Questão 1226476

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

• A. deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
• B. ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
• C. representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
• D. requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
• E. comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Pegadinha: o disposto na alternativa "d" está na LC80/94, só não está na legislação estadual, objeto da questão. Assim, pela LC80 há duas alternativas certas "b" e "d".

• Pegadinha infame. Não acho que serei um defensor melhor se eu souber que um artigo está na lei federal e não foi repetido na legislação estadual, embora ele seja aplicável por força da própria lei federal.
  

• Art. 157. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras previstas em lei:

  (...)

  VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

• GABARITO B

  LEI COMPLEMENTAR Nº 130-2017 -

  Art. 157. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras previstas em lei:

  V - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos,mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

  VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

  X - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral do Estado, com as razões de seu proceder;

  LEI COMPLEMENTAR 80-94

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

• infelizmente o "qualquer" torna a questão errada na letra D.

• LCE 130 DE 2017. Art. 250. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a  , de 19 de abril de 2005 e disposições em contrário.