Questões de Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Questão 775429

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

• A. pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
  
• B. pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.
  
• C. pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
  
• D. pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
  
• E. pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.
  

Gabarito: E

Comentários

• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!

• Questão inválida, segundo LC 80.

  
  

  Art. 101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir OBRIGATORIAMENTE o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o OUVIDOR-GERAL, como membros natos, E, EM SUA MAIORIA, REPRESENTANTES ESTÁVEIS DA CARREIRA, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, EM NÚMERO E FORMA A SEREM FIXADOS EM LEI ESTADUAL. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  

• Questão desatualizada.

  Atual redação da LC 130/2017 dada pela LC 141/2018.

  Art. 24. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado, com poderes consultivo, normativo e decisório, será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, além de 6 (seis) representantes estáveis na Carreira e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto, plurinominal e obrigatório de todos os membros.

  Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança é incompatível com o de membro eletivo do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Questão 775432

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

• A. É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
  
• B. É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
  
• C. É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
  
• D. E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
  
  
• E. Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa certa, letra C

  Vamos aos erros:

  Letra A) Há vedação legal ao desempenho de função fora da área de competência da DPE, exceto o cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO OU EQUIVALENTE.

  Letra B) A autoridade que será imediatamente comunicada da prisão será o DEFENSOR PÚBLICO GERAL

  Letra D) À essa prerrogativa há uma exceção legal quanto às vedações legais

  Letra E) É exatamente uma das proibições do defensor público
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 11 DE JULHO DE 2017

  Art. 97. É lícita a recusa à promoção, que deverá ser manifestada na forma regulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

  Parágrafo único. Quando se tratar de recusa à promoção por antiguidade, a indicação recairá no Defensor Público do Estado que se seguir na lista.

  Art. 157. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras previstas em lei:

  II-A – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral; - Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro da Defensoria Pública, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Defensor Público-Geral do Estado, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

  VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

  Art. 159. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:

  I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

  Art. 160. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:

  VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

Questão 775435

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

• A. A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
  
• B. A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
  
• C. No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
  
• D. Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
  
• E. A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!

• Não concordo com a alternativa escolhida, como sendo a D, visto que, segundo a Legislação, apenas cabe ao DPG a aplicação das penas de advertencia, suspensao e remoção compulsória. Sendo as de cassação de aposentadoria e demissão impostas pelo Governador do Estado.

  A correta para mim, seria a letra A, pois a competência para instauração de processo revisional pelo conjuge, se dá pela morte do Defensor Público.
  

• Concordo com você. Não entendi o gabarito, e ainda trocaram a Resp certa pela errada! Que confuso!

• Pra mim, alternativa "a" é a correta.
  
  

  LC 80/94, art. 51. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

  § 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. 
  
  Responsabilidade subsidiária, portanto.
  
  
  Quanto à alternativa "d", deve ser considerada ERRADA. Vejamos:
  
  LC 88/94, art. 134, § 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá­-las o Governador do Estado.
  

  
  

• LC 130/17:

  Art. 12. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

  XV - aplicar as sanções disciplinares aos membros da Defensoria Pública do Estado e aos servidores, assegurada a ampla defesa;

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 11 DE JULHO DE 2017

  Art. 176. A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o Defensor Público houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.

  Art. 178. Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

  I - da falta sujeita às penas de advertência, censura e remoção compulsória, em 2 (dois) anos;

  II - da falta sujeita à pena de suspensão, demissão e cassação de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos;

  III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

  § 1º A prescrição começa a correr:

  I - do dia em que a falta for cometida;

  II - do dia em que haja cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

  § 2º Interrompem o prazo da prescrição:

  I - a expedição de portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo;

  II - a prolação de decisão que importe aplicação de sanção disciplinar.

  Art. 179. As decisões referentes à imposição de sanção disciplinar, com menção dos fatos que lhe deram causa, constarão do prontuário do Defensor Público.

  Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da imposição de sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do Defensor Público, inclusive para efeito de reincidência.

  Art. 187. Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata esta Lei Complementar as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo Penal.

  Art. 223. A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Questão 1226470

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

• A. realizar correições e inspeções funcionais.
• B. decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
• C. elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
• D. autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
• E. recomendar correições extraordinárias.

Gabarito: D

Comentários

• A - ERRADA: matéria afeta às Corregedorias.

  B - ERRADA: quem decide remoção voluntária é o Conselho Superior da DP.

  C - ERRADA: a lista tríplice nunca/jamais será elaborada pelo Defensor-Geral, pois ela é instrumento democrático posto à sua disposição para uma escolha/tomada de decisão. Geralmente, os Conselhos Superiores e os próprios membros da carreira que elaboram tal lista.

  D - CERTA.

  E - ERRADA: O Defensor-Geral, como autoridade maior da Defensoria, quando verifica ser necessário a realização de correições extraordinárias determina que sejam feitas. Atribuições de cunho meramente recomendativo são funções dos Conselhos e Corregedorias - na estrutura da LC 80.

• Segundo LC 80/94, art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público-Geral. 

• GABARITO D

  LC 130 - 2017

  Art. 12. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

  VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, concedendo as respectivas diárias quando devidas;

   

  Art. 29. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:

  III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

  VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da Carreira da Defensoria Pública do Estado;

  XIII - recomendar correições extraordinárias e inspeções;

   

  Art. 36. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  I - realizar correições e inspeções funcionais;

Questão 1226476

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

• A. deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
• B. ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
• C. representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
• D. requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
• E. comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Pegadinha: o disposto na alternativa "d" está na LC80/94, só não está na legislação estadual, objeto da questão. Assim, pela LC80 há duas alternativas certas "b" e "d".

• Pegadinha infame. Não acho que serei um defensor melhor se eu souber que um artigo está na lei federal e não foi repetido na legislação estadual, embora ele seja aplicável por força da própria lei federal.
  

• Art. 157. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras previstas em lei:

  (...)

  VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

• GABARITO B

  LEI COMPLEMENTAR Nº 130-2017 -

  Art. 157. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras previstas em lei:

  V - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos,mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

  VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

  X - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral do Estado, com as razões de seu proceder;

  LEI COMPLEMENTAR 80-94

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

• infelizmente o "qualquer" torna a questão errada na letra D.

• LCE 130 DE 2017. Art. 250. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a  , de 19 de abril de 2005 e disposições em contrário.

Questão 1226530

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

• A. multa e censura.
• B. advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.
• C. suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.
• D. cassação de disponibilidade e multa.
• E. prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Gabarito: B

Comentários

• Atente-se que a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária são típicas sanções penais. Ademais, a remoção compulsória está prevista na LC 80:

   

  Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

  § 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

  § 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-­las o Governador do Estado.

  § 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória.

• GABARITO - LETRA B

  
  

  Lei Complementar Estadual de Goiás nº 51 de 2005:

  Art. 32. Constituem faltas disciplinares, além de outras definidas na legislação subsidiariamente aplicável à categoria, a violação dos deveres e das proibições previstas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

  § 1o  Os Defensores Públicos do Estado são passíveis das seguintes sanções:

  I – advertência;

  II – suspensão por até noventa dias; (não por prazo indeterminado)

  III – remoção compulsória;

  IV – demissão;

  V – cassação de aposentadoria.

• Obs: A Lei Complementar Estadual n. 51/2005 foi revogada pela Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017.

  De acordo com a redação da nova Lei Complementar:

  CAPÍTULO II DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

  Art. 171. Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

  I - advertência;

  II - censura;

  III - remoção compulsória, quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação;

  IV - suspensão por até 90 dias;

  V - cassação de disponibilidade e de aposentadoria

Questão 5441269

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual n° 130/2017, dentre outros,

• A. a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.
• B. a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.
• C. a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.
• D. a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.
• E. o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Gabarito: E

Comentários

• LC 130/2017: Regula a DPE-GO.

  Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis e atos normativos internos:

  IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

  V - a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

  Gab: E

• Resposta correta: E

  Disposição idêntica à prevista no art. 4º-A, IV e V, da LC 80/94

• Gabarito: Letra E

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• GABARITO: E

  Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis e atos normativos internos:

  I - a informação sobre:

  • a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
  • b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

  II - a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no artigo 37,  § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

  III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado;

  IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

  V - a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

  FONTE: Lei Complementar Estadual nº 130/2017 - GO

• Nossa, eu li "atuação de Defensores Públicos de estados distintos" e fiquei um tempão pensando "mas como que isso pode estar certo", até que vi meu erro... Oh falta de atenção...

• Oi!! Vendo material próprio da matéria de institucional voltado para a prova da DPE/MS..interessados: [e-mail].

Questão 5441272

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

• A. pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
• B. mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
• C. que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
• D. pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
• E. em até dez dias da data do nascimento, se requerida.

Gabarito: A

Comentários

• LC 130/2017: Regula a DPE-GO.

  Art. 137. Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo de sua remuneração, mediante a apresentação da certidão de nascimento constante do respectivo registro.

  Parágrafo único. A licença de que trata este artigo deverá ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do nascimento, sob pena de perda do direito.

  Gab: A

• Gabarito: Letra A

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Questão 5441275

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

• A. propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
• B. baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
• C. julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
• D. determinar correições extraordinárias e inspeções.
• E. decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar Estadual n.º 130/2017

  Art. 12. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

  [...]

  XI - determinar correições extraordinárias e inspeções;

  Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101117/lei-complementar-130

  Gabarito: D

• Gabarito: Letra D

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Todas as respostas estão na LC 80

  Letra A) propor a instauração de processo disciplinar contra membros. INCORRETA

  Art.  105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  LETRA B) baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição INCORRETA

  Art.  105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; 

  LETRA C) julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares. INCORRETA

  ART. 102 § 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. 

  LETRA D) determinar correições extraordinárias e inspeções.CORRETA

  Art. 12. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

  [...]

  XI - determinar correições extraordinárias e inspeções;

  Não confundir com

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: I - realizar correições e inspeções funcionais;

  LETRA E) decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros. INCORRETA

  ART. 102 § 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. 

• COMPLEMENTANDO:

  Quem for para DP/PI em 30/01/2022:

  LC nº 59/04, Art. 13. Compete ao Defensor Público-Geral, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo:

  XIV - determinar correições extraordinárias;

Questão 5441287

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

• A. sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.
• B. pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.
• C. pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.
• D. pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.
• E. pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

Gabarito: E

Comentários

• LC 130/2017: Regula a DPE-GO.

  Art. 176. A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o Defensor Público houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.

  Gab: E

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

• GABARITO: E

  LETRA A - Art. 171. Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória, quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação; IV - suspensão por até 90 (noventa) dias; V - cassação de disponibilidade e de aposentadoria; VI - demissão.

  LETRA B - Art. 175. [...] Parágrafo único. Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante férias ou licenças.

  LETRA C - Art. 173. A pena de advertência será aplicada, por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

  LETRA D - Art. 174. A pena de censura será aplicada, por escrito, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.

  LETRA E - Art. 176. A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o Defensor Público houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.

  FONTE: Lei Complementar Estadual nº 130/2017 - GO

• COMPLEMENTANDO:

  Quem for fazer DP/PI no dia 30/01/2022:

  A LC nº 59/04 (organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí) não possui as penalidades. A LC nº 59/04 ordena usar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí. Contudo, a lei em questão, qual seja, LC nº 13/94, não está no edital, nem mesmo dentro dos tópicos de direito administrativo.

Questão 5441290

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

• A. têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.
• B. são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.
• C. poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.
• D. selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.
• E. contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

Gabarito: C

Comentários

• LC 130/2017: Regula a DPE-GO.

  Art. 62. Para o desempenho de suas atribuições, os Centros de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

  Gab: C

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• GABARITO: C

  LETRA A - Art. 61. Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar assessorar os Defensores Públicos do Estado nas áreas relacionadas às suas atribuições.

  LETRA B - Art. 64. São órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado: I - a Diretoria-Geral de Administração e Planejamento; II - a Diretoria de Controle Interno; III - a Diretoria de Assuntos Jurídicos; IV - a Diretoria de Comunicação Social; V – a Diretoria de Tecnologia da Informação.

  LETRA C - Art. 62. Para o desempenho de suas atribuições, os Centros de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

  LETRA D - Art. 62. [...] Parágrafo único. Os estagiários, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos à seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

  LETRA E - Art. 63. O Diretor dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e o Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do Interior serão nomeados em comissão pelo Defensor Público-Geral do Estado e remunerados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

  FONTE: Lei Complementar Estadual nº 130/2017 - GO

Questão 5441461

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

• A. a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
• B. o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
• C. o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
• D. o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.
• E. o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

Gabarito: C

Comentários

• "O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás observe o prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento da prisão, para promover audiências de custódia, inclusive nos fins de semana, feriados ou recesso forense.

  A decisão foi tomada na Reclamação 25.891, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás. Segundo a Defensoria, a resolução do TJ-GO que trata da implantação das audiências de custódia em Goiânia afasta as sessões durante os plantões judiciais ordinários e de fins de semana.

  Tal ato afrontaria a decisão do STF de setembro de 2015 que, em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, determinou aos juízes e tribunais a execução, em até 90 dias, de audiências de custódia nas quais o preso comparece perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contadas do momento da prisão".

  Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-13/stf-determina-tj-go-promova-audiencias-custodia-24h

  Gabarito: C

• *Questão retirada da jurisprudência: Gab? C

  -Leia sobre Reclamação Constitucional n° 25.891-GO no próprio site da DPE-GO: http://www.defensoriapublica.go.gov.br/depego/index.php?option=com_content&view=article&id=923%3Astf-atende-pedido-da-dpe-go-e-concede-liminar-para-que-audiencias-de-custodia-sejam-realizadas-em-feriados-fins-de-semana-e-recesso-forense&catid=8&Itemid=180

  ***Dica do coração verde: Veja o seu edital e sempre que tiver um julgado do STF, STJ ou um caso da Corte ou Comissão IDH referente ao Estado em que você vai fazer a prova vale a pena ler, pois a probabilidade de cair na prova é muito alta.

  Ou vai ou voa!!!

• Se você pensar que reclamação é cabível para adequar uma decisão à orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade ou súmula vinculante, você consegue eliminar algumas alternativas.

  Lembrando que a obrigação de realização da audiência de custódia foi fixada em uma decisão de controle concentrado pelo STF (ADPF 347), você acerta a questão.

• Chute lógico