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Art. 30, VIII, da CF.
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CERTA, SEGUNDO A CF 88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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Interessante, pois a questão diz "criação e manutenção", enquanto o fundamento na CF/88 diz "manter"
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Wansley, entendo que se justifica pela teoria dos poderes implícitos, já que seria impossível ao município manter um serviço que não existe!
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Para quem tem acesso limitado, o gabarito é "C".
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Essa matéria é de direito constitucional, Organização do estado. E não serviço público.
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Certo.
Compete aos municípios:
-interesses locais (transporte coletivo local, ensino fundamental, proteção ao patrimônio cultural, dentre outros...) com o auxílio da União
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Art.30,VI - COMPETE AOS MUNICÍPIOS MANTER, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DOS ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL.
LEMBRANDO QUE NADA IMPEDIRÁ DA MANTAR ENSINO MÉDIO (competência estadual) OU ENSINO SUPERIOR (competência da união). AQUI SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO. LOGO, PRESTAR OUTROS NÃO HÁ IMPEDIMENTO.
GABARITO CERTO
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so a redação da questão que esta errada em dizer "criar" a lei diz "manter"
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Sinceramente não entendo pq está certa, se no artigo 30 da CF diz só manter e a cooperação é da União e dos Estados... então está errado, não?
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gab. certo
CF- Art. 30. Compete aos Municípios:
...
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
...
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Eu concordo com a G. Alves.
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Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.
Maquei ERRADA por achar que a crição seria de competência exclusiva da UNIÃO. E o MUNICÍPIO somente manteria o projeto criado pela União.
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Galera, para o cespe, incompleto não é errado.
A afirmativa está de acordo com o art. 30, VI da CF/88; apenas não mencionou a questão dos estados nem do ensino fundamental.
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Atenção !!!!
Para o Cespe, REGRA GERAL, questão incompleta não está errada. Ocorre apenas se a questão apresentasse algum termo limitador, como “apenas”, “somente”, entre outros.
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MUNICIPIOS: Ensino fundamental e educação infantil
ESTADOS E DF: Ensino fundamental e médio
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O texto constitucional não menciona "criação", ou seja, quem memorizou o dispositivo constitucional marcou errado.
Não se trata de questão incompleta, mas sim de acrescentar algo que não está na CF/88 - ademais, incompleto, de fato, não é errado para o CESPE.
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MUNICIPIOS: Ensino fundamental e educação infantil
ESTADOS E DF: Ensino fundamental e médio
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VI - manter (Cespe 2014: e CRIARA), com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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Relativo aos serviços públicos, é correto afirmar que: Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.
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Certo.
Município: Ensino fundamental e educação infantil.