Questão 1229722

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A. as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.
• B. a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
• C. a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.
• D. poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.
• E. ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Lei 8666/93

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (A)
  

  Art. 79. § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (Correta B)

  Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. (C)

  Art. 78. XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (D)

  Art. 79. § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. (E)