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Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Art. 40.No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
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Erro da letra "E" - Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou
Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(Redação dada pela Lei nº
11.737, de 2008)
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Erro da Letra "D" - as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.
Das Medidas De Proteção
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de
atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
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Esta questão caberá recurso?
pois no Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e na Questão - a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.
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Khrys, não cabe, visto que o Estatuto não prevê gratuidade aos idosos com 60 anos, mas cabe a LEGISLAÇÃO local decidir...
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CORRETÍSSIMA LETRA B
Art 39
§ 3 No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
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Estatuto do Idoso:
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
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Respostas com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
A) a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos.
ERRADO.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
B) a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.
CERTO.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
C) as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.
ERRADO.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
D) as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.
ERRADO.
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
E) as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.
ERRADO.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos
Errado. A reserva é de duas vagas por veículo com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, nos termos do art. 40, I, do Estatuto do Idoso: Art. 40, I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
b) a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 39, § 3º, do Estatuto do Idoso: § 3 No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
c) as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.
Errado. As passagens para idosos com renda igual ou inferior a 02 salários-mínimos terão desconto de 50%, no mínimo, do valor, nos termos do art. 40, II, do Estatuto do Idoso: Art. 40, II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
d) as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.
Errado. Também se aplica por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, bem como em razão de sua condição pessoal, nos termos do art. 43, II e III do Estatuto do Idoso: Art. 43. II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal.
e) as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.
Errado. Também pode ser feita perante o Promotor de Justiça e, na verdade, passa a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 13, do Estatuto do Idoso: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Gabarito: B
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A questão
trata dos direitos fundamentais do idoso.
A) a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da
legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos
com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos
Estatuto do
Idoso:
Art. 40. No sistema de transporte
coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação
específica: (Regulamento)
(Vide Decreto nº 5.934,
de 2006)
I
– a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual
ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
A reserva no
sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação
específica, será de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a dois salários-mínimos
Incorreta letra A.
B) a
gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas
na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a
legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.
Art. 39. § 3o
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput
deste artigo.
A gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e
semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do
que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu
exercício.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C) as
passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que
excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o
desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.
Estatuto do
Idoso:
Art.
40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos
termos da legislação específica: (Regulamento)
(Vide Decreto nº 5.934,
de 2006)
II
– desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos.
As passagens
para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, que excederem
às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 50%,
no mínimo, no seu valor.
Incorreta letra C.
D) as
medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de
direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de
vulnerabilidade.
Estatuto do Idoso:
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados:
I
– por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II
– por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III
– em razão de sua condição pessoal.
As medidas
de proteção ao idoso são aplicáveis aos direitos ameaçados ou violados por ação
ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família,
curador ou entidade de atendimento, e em razão de sua condição pessoal.
Incorreta letra D.
E) as
transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas
obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título
executivo judicial.
Estatuto do
Idoso:
Art.
13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação dada pela Lei
nº 11.737, de 2008)
As
transações ou os acordos relativos a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça ou Defensor Público,
que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.
Incorreta
letra E.
Gabarito do Professor letra B.
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Isso que pensei, o mais adequado seria colocar um ponto e vírgula...