Questão 1229446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

A Câmara dos Deputados poderá desapropriar o imóvel mediante declaração de interesse público e prévia indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Preliminar - CERTO.

  Acredito que o CESPE anulou por conta que órgão público não pode desapropriar imóveis. Desapropriação é ato de império de competência de pessoa jurídica. Logo, quem desapropria é a UNIÃO. 

  
  

• Justificativa Cespe - 166 gabarito preliminar: C ‐ Deferido c/ anulação O julgamento do item foi prejudicado, uma vez que em sua redação não foi especificado que os atos necessários para efetivação da desapropriação do bem são de competência do poder executivo. Por essa razão, opta‐se por sua anulação.