Questão 1221790

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A. Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• C. Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
• E. Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  CF, Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

  As demais assertivas encontram suas justificativas nos arts. 158 e 159 da CF.

  
  

• a) O município fica com 50 ou 100%, a depender se optou em fiscalizar ou não.

  c) O município fica com 25% do ICMS arrecadado pelo Estado.

  d) A ordem de transferência sempre segue do Ente maior para o menor e nunca o contrário. Assim, a União transfere para os Estados, DF e os municípios, bem como os Estados transferem para os municípios. 

  e) O DF recebe 10% do IPI transferido da União. 

• Letra A - Incorreta. Art. 158, II da CF.
  Letra B - Correta. Art. 157, I da CF.
  Letra C - Incorreta. Art. 158, IV da CF.
  Letra D - Incorreta. Art. 158, III da CF.
  Letra E - Incorreta. Art. 159, II da CF.

• -->  Repasse da UNIÃO para os ESTADOS:

  1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

  2) 20% dos impostos residuais (se criados);

  3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

  4) 29% do CIDE Combustível;

  5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

   

  --> Repasse da UNIÃO para os MUNICÍPIOS

  1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

  2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

  3) 7,25% do CIDE Combustível;

  4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

   

  -->  Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

  1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

  2) 25% do ICMS;

  3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);