Questão 1222156

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:

• A. a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
• B. a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
• C. o pedido de intimação do Ministério Público para que se manifeste a respeito da recuperação judicial.
• D. a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
• E. a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 51 Lei 11.101/05. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

    I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

    II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

    a) balanço patrimonial;

    b) demonstração de resultados acumulados;

    c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

    d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

    III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

    IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

    V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

    VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

    VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

    VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

    IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

  bons estudos

  a luta continua

• Gab: C

   

• Na vigência da atual Legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei! Precedentes: AgRg no Ag 1328934/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014; REsp
  1230431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 18/11/2011; REsp 996264/DF, Rel. Ministro
  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/12/2010; MC 022473/MT (decisão monocrática), Rel. Ministro
  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 25/03/2014, DJe 28/03/2014; REsp 1236819/BA (decisão monocrática), Rel. Ministro PAULO
  DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 16/08/2013, DJe 22/08/2013; REsp 1014301/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro VASCO DELLA
  GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS, julgado em 02/02/2011, DJe 08/02/2011.

  Espero ter ajudado colegas :)

• a participação do MP na falência e na RJ é pontual.