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Gabarito E
Principio da Exclusividade
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
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Princípio da Exclusividade:
Previsto no §8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
FONTE: MCASP - 6ª ed.
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a) fixar despesas em valor superior à previsão de receita. (Viola o princípio da Exatidão)
b) prever receita e fixar despesa para períodos superiores a um ano. (Viola o princípio da Anualidade ou Periodicidade)
c) elaborar orçamentos distintos para cada um dos Poderes da União. (Viola o princípio da Unidade)
d) excluir da Lei Orçamentária parte da receita prevista para uso discricionário pelo Poder Executivo. (Viola o princípio da Universalidade)
e) incluir na Lei Orçamentária Anual matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. CORRETA
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A Gabriela disse que a letra A fere ao Princípio da Exatidão, mas eu penso que fere ao Princípio do Equilíbrio.
O prof. Anderson Ferreira ensinou que o Princípio da Exatidão é ter os valores de R e D na LOA os mais precisos/exatos/reais possíveis em relação à realidade. Já o Princípio do Equilíbrio é ter equilibrado o valor total das Despesas com o total das Receitas.