Questão 1221589

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

• A. advertência a ser registrada em sua CTPS.
• B. demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.
• C. multa.
• D. transferência ex officio.
• E. suspensão não excedente a 30 dias consecutivos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO : E

  ► CLT. Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  Vale lembrar que os trabalhadores contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista são empregados públicos, sujeitando-se ao regime celetista, e não estatutário:

  ▷ CF. Art. 173. § 1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• Ok. Pensei nisso também, mas o que torna o uso da crase proibido nesse caso?

• A Ocorrência de crase é a Fusão de Um Artigo com uma Preposição, quando Possuímos Verbo + Preposição temos um Objeto Indireto, o que não é o caso da questão, pois As Renúncias é Objeto DIRETO do verbo impor, logo, ele não possui preposição e sim Artigo Definido, com isso, não possui preposição, portanto, inexiste crase.

• Quem impoe, impoe algo a alguém. As mesmas renuncias = OD. Mals pela falta de acentos.