Questão 1229821

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances e julgamento.
• B. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
• C. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas não é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
• D. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, apresentando especificações excessivas, ainda que possam parecer irrelevantes ou desnecessárias.

Gabarito: B

Comentários

• A)ERRADA As fases são: Preparação, Publicação, Apresentação das propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, encerramento; Art.12

  B) Certa Art 1°, IV

  C) ERRADA É aplicavél Art1º V

  D) ERRADA É vedado expecificações excessivas. Art.5º caput

• Item Correto - Letra B 

  Fundamentação

  Art 1  Lei Federal n° 12.462/2011

  IV -  das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

• REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) lei 12462/2011

  Vem sendo muito comentado e cobrado pela Cespe, pois é uma novidade.

  UTILIZAÇÃO:

  Foi justificado pela morosidade da lei 8666/90. Sendo utilizado então para:

  ·  COPA DO MUNDO/ CONFEDERAÇÕES;

  ·  JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS;

  ·  AEROPORTOS DAS CAPITAIS (até 350 km das cidades cede)

  Ou seja, para os grandes evento esportivos no país.

  Inicialmente restrita a essas utilizações, vem sendo ampliada para;

  ·  PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) (lei 12688/12)

  ·  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO (lei 12722/12)

  ·  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AMBITO DO SUS (lei 12745/12)

  O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES pode ser dividido em dois grandes grupos:

  1)  TEM AS CARACTERISTICAS DO PREGÃO. Então pode haver uma CONCORRENCIA com as características do pregão.

  ·  INVERSÃO DE FASES

  ·  FORMA ELETRONICA

  ·  FASE RECURSAL ÚNICA

  ·  MUTABILIDADE DAS PROPOSTAS (lances sucessivos e verbais)

  2)  SÃO AS INOVADORAS E POLEMICAS:

  ·  SIGILO DO ORÇAMENTO: Ocorre até o final do procedimento licitatório. Só pode haver a divulgação após o termino da licitação. A polemica é que alguns autores defendem que viola o PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

   O sigilo é RELATIVO, POIS OS ORGÃOS DE CONTROLE TEM ACESSO A ESSAS INFORMAÇÕES (Tribunal de Contas e Ministério publico).

  ·  CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Geralmente licitação no Brasil é feita com um PROJETO BÁSICO, UM PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DA OBRA. Na lei 8666 diz que quem faz o projeto básico ou executivo NÃO PODE EXECUTAR A OBRA.

  No RDC UM MESMO LICITANTE PODE FAZER TODAS ESSES COISAS.

  ·  REMUNERAÇÃO VARIAVEL DO CONTRATADO. Essa variação esta de acordo com metas de desempenho do contratado. Se ele atingir determinadas metas, ele ira receber e se não, não receberá (é observado: metas de desempenho, atingimento de nível mínimo de qualidade, padrões mínimos de qualidades ambientais envolvidas etc.).

  
  

• a) O procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: preparatória, publicação do instrumento convocatório, apresentação das propostas lances, julgamento, habilitação, recursal e encerramento. (art.8º)

  b) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). - CERTA (art.1} IV)

  c) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas É aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (art.1} V)

  d)O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, VEDADAS especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. (art.5º)