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Se no processo penal for comprovado o Fato inexistente ou Negação da autoria, o servidor ficará absolvido do processo administrativo.
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CERTA, SEGUNDO a Lei nº 8.112, de 11/12/90 –“ Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Somente se for absolvido por inexistência de fato ou negativa de autoria é que as esferas administrativas e civil se vinculam à decisão da esfera penal.
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Corroborando
Vi em uma outra questão a seguinte dica
FINA
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
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Me perdoem se eu estiver errado, eu realmente creio que a questão esta correta, mas acredito já ter visto questões aqui com este mesmo âmbito que foram consideradas como erradas, agora não sei se foi bug do site ou o que foi, sei que na ocasião fiquei um pouco estressado...
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Inexistência do fato e Negativa de Autoria da esfera penal afasta a decisão das esfera Administrativa e Civil.
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O servidor é gente fina.
Fato Inexistente.
Negativa de autoria.
Item correto.
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Eu caí nesse pega malditoooooooooooooo
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Segue o macete...
FINA = Fato Inexistente; Negativa de Autoria.
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THIAGO SANTOS E RENATO.
FAVOR! REVEJAM O GABARITO. CUIDADO PARA NÃO FAZER O MESMO NA HORA DA PROVA. O FUNDAMENTO DA QUESTÃO ESTÁ PERFEITO, MAS OBSERVEM QUE O GABARITO ESTÁ ERRADO.
GABARITO: CORRETO.
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ausência
de provas →
a absolvição criminal também não produz qualquer efeito no juízo
cível e administrativo, já que a insuficiência de prova da ação
penal não impede que se comprovem a culpa administrativa e a civil
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Art. 126. A responsabilidade administrativo do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Para ajudar (mnemônico de outros comentários):
FINA
FI: Fato Inexistente
NA: Negativa de Autoria
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em outros sites vi que esta questao foi considerada mesmo errada. e apontam como base o artigo 125 e 126. alguem pode me explicar porque essa pergunta nao foi anulada?
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O erro da questão é: o inicio com o nome processo penal ,pois seria a responsabilidade administrativa sera afastada em absolvição penal houve uma inversao do sentido . muita atenção na interpretação da questão
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Muito bem colocado Ragnaroc Magno, errei a questão por pura falta de atenção; de fato o erro se encontra no termo PROCESSO PENAL e na verdade deveria ser na ESFERA PENAL (APENAS), pois esta interfere nas demais esferas (adm. e civil).
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Por falta de prova na esfera penal, a esfera administrativa continua. Por fato inexistente, ou por negativa de autoria, a esfera administrativa não resposabiliza.
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Questão Certa
Somente no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria é que a responsabilidade admninstrativa será afastada. Desse modo, a responsabilização na esfera administrativa poderá ocorrer normalmente, pois a absolvição criminal por falta de provas não afasta essa responsabilidade (Art. 126 da Lei 8.112/90).
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Falta de provas não é negação de autoria?
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Yelssek SCCP,
FALTA DE PROVAS é quando você está dizendo para as autoridades que eu SOU culpada por algo que fiz ou não, mas não tem como provar. Portanto, falta provas suficientes para que eu seja condenada.
NEGATIVA DE AUTORIA é quando você sabe que eu NÃO sou culpada e mesmo assim você tenta me incriminar. Além de você me sacanear, fará com que as autoridades me investiguem... Elas irão perceber, por meio da investigação e das provas, que eu não sou a autora do crime. Se na situação em que a questão apresenta o técnico for tido como inocente, as autoridades dirão que houve negativa de autoria, ou seja, foi outra pessoa que cometeu esse crime, negando-se, assim, o primeiro autor tido como culpado. :)
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Minha contribuição.
8112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Mnemônico: FINA - Fato Inexistente / Negativa de Autoria
Abraço!!!
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Quando se trata de penalização o Estado é um corredor polonês, porque a paulada vem de tudo quanto é lado meu amigo.
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Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Se, em eventual processo penal instaurado para apurar o fato, o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim será possível a sua responsabilização na esfera administrativa.
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Mnemônico: FINA - Fato Inexistente / Negativa de Autoria
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ESFERAS INDEPENDENTES
#BORA VENCER