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CTN
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Este é um caso de alternativa errada e não incompleta.
A Multa encaixaria perfeitamente nesta definição dada como correta pela banca, embora não seja tributo.
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Resposta:B
Ingresso público derivado: Reparações de Guerra, Penalidades e Tributos
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Tributo é fonte de receita DERIVADA
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O examinador não sabe basicalidades de lógica, as quais podem ser sabidas sem precisar estudar. Pois se soubesse não usaria da "falácia da negação do antecedente" pra escrever o item "b".
Quando chove, molha o piso. O piso está molhado. Logo, choveu? Óbvio que não; qualquer outra coisa pode TAMBÉM molhar o piso.
Todo tributo é "prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Mas nem todas essas prestações são tributos; outras coisas TAMBÉM podem ter essas características sem serem tributo.
Lástima de Brasil....
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A alternativa correta é a letra b
Art 3 do CTN:Tributo é toda PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA......,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA: AQUILO QUE O CIDADÃO É OBRIGAD A PAGAR EM MOEDA AO GOVERNO.
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O raciocínio que fiz:
É correto afirmar que tributo é toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada???
Pensei: SIM! É "correto". Errado que não é.
Diferente seria se o enunciado da questão pedisse o conceito de tributo.
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Letra a) Errada. As receitas originárias são auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado. Já as receitas derivadas têm origem no patrimônio particular e entram nos cofres públicos através de coação do indivíduo.
Letra b) Gabarito.
Letra c) Errada. Art. 3º do CTN: "tributo é toda pretação pecuniária compulsória (...)
Letra d) Errada. Tributo NÃO pode ser caracterizado como sanção por ato ilícito. Os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador.
Letra e). Errada. Como já dito, tributo é prestação compulsória.
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Apesar da fácil dedução do gabarito pelo conteúdo das demais alternativas, é pavoroso assumir que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", pois nem toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é tributo. Portanto, não há alternativa correta. Se a questão fosse colocada no modo Certo ou Errado, certamente seria anulada.