ID 1221562 Banca PGE-GO Órgão PGE-GO Ano 2010 Provas PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado Disciplina Direito Tributário Assuntos Compensação Extinção do Crédito Tributário A compensação como forma de extinção do crédito tributário Alternativas pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual. depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas. pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória. não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice à pretensão deduzida. Responder