Questão 1221550

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

• A. A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
• B. O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
• C. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
• D. A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
• E. A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 661, STF:

  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

• Gabarito: Letra B. O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

• A alternativa B claramente esta correta, mas alguem sabe o erro da A?

•  Acredito que o erro da A seja afirmar que incide ICMS, o que está incorreto, porque o imposto só incide em prestação de serviço de transporte INTERMUNICPAL e INTERESTADUAL, mas não no caso de transporte INTERNACIONAL.

  Se a questão falasse em "prestação de serviço" em GERAL, estaria correta; porém, como falou especificamente em "prestação de serviço de TRANSPORTE", está incorreta, já que, como sabemos, não incide ICMS sobre transporte INTERNACIONAL.

  Lei Kandir

  Art. 2° O imposto incide sobre:

  [...]

  II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

   [...]

  § 1º O imposto incide também:

  [...] II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;