Questão 1229728

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.

1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.

Estão corretas, apenas:

• A. 1 e 2.
• B. 1 e 4.
• C. 3 e 4.
• D. 1, 2, e 3.
• E. 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• Item 3) 

  Lei, 8.987/95 - Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
  

• 1) Art. 3o , Lei 8987: As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  2) Art. 6o § 3o ,  Lei 8987: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

   I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, 

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  3) Art. 5o ,Lei 8987: O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

  Letra D

• CORRETA 1 = Art. 3, Lei 8987

  CORRETA 2 = Art. 6, §3, I,  Lei 8987

  CORRETA 3 = Art. 5, Lei 8987

  INCORRETA 4 = Art. 2, II e IV, Lei 8987

• Embora haja presença da palavra "outorga", não seria correto se falar em delegação de serviço público para os casos de concessão e permissão? Isso no que toca ao ítem 3.