Questão 1226458

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

• A. exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
• B. convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
• C. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
• D. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
• E. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Gabarito: C

Comentários

• LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
  VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; 
  
  
  
  XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; 
  
  XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. 
  

• A - ERRADA: o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) - e não da DP.

  B - ERRADA: as discussões em audiências públicas devem ter como finalidade matérias relacionadas às funções institucionais da DP (ou seja, devem ter pertinência temática com a DP) - inteligência do art. 4°, XXII, da LC 80/94.

  C - CERTA: Art. 4°, VI, da LC 80/94.

  D - ERRADA: a atuação da DP só será necessária quando o preso não tiver advogado constituído. Vale lembrar que a comunicação à DP, nos casos em que o preso estiver desassistido, deverá ocorrer não só nas prisões em flagrante, mas em toda prisão cautelar (por mandado). Arts. 4°, XIV, da LC 80 c/c arts. 289-A, par. 4° e 306, par. 1°, ambos do CPP.

  E- ERRADA: a ação penal pública é de titularidade do MP. À DP cabe tão somente patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública (art. 4°, XV, LC 80).