Questão 1226464

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

• A. à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
• B. à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
• C. ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
• D. à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
• E. à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

Gabarito: C

Comentários

• LC 80/94. Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  
  

  IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  

  
  

• LC 80/94, Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
  (...)

  V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

• GABARITO C

  Lei Complementar Federal n. 80/1994

  Art. 4-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:     

  I – a informação sobre:     

  a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;    

  b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;    

  II – a qualidade e a eficiência do atendimento;    

  III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;     

  IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;      

  V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.