal
art. 155, §1º, IV - IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
b) Terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir residência ou tiver domicílio no exterior. (não existe previsão para bens)
II - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
c) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o DOADOR, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
Art, 155, §1º, II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
d) Relativamente aos bens imóveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao DISTRITO FEDERAL.
Art, 155, §1º, II - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
e) Correta.
Súmula 112 STF - O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
Súmula 114 STF: O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.