Questão 1221865

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

• A. Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
• B. Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• C. A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
• D. O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• E. A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta encontrada nos arts. 81 e 82 do CTN: A) Correta; B) Não poderá ser cobrado mais do que o imóvel foi valorizado; C) 30 dias; D) O limite individual máximo é o valor da valorização do imóvel. Não poderá, por sua vez, ser arrecadado no valor total mais do que o custo da obra; E) Poderá ser cobrada pela União, Estados, Municípios e DF no âmbito de suas atribuições.

• Referente a alternativa "c", é bom ter atenção que a redação do art.82, II- "fixação de prazo não inferior a 30 dias [..]".

  Fixa apenas o limite mínimo, e não o limite máximo.

  
  

  Abraços!

• LETRA A (CORRETA)

  CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  

• prazo não inferior a 30 dias.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• GABARITO : A

  CTN

  TÍTULO V

  Contribuição de Melhoria

         Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

         Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

         I - publicação prévia dos seguintes elementos:

         a) memorial descritivo do projeto;

         b) orçamento do custo da obra;

         c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

         d) delimitação da zona beneficiada;

         e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

         II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

         III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

         § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

         § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.