Questão 122530

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2003
• Provas: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

• A. os administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndico
  
• B. o juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.
  
• C. tornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.
  
• D. a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.
  
• E. estabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei de Falências, no art. 178, define como crime falimentar a inexistência dos documentos de escrituração contábil obrigatórios, entre os quais se incluem os balanços patrimoniais e de resultado económico. Assim, incorrem em conduta criminosa o empresário e os representantes legais da
  sociedade empresária caso venha a ser decretada a sua falência se os balanços anuais não tinham sido levantados, escriturados e autenticados pelo Registro do Comércio.

• Resposta: D!

  a) ERRADA: LF "Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa." - a falência afasta o devedor de suas atividades.

  b) ERRADA: LF "Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; (...)" - o termo legal retroage até 90 dias.

  c) ERRADA: LF "Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. (...) Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada." - os contratos podem até continuar sendo cumpridos.

  d) CORRETA: LF "Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: (...)"

  e) ERRADA: LF "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."

  Seria isso, salvo melhor juízo.