Questão 1225681

• Banca: VUNESP
• Órgão: PRODEST-ES
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regular­mente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-­constituída. Referida presunção é:

• A. inequívoca.
• B. relativa.
• C. absoluta.
• D. jure et de jure por não admitir prova em contrário.
• E. juris tantum por não admitir prova em contrário

Gabarito: B

Comentários

• CTN- art. 204 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
  

• O disposto no Art.204 do CTN é juris tantum = é presunção relativa, válida até prova em contrário.