Questão 1225150

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2011
• Provas: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

• A. Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, o juiz poderá aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, providências essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministério Público.
• B. A medida protetiva de urgência, que consiste na proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa fixação de limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.
• C. Antes da concessão de qualquer medida protetiva de urgência, deverá o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o Ministério Público.
• D. As medidas protetivas de urgência, em decorrência do Princípio da Legalidade, estão taxativamente previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de prisão preventiva do agressor, nos termos do Código de Processo Penal.
• E. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá cancelar as visitas do agressor aos dependentes menores, independentemente do parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1^o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

• complementando....
  B) INCORRETA: ART. 22, III, a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  c) INCORRETA: Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1^o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  D) INCORRETA:Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  E) INCORRETA: IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

• Art. 19 - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independetemente de audiência das partes e de manifestação do MP, devendo este ser prontamente comunicado

• O art. 19, §1°, da LMP deixa claro que o Juiz poderá conceder as medidas protetivas imediatamente, em cognição sumária e inaudita altera parte, caso presente os requisitos de perigo de dano, verossimilhança do direito e adequação das medidas.

   

  Art. 19 -  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

   

  § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

   

  Além disso, o art. 22, §1°, evidencia que o Juiz não está vinculado as medidas protetivas previstas na LMP, ou seja, a LMP não traz um rol taxativo de medidas protetivas. Vejamos:

   

  Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

   

  § 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz,a requerimento do ministério público ou a pedido da ofendida.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

• A medida protetiva de urgência que obriga o agressor a proibição de aproximação da ofendida,de seus familiares e das testemunhas,fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.O erro da alternativa está em afirmar que não será fixado um limite de aproximação entre o agressor e a ofendida e seus familiares.

• Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher o juiz poderá aplicar de imediato,ao agressor,em conjunto ou separadamente a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.O erro da alternativa esta em afirmar que não sera ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.