Questão 1226200

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

A par do poder geral de cautela, que autoriza o juiz a determinar qualquer providência que seja necessária para a proteção dos direitos dos litigantes, existem as medidas cautelares típicas descritas no Código de Processo Civil. Em relação a essas medidas, se reconhece que:

• A. o arrolamento de bens é medida cautelar destinada a resguardar universalidades de bens, sendo autorizado o seu requerimento por credor somente nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
• B. a medida cautelar de arresto é cabível a um cônjuge, para preservar os bens a serem partilhados em ação de divórcio, quando o outro os estiver dilapidando, podendo recair sobre bens móveis, imóveis ou semoventes.
• C. a produção antecipada de provas poderá ser requerida pela parte interessada quando houver risco de extravio ou perecimento de prova documental.
• D. o caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente.
• E. a medida cautelar de sequestro assegura futura execução de quantia certa, de forma que, uma vez efetivada, acabará sendo convertida em penhora no momento oportuno

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A: CORRETA. Artigo 855, §2º/CPC. 

  Alternativa B: INCORRETA. É caso de medida cautelar de sequestro. Artigo 822, I e III/CPC. 

  Alternativa C: INCORRETA. É caso de medida cautelar de exibição. Artigo 844/CPC. 

  Alternativa D: INCORRETA. Eventual cautelar de alimentos provisionais processar-se-á em primeiro grau. Artigo 853/CPC. 

  
  

  Bons estudos!!! 

• ARROLAMENTO DE BENS (artigos 855 a 860)

  a)-Natureza Jurídica: cautelar protetiva de bens.

  b)-Procedimento: PI à com ou sem liminar (após prestar caução ou audiência de justificação ou prova literal do fumus boni iuris e perigo in mora) à citação da outra parte com prazo para de 5 dias para dizer que não está dissipando os bens (se o réu fica inerte, revelia, sentença de procedência) à AIJ se houver necessidade (se houver processo de conhecimento provas períciais e testemunhais) à Sentença (se a sentença for de improcedência, o autor responderá por perdas e danos; se a sentença for procedente “ninguém mais mexe nos bens”). Se a sentença for de procedência seguir os artigos 858, 859 e 860.

  
  

• Corrigindo a colega, trata-se do artigo 856§2º CPC e não o art 855

  Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

  § 2^o Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

• O item "e" está incorreto porque a assertiva se refere à medida cautelar de arresto: "Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora". Para a concessão do arresto é essencial prova literal da dívida líquida e certa, equiparando-se à prova literal da dívida líquida e certa, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso.

  
   

• A- o arrolamento de bens é medida cautelar destinada a resguardar universalidades de bens, sendo autorizado o seu requerimento por credor somente nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. CORRETA

  
  

  Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

  
  

  § 2^o Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

  
  

  B- a medida cautelar de arresto é cabível a um cônjuge, para preservar os bens a serem partilhados em ação de divórcio, quando o outro os estiver dilapidando, podendo recair sobre bens móveis, imóveis ou semoventes. ERRADA
  

  
  

  Caberá SEQUESTRO:

  Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

  I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

  
  

  III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

  
  

  C- a produção antecipada de provas poderá ser requerida pela parte interessada quando houver risco de extravio (aqui cabe ARROLAMENTO de bens) ou perecimento de prova documental. ERRADA
  

  
  

  Não há essas 2 hipóteses entre os arts. 846 a 851 do CPC. 

  
  

  D- o caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente. ERRADA

  
  

  Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.
  

  
  

  E- a medida cautelar de sequestro assegura futura execução de quantia certa, de forma que, uma vez efetivada, acabará sendo convertida em penhora no momento oportuno.

  ERRADA

  É o ARRESTO que se converte em penhora.

  
  

• Vale ressaltar que a assertiva A não é tranquila em sede doutrinária, vejamos:

  
  

  "Ainda que a tradição do arrolamento de bens seja voltada ao direito hereditário, não existe tal limitação pela regras processuais que disciplinam essa espécie de processo cautelar, sendo medida cabível para todo aquele que demonstrar interesse na conservação dos bens em poder de outrem. O interesse do requerente deve se amparar no receio de extravio ou dilapidação dos bens, e não meramente na sua descrição como forma de preparação de futura divisão de bens". (Daniel Assunção, pág.1291, 2014).

• CPC/15:

  Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

  Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

  I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

  II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

  III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

  § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.