DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho.(Manual de Direito Administrativo 28ª Edição. Pag. 861/862):
"A desapropriação é, realmente, modo sui generis de aquisição da propriedade. Mas, pela forma como se consuma, é de ser considerada forma de aquisição originária, porque a só vontade do Estado é idônea a consumar o suporte fático gerador da transferência da propriedade, sem qualquer relevância atribuída à vontade do proprietário ou do título que possua. A desapropriação, assim, é considerada o ponto inicial da nova cadeia causal que se formará para futuras transferências do bem. Dessa premissa surgem dois importante efeitos. O primeiro consiste na irreversibilidade da transferência, ainda que indenizado tenha sido terceiro que não o dono do bem desapropriado. Ademais, com a desapropriação consideram-se extintos os direito reais de terceiros sobre a coisa"
CORRETA!
A Fundamentação da resposta também pode ser encontrada na Jurisprudência. Senão vejamos:
Comentários do site "Dizer o Direito":
A ação de desapropriação indireta é proposta, em regra, pelo proprietário do bem que foi esbulhado.
A jurisprudência, no entanto, entende que se houve promessa de compra e venda referente a este imóvel, o promissário comprador tem direito de receber a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público.
Exemplo:
“A” faz um promessa de venda do imóvel “X” para “B”.
O Estado esbulha o imóvel “X” e passa a utilizá-lo em uma finalidade pública.
“B” poderá ingressar com a ação de desapropriação indireta cobrando indenização pelo esbulho do imóvel “X”?
Sim. A promessa de compra e venda habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público.
Desse modo, “B” poderá propor a ação de desapropriação indireta.
Consoante jurisprudência do STF e do STJ, têm direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também o que tenha sobre ele direito real limitado, bem como direito de posse.
O promissário comprador, desde o momento da celebração do contrato, detém a posse do bem, salvo estipulação contratual em sentido contrário.
Para que “B” possa receber a indenização pelo esbulho é necessário que a promessa de compra e venda tenha sido registrada no cartório de registro de imóveis?
NÃO. O registro da promessa de compra e venda não é condição indispensável para que ela se aperfeiçoe. O registro não interfere na relação de direito obrigacional (o contrato é válido e eficaz entre “A” e “B”). O registro é imprescindível apenas para que produza eficácia perante terceiros que não participaram do contrato.
Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Indenização paga ao promissário comprador no caso de desapropriação indireta. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 02/05/2019