Questão 1224613

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.

A rescisão unilateral pode ocorrer quando for:

• A. modificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
• B. conveniente a substituição da garantia de execução
• C. necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• D. necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

Gabarito: A

Comentários

• Aqui o examinador foi dissimulado. Se você se atentar ao artigo 65, infelizmente erra. Esse artigo trata das alterações.  Contudo, o que consubstancia o raciocínio da questão é outro artigo que preenche a lacuna da dúvida:   Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos

  
  

  Gab. A

• As denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, diferenciando-os dos ajustes de direito privado. As principais cláusulas exorbitantes estão enumeradas no art. 58 da Lei 8.666/1993.

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles,a prerrogativa de:

  I -  modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  (...)

  Em razão dessa prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a administração), diz-se que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

  O art. 65, I, da Lei 8.666/1993 especifica os casos em que é cabível a alteração unilateral do contrato pela administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (alteração qualitativa);

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei (alteração quantitativa).

  
  

  Se na questão foi dito que a assessoria jurídica verificou que o contratado modificou  o projeto ou as suas especificações, e sendo esse tipo de alteração uma prerrogativa da Administração Pública, a rescisão unilateral do contrato poderá acontecer.

  Hipótese que possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração:

  Art. 78, II, da Lei 8.666/1993 -  cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  
  

• letra a

  lei 8666Art. 65.  Os contratos desta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - UNILATERALMENTE pela Administração: EPVA

  ·       projeto/especificações (adequação técnica);

  ·       valor (quantitativa de seu objeto);

  II - por ACORDO das partes: necessária modificação PA.GA EF EEF

  ·        garantia de execução;

  ·        regime execução/ fornecimento

  ·       pagamento ( circunstâncias supervenientes), mantido o valor inicial atualizado, vedada antecipação pagamento,sem contraprestação.

  ·        equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato

   Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: PPECC

   não cumprimento / cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;