Questão 1223776

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de:

• A. onerosidade.
• B. comutatividade.
• C. intuitu personae.
• D. mutabilidade.
• E. formalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa (d)

   

  "O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público."

   

  FONTE: Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2014. pp. 112-113.

• GABARITO: "D".

   

  a) onerosidade – porque o contrato possui valor econômico convencionado;

   

  b) comutatividade – porque exigem equivalência das prestações do contratante e do contratado, sendo tais prestações previamente definidas e conhecidas;

   

  c) caráter intuitu personae (pessoalidade) – os contratos administrativos são firmados levando em consideração as características pessoais do contratado. Por isso, em regra, é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, cuja desobediência é motivo para rescisão contratual (art. 78, VI, Lei 8.666/1993).

   

  d) mutabilidade – a característica de mutabilidade do contrato administrativo pode decorrer tanto de cláusulas exorbitantes que conferem à Administração o poder de alterar ou rescindir unilateralmente o contrato quanto de outras circunstâncias que possibilitam a aplicação das teorias da imprevisão e do fato do príncipe;

   

  e) formalidade – porque, para que o contrato administrativo se aperfeiçoe, não é suficiente a vontade das partes, sendo necessário o cumprimento de certas formalidades previstas na Lei 8.666/1993.

   

  FONTE: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre e João de Deus - 2015, p. 407/408.

• a) onerosidade- Nunca gratuito

   b) comutatividade- Gera direitos e obrigações pré-determinadas.

   c) intuitu personae- O contranto deve ser assinado e executado pela a mesma pessoa, não sendo possivel a subcontratação, SALVO PREVISTO NO EDITAL E PARCIAL.

   d) mutabilidade- Não existe direito adquiridos a manutenção do regime jurídico, ou seja, pode mudar a qualquer tempo.Portanto, a administração pode rescindir unilateralmente o contrato.

   e)formalidade-.é sempre formal e escrito, salvo pequenas compras de pronto pagamento de até R$ 4.000,00