Questão 1225558

• Banca: VUNESP
• Órgão: PRODEST-ES
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

• A. a competência da União limitar-­se­-á a estabelecer normas suplementares.
• B. a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.
• C. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• D. a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União
• E. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for con­trário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CRFB/88

  Art. 24 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• CF/88, art. 24.

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• E os direitos sociais? Questão sobre competências, fvr corrigir equipe QC.

• A Competência Suplementar ocorre quando há uma omissão da União em produzir legislação geral, possibilitando que os Estados possam elaborar normas gerais e específicas acerca dos temas constantes do Art.24 da CF. Não é necessária uma delegação expressa para se transmitir o poder de legislar de forma suplementar, pois a simples ausência de norma geral da União faz com que haja de imediato poder de confecção das normas pelos Estados-membros.

  Na competência concorrente suplementar, voltando a União a legislar sobre assuntos gerais, as normas produzidas pelos Estados que estiverem em colisão com as normas da União serão suspensas do ordenamento jurídico.

  
  

  Atenção: Aqui se trata de SUSPENSÃO da norma e não de revogação, o que implica retorno da eficácia da norma estadual anterior, se revogada a norma federal posterior. A razão desse fato deve-se ao Federalismo, que impossibilita a União de revogar uma norma produzida por outro ente federado. Note-se que os Estados-membros e o DF não poderão produzir normas contrárias à norma geral que foi elaborada pela União.

  
  

  Alternativa C

  Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Editora Vestcon.

  Espero ter ajudado.

• NÃO É QUESTÃO SOBRE DIREITOS SOCIAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  

• SE EXISTIR NORMA GERAL - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS

   

  NÃO EXISTIR NORMA GERAL - COMPETÊNCIA PLENA DOS ESTADOS