Questão 1229365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A LRF

  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 

  § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 

• É só pensar na Aprovação das leis orçamentárias em que o legislativo poderá controlar os valores estipulados pelo executivo!
  

• ESSA QUESTÃO É DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA!!!!!!!!!!!

• Conforme PALUDO, a fim de preservar o trabalho técnico e o equilíbrio entre receitas e despesas, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo somente é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. CORRETA

• Concordo com você