Questão 1229293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão de autorização não se subordina ao princípio da licitação, uma vez que consiste em ato unilateral da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A prestação indireta de serviços públicos é efetivada por meio de concessão, permissão ou autorização. O termo "concessão" utilizado na questão não se refere à modalidade de delegação que citei acima. Diante da confusão, a questão foi anulada.

  Mas se tivesse somente o termo "autorização" a questão estaria correta. A autorização é um ato administrativo precário e prescinde-se de licitação prévia. Já nas concessões e permissões o princípio da licitação deve obrigatoriamente ser atendido, conforme reza o art. 175 da CF/88.
  

• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Parágrafo único. A lei disporá sobre:

  I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

  II - os direitos dos usuários;

  III - política tarifária;

  IV - a obrigação de manter serviço adequado.