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Gaba: Errado
Essa questão não tem a mínima lógica, uma vez que não se aplicam apenas os princípios positivados no nosso ordenamento. Todos os princípios e mandamentos que guiem a administração a um conceito de moralidade e ética são recebidos, independente de sua explicitude ou não.
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O princípios gerais do Direito são normas não escritas que servem como vetores genéricos que informam o ordenamento do estado, sem previsão legal expressa, a configurar como uma das fontes do direito administrativo.
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Os próprios Princípios Basilares do Direito Administrativo (C. A. B. Mello), são princípios implícitos:
Supremacia do IP sobre o Privado
Indisponibilidade do IP
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Além de existirem princípios implícitos, o pilar sobre o qual se fundamenta o regime jurídico administrativo é o da primazia do interesse público.
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O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade estrita, no qual os atos administrativos só podem ser feitos de acordo com o que a lei prevê. Neste caso, a administração deve seguir estritamente os ditames legais.
Em relação ao cidadão, o princípio da legalidade é chamado de amplo, pois este pode fazer qualquer coisa que a lei não proíba.
OBS: Os princípios implícitos (não expressamente previstos na legislação) são, sim, utilizados no âmbito da administração pública.
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só ler com calma pessoal, e vocês vão perceber que a alternativa certa não é ambígua mas sim mal interpretada.
Be patient, belive in yourself.
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"no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação" - Fere o principio da legalidade
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Complementando...
A Administração Pública utiliza-se de princípios expressos como, por exemplo, moralidade, e, também, princípios implícitos, como o da proteção à confiança. ERRADA
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Errado.
Pega tudo, serviu para dar embasamento, vai!
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Gab. ERRADO
Segundo Fernanda Marinela (Intensivo LFG):
" São fontes do direito administrativo:
[...]
Lei em sentido amplo – o vocábulo
lei deve ser interpretado amplamente, abrangendo todas as espécies normativas
como fonte principal do Direito Administrativo. A Constituição Federal e todas as normas ali
dispostas que tratem da matéria, sobretudo as regras e princípios administrativos nela
estampados e os demais
atos normativos primários (leis complementares, ordinárias, delegadas,
decretos-lei e medidas provisórias)."
Bons estudos e boa sorte!
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OLHA O QUE A CESPE FAZ MALANDRO!!! HEHEHE...ESSA E A CESPE, DE DEIXAR DE CABELO EM PÉ!!!
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Alguns princípios estão expressos na constituição, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência (Art. 37 da CF). Outros princípios estão implícitos no próprio texto constitucional, como a presunção de legitimidade, boa fé e hierarquia.
Da mesma forma encontramos princípios expressos nas normas infraconstitucionais a exemplo da lei 9.784/99 (processo administrativo federal), lei 8.666/93 (licitações e contratos), e lei 8.987/95 (concessão e permissão).
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A questão já se encontra errada na parte LEI RESTRITA.
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Os princípios tanto expressos como implícitos se aplicam indistintamente à administração pública direta e indireta. Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
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Ai no INSS vem com uma questão capirota. Vai entender...
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ERRADA, dessa forma, por exemplo, não seria aplicável os princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o particular.
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Da série: questões que sonhamos em nossas provas :)
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Da série: se cair questões fáceis todo mundo acerta #NãoCaiaNaMinhaProva
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A legalidade administrativa tem uma vinculação POSITIVA à lei, é RESTRITIVA = Administrador público SOMENTE pode atuar conforme determina a lei em SENTIDO AMPLO, ou seja, obediência à LEI + PRINCÍPIOS. É o chamado PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE.
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O princípio da legalidade, classicamente entendido como lei em sentido estrito, evoluiu e deu espaço ao princípio da ampla legalidade (ou juridicidade), que abarca como fonte do direito administrativo todas as normas, inclusive principiológicas e de atos normativos infralegais.
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ERRADO
"O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação."
Os princípios IMPLÍCITOS também são aplicados, tais como:
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
- Motivação
- Continuidade dos Serviços Públicos
- Autotutela
entre outros...
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Gab Errada
Regime Jurídico Administrativo
- Conjunto harmônico de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público. Esses princípios devem resguardar essa lógica, havendo , entre eles, um ponto de coincidência.
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Outra questão que ajuda e complementa:
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora consista em um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o princípio da legalidade.
CERTO
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uma coisa n tem nada haver com a outra
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uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa
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Pão, pão, Queijo, Queijo.