Questão 1221934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal; Causas de extinção da punibilidade

Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

• A. A decadência, sanção dirigida exclusivamente à inércia do particular nas ações penais privadas, impede o prosseguimento da demanda e atinge, por consequência, o direito de punir do Estado.
• B. Inexiste prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade, porquanto o máximo da pena privativa de liberdade prevista para tais crimes é inferior a um ano e a prescrição da pretensão punitiva é sempre de dois anos.
• C. Tratando-se de ação penal pública condicionada, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo poderá retratar-se da representação até a fase decisória do processo-crime, constituindo a retratação causa extintiva da punibilidade.
• D. Em se tratando de crime formal, exige-se a produção de resultado para a consumação do tipo, sendo imprescindível o resultado naturalístico da conduta para que o delito efetivamente se consume.
• E. A promoção da ação penal de iniciativa privada depende de queixa do ofendido, ao passo que a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública depende de denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Gabarito: B

Comentários

• A questão foi anulada.
  Segue fundamentação:

  O item deve ser anulado. Merecem prosperar os argumentos apresentados, no que tange ao lapso temporal de 2 (dois) anos estabelecido na questão sob avaliação. A prescrição é a perda do direito‐poder‐dever de punir do Estado em face do não‐exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá‐la) durante certo tempo. A prescrição é um instituto de Direito Penal, estando elencada como causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável da sentença condenatória para trás. Inexiste prescrição retroativa quando a sentença condenatória se firma em fato definido na Lei n.º 4.898/65, porque a pena privativa de liberdade cominada é de detenção de 10 (dez) dias a 6 (seis) meses (art. 6º,§ º, b, da Lei n.º4.898/65). Como o máximo da pena é inferior a um ano, a prescrição realmente ocorre em 3 (três) anos. Ora, decorridos mais de 3 (três) anos entre a data do fato ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição retroativa, uma vez já incidente a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, calculada com base na maior pena prevista no tipo penal, que, no caso é de 6 (seis) meses. Assim, perfeitamente correta a assertiva em relação à impossibilidade de incidência da prescrição retroativa em casos tais, conforme bem leciona Fernando Capez, in Curso de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, Saraiva. Entretanto, considerando que, por equívoco, a banca fez constar como prescrição mínima o limite temporal de 2 (dois) anos e não 3 (três) anos como estipula o Código Penal, impõe‐se a anulação do questionado item. Pelo provimento  do(s)  recurso(s) para anular a questão impugnada. 

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_BA_13_NOTARIOS/arquivos/TJ_BA_13_NOTARIOS_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO_PROVIMENTO.PDF
  

  
  

  
  

• 70 B ‐ Deferido c/ anulação Integro à presente decisão a motivação expendida pela CESPE/UNB, ora transcrita:                                                                                                                                          O item deve ser anulado. Merecem prosperar os argumentos apresentados, no que tange ao lapso temporal de 2 (dois) anos estabelecido na questão sob avaliação. A prescrição é a perda do direito‐poder‐dever de punir do Estado em face do não‐exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá‐la) durante certo tempo. A prescrição é um instituto de Direito Penal, estando elencada como causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável da sentença condenatória para trás. Inexiste prescrição retroativa quando a sentença condenatória se firma em fato definido na Lei n.º 4.898/65, porque a pena privativa de liberdade cominada é de detenção de 10 (dez) dias a 6 (seis) meses (art. 6º,§ º, b, da Lei n.º 4.898/65). Como o máximo da pena é inferior a um ano, a prescrição realmente ocorre em 3 (três) anos. Ora, decorridos mais de 3 (três) anos entre a data do fato ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição retroativa, uma vez já incidente a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, calculada com base na maior pena prevista no tipo penal, que, no caso é de 6 (seis) meses. Assim, perfeitamente correta a assertiva em relação à impossibilidade de incidência da prescrição retroativa em casos tais, conforme bem leciona Fernando Capez, in Curso de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, Saraiva. Entretanto, considerando que, por equívoco, a banca fez constar como prescrição mínima o limite temporal de 2 (dois) anos e não 3 (três) anos como estipula o Código Penal, impõe‐se a anulação do questionado item. Pelo provimento  do(s)  recurso(s) para anular a questão impugnada.