Questão 122437

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2003
• Provas: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

• A. Na hipótese de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo começará a fluir a partir do 30º dia posterior à data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
  
• B. Em qualquer caso de cabimento de recurso voluntário, o recurso interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão administrativa, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.
  
• C. Não sendo interposto recurso de ofício, nas hipóteses legalmente estabelecidas, em que sua interposição é obrigatória, o servidor da Secretaria da Receita Federal que verificar o fato representará, por intermédio de seu chefe imediato, ao Secretário da Receita Federal, no sentido de que se faça observar aquela formalidade e de que sejam tomadas as providências disciplinares cabíveis.
  
• D. O recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, terá seguimento se o recorrente depositar, em dinheiro, o valor equivalente a vinte e cinco por cento do montante do crédito tributário da União, definido na decisão de primeira instância ou na decisão de segunda instância que der provimento a recurso de ofício.
  
• E. O seguimento de recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de decisão de primeira instância que negar provimento à impugnação de lançamento de crédito tributário, independe de depósito em dinheiro ou de arrolamento de bens e direitos, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Art. 33 do Decreto 70.235, de 1972. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão..................§ 2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física".
• O gabarito está desatualizado. No julgamento da ADIN 1976/DF o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/197 (Processo Administrativo Fiscal). Isto porque, segundo a Corte, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). 
  
  Veja-se, também, a Súmula Vinculante nº 21.
  
  "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
  
  Assim, a afirmativa "B", hoje, estaria errada. Eu marcaria (e marquei, efetivamente) a letra e).
• Lembrando que a prova é de 2003, e a ADIn 1.976-7, que declarou a inconstitucionalidade do Art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, é datada de 2007.
  Ainda que assim não fosse, nos termos do dispositivo legal, que é como o item E foi escrito (e como o comando da questão pede), há uma exigência de depósito para o seguimento do recurso.
  
  Caso fosse segundo entendimento jurisprudencial (não legal), de fato, o item E estaria certo, mas não é o caso.