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Prova IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
1222987
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


O texto é uma crônica em que a autora defende seu posicionamento em relação a um tema. Pode ser entendida como sua tese a seguinte ideia:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

     

    Deve-se atentar que a questão quer saber qual seria a tese do texto. Dessa forma, é necessário ater-se à ideia principal do mesmo.

    Como se pode perceber pelo título, "Prazeres mútuos", a tese da autora é a de que fazer elogios gera prazer tanto para aquele que o faz quanto para aquele que o recebe, e, portanto, é uma atitude que deve ser praticada com maior frequência, uma vez que, segundo a mesma, não é uma atitude tão comum entre adultos.

    Assim sendo, a alternativa a) representa uma boa síntese dessa tese.

     

    As alternativas b) e c) embora representem ideias contidas no texto, não podem ser entendidas como a sua tese. Essas ideias são na verdade argumentos utilizados pela autora para sustentar a sua ideia principal.

     

    Já a letra d) não é uma ideia passada pela autora. Isso porque, ainda que a autora reforce sua tese, mencionando que é importante fazer elogios, sobretudo quando se conhece uma pessoa nova, em momento algum ela considera necessário ou faz incentivo ao fato de se conhecer pessoas novas.

  • (O texto, em si, é bastante interessante!)

  • O problema dessa questão é que durante o texto, a autora faz referência a argumento como ocorre nas assertivas b) e c)

    - As pessoas conseguem elogiar as crianças, mas não os adultos.

    - É mais fácil perceber o que há de errado do que o que há de bom.

    Como a questão pede a tese, que seria a ideia que gera todo os outros argumentos, a resposta fica com a letra a mesmo: 

    -  É preciso fazer elogios com mais frequência.

  • Preste atenção! todas as alternativas são corretas quanto afirmações sobre o texto, mas só pode se chamada de tese a alternativa A, pois as outras são momentos específicos, no entanto a autora independente do momento deseja que passemos a elogiar mais as pessoas.

    Gabarito: A

ID
1222990
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


O modo pelo qual as palavras se relacionam no texto é determinante para a construção de sentidos. Assim, no fragmento “Apesar da minha admiração, fiquei calada,”, é possível notar que a expressão “apesar da” assume valor:

Alternativas
Comentários

  • Apesar da minha admiração, fiquei calada. Ela queria falar mas concedeu à timidez. 

    Dá idéia de conceder algo.

    Apesar de querer jogar o jogo, deixei meu amigo ir no meu lugar. 

    Apesar da vontade, concedi o sorvete ao meu filho.

  • Conjunções de valores concessivos: ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, conquanto, apesar de que, por mais que, sem que, embora, malgrado, a despeito de...

  • concessivo = oposição

  • Concessivo = permissão, privilégio, licença ( significado de concessivo ) Mas talvez isto te interesse: 

    Conjunções subordinativas concessivas são as conjunções que, iniciando uma oração subordinada, se referem a uma ocorrência oposta à ocorrência da oração principal, não implicando essa oposição em impedimento de uma das ocorrências (expressão das oposições coexistentes). As conjunções subordinativas concessivas são: embora, mesmo que, ainda que, posto que, por mais que, apesar de, mesmo quando, etc. 
    Exemplos: Acompanhou a multidão, embora o tenha feito contra sua vontade; A harmonia do ambiente daquela sala, de súbito, rompeu-se, ainda que havia silêncio.

  • Quem não é assinante e quiser saber o gabarito das questões, pode usar a versão antiga do site e clicar no ícone da impressora ao lado do número da questão que sempre irá abrir outra página com a resposta da mesma.

  • Concessivas: Introduzem uma oração cujo o fato não altera o fato da outra oração (sendo incapaz de impedir este). Ou seja, apesar de dar uma ideia de oposição ao fato principal, este ainda se concretiza. 


    CONQUANTO fosse tarde, ainda saí de casa.



  • Pessoal, cuidado ao decorar conjunções associadas aos seus valores. Nem sempre a questão se apresenta com o valor usual, muitas vez tem aquelas "pegadinhas" que pegam o candidato distraído. É bom para usar como referência, mas não pensem neles como valores absolutos.

  • Exprimem ideia contrária ao fato expresso na oração principal.

  • Resposta muito boa a do bruno

  • Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc.

     

    Por exemplo:

    Embora fosse tarde, fomos visitá-lo. 
    Eu não desistirei desse plano mesmo que todos me abandonem.
     

    letra b) Apesar da minha admiração, fiquei calada.

  • Concessivos: Embora, conquanto, não obstante, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, por mais que, por pior que, apesar de que, a despeito de, malgrado, em que pese..

    Fonte: Prof Elias Santana - GranCursos

  • "Apesar de" é concessivo.

ID
1222993
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


Sobre os comentários entre parênteses, no segundo parágrafo, só não é possível afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Sergio para de comentar a letra da alternativa correta, o sistema já faz isso! 

    Se não quer ajudar  não comenta e pronto...

  • É sempre bom colocar a alternativa correta nos comentários porque ajuda os não pagantes. Os não pagantes não têm acesso ao gabarito, por isso é bom colocar nos comentários. Isso é companheirismo e ajudar ao próximo, mesmo sem conhecê-los.

  • Bem, eu entendi que a letra "D" esta corretíssima, pois coerência se refere ao entendimento do texto, logo retirando-se os parênteses o texto não perde o sentido.

    Todavia, a " São marcadoos pela subjetividade" entendo como certo. Senão vejamos, (e minha dificuldade) (e não foi pequeno), pode ter certa subjetividade nos quantificados, mas daí dizer que estes termos são marcados pela subjetividade está, ao meu ver, errado. 

  • É bom colocar o GABARITO mas também colocar informações que ajudam.

  • Muito simples, o parágrafo em questão se retirado mantem a coerência do texto ? sim. Então o parágrafo não é essencial para o texto.

  • 50% das questões da Banca usam o "NÃO" para testar o nível de atenção dos concurseiros.

  • Tem toda razão, Guile F!!

    Terminei entrando nesse rol... ainda bem que aqui podemos, na prova não!! 

  • Se retirarmos as expressões entre parênteses, o parágrafo continua tendo sentido.

  • Uendel Batista, para muitos o acesso ao gabarito é limitado. Acho bacana ajudar os colegas não pagantes!

     

  • Acredito ser pertinente indicar a letra correta e/ou comentário ou qualquer apontamento que diga respeito a questão. A única coisa irrelevante é fugir do assunto.

  • GABARITO : LETRA D

     

    Significado de Essencial

    substantivo masculino  O que é imprescindível; muito necessário; o que não pode ser deixado de lado ou ignorado; fundamental: o essencial para uma mãe são os filhos. adjetivo - Que expressa o mais relevante ou significativo de algo; necessário.

    Nota-se que tanto com a expressão entre parênteses, como também sem elas, o texto continua coerente, isto é, com lógica, harmonioso, compreensível, veja só:

     

    Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. 

     

    Fiquei remoendo meus pensamentos , fiz um esforço e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. 

     

    Continua coerente, com lógica. As expressões entre parênteses não são essenciais à coerência do texto.

  • . subjetividade---> Qualidade do que expressa pontos de vista e julgamentos de valor da própria pessoa, seus sentimentos e preferências. Condição do que é abstrato, por oposição ao que é concreto, objetivo: subjetividade de uma obra de arte.

ID
1222996
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


Observe o seguinte fragmento do texto:

“não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa,”

Para construir sua crítica, a autora utilizou, na primeira oração desse trecho, um tipo específico de voz verbal. Sobre essa voz é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Passiva sintética. Analítica é maior seria '' foi dito'' 

  • Na língua portuguesa, a partícula apassivadora ou pronome apassivador é a palavra "se" usada para formar uma oração gramatical na voz passiva sintética, indicando um agente indeterminado. Por exemplo, a frase "alugam-se barcos" (voz passiva sintética) equivale a "barcos são alugados" (voz passiva analítica) e a "alguém aluga barcos" (voz ativa), todas com agente indeterminado (Além de você )

    Neste tipo de construção, a partícula "se" é usada formalmente como pronome oblíquo reflexivo na função de objeto direto de um verbo transitivo, que naturalmente concorda com o sujeito.

    O uso de "se" como partícula apassivadora não deve ser confundido com seus usos como objeto direto da voz ativa reflexiva (por exemplo, na frase "feriu-se com a faca" = "ele feriu a si mesmo com a faca") ou como indicador de sujeito genérico ("vive-se bem aqui" = "uma pessoa geralmente vive bem aqui").


  • FONTE:http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf72.php

    Vozes do Verbo

    Dá-se o nome de voz à forma assumida pelo verbo para indicar se o sujeito gramatical é agente ou paciente da ação. São três as vozes verbais:

    a) Ativa: quando o sujeito é agente, isto é, pratica a ação expressa pelo verbo.

    Por exemplo:

    Ele fez o trabalho.
    sujeito agente ação objeto (paciente)

    b) Passiva: quando o sujeito é paciente, recebendo a ação expressa pelo verbo.

    Por exemplo:

    O trabalho foi feito por ele.
    sujeito paciente ação agente da passiva

    c) Reflexiva: quando o sujeito é ao mesmo tempo agente e paciente, isto é, pratica e recebe a ação.

    Por exemplo:
    O menino feriu-se.

    Obs.: não confundir o emprego reflexivo do verbo com a noção de reciprocidade.

    Por exemplo:
    Os lutadores feriram-se. (um ao outro)

    Formação da Voz Passiva

    A voz passiva pode ser formada por dois processos: analítico e sintético.


    1- Voz Passiva Analítica

    Constrói-se da seguinte maneira: Verbo SER + particípio do verbo principal.

    Por exemplo:
    A escola será pintada.
    O trabalho é feito por ele.

    Obs. : o agente da passiva geralmente é acompanhado da preposição por, mas pode ocorrer a construção com a preposição de.

    Por exemplo:
    A casa ficou cercada de soldados.

    - Pode acontecer ainda que o agente da passiva não esteja explícito na frase.

    Por exemplo:
    A exposição será aberta amanhã.

    - A variação temporal é indicada pelo verbo auxiliar (SER), pois o particípio é invariável. Observe a transformação das frases seguintes:

    a) Ele fez o trabalho. (pretérito perfeito do indicativo)
      O trabalho foi feito por ele. (pretérito perfeito do indicativo)
    b) Ele faz o trabalho. (presente do indicativo)
     O trabalho é feito por ele. (presente do indicativo)
    c)Ele fará o trabalho. (futuro do presente)
     O trabalho será feito por ele. (futuro do presente)

    - Nas frases com locuções verbais, o verbo SER assume o mesmo tempo e modo do verbo principal da voz ativa. Observe a transformação da frase seguinte:

    O vento ia levando as folhas. (gerúndio)
    As folhas iam sendo levadas pelo vento. (gerúndio)

    Obs.: é menos frequente a construção da voz passiva analítica com outros verbos que podem eventualmente funcionar como auxiliares.

    Por exemplo:
    A moça ficou marcada pela doença.

    2- Voz Passiva Sintética

    A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.

    Por exemplo:
    Abriram-se as inscrições para o concurso.
    Destruiu-se o velho prédio da escola.

    Obs.: o agente não costuma vir expresso na voz passiva sintética.


  • Gabarito: a.


    "não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto"

    Quem diz, diz algo (que ele tem o nariz torto) a alguém (a ninguém).

    Logo, temos uma VTDI + partícula "se" = voz passiva sintética.


    Bizu:

    Voz passiva Sintética ---> partícula Se.

  • Para não errar questões desse tipo, a primeira situação é colocar a frase na ordem direta para saber quem é o sujeito e quem é o predicado. Somente as duas primeiras orações devem ser analisadas: "Não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto,...".
    Primeiramente, coloca-se as orações na ordem direta para se saber quem é o sujeito e o predicado.

    Ficaria assim: "Que ele tem o nariz torto não se diz a ninguém".
    Notem que ocorre a presença de duas orações, devido a presença de dois verbos na frase: ter e dizer. Como esses dois verbos não fazem parte de um tempo composto e, muito menos, de uma locução verbal; tem-se o chamado período composto por subordinação. A primeira oração (Que ele tem o nariz torto) conjuga o verbo dizer; ou seja, essa primeira oração exerce a função sintática de sujeito, em relação ao verbo dizer. Ela,sendo subordinada, pois ficaria sem sentido essa frase solta, receberá o nome de oração subordinada substantiva subjetiva.A segunda oração é principal, pois ela é principal em relação a primeira. A primeira só existe devido à segunda.Pronto, encontramos o sujeito da oração principal, encontramos quem está conjugando o verbo dizer. Agora, para se encontrar a voz verbal da oração que contém o verbo dizer, precisamos saber se o sujeito está realizando a ação (voz ativa), recebendo a ação (voz passiva) ou realizando e recebendo a ação simultaneamente (voz reflexiva).A oração subordinada subjetiva (Que ele tem o nariz torto) sofre o efeito de não ser dita a ninguém. Então a voz verbal presente no verbo dizer é passiva.
    Para ficar mais fácil saber qual é a oração subordinada substantiva e a sua função sintática, basta saber qual oração pode ser trocada pelo pronome demonstrativo isso e, logo em seguida, procurar identificar a função sintática da palavra isso em relação à oração principal.Que ele tem o nariz torto não se diz a ninguém.Isso não se diz a ninguém. (Voz passiva analítica)Não diz-se isso a ninguém. (Voz passiva sintética).

  • Otimo comentario de "Primeira fatia". Apenas uma correcao: nao ultima oracao do comentario (Não diz-se isso a ninguém), o adverbio de negacao "nao" exerce atracao sobre o pronome apassivador "se", configurando caso de proclise obrigatoria, assim como esta' no texto original.

  • O "se" funciona como um pronome que tem a função de apassivar o sujeito. 
    Não se diz a ninguém isto. Isto o quê? Que ele tem o nariz torto. Não se diz a ninguém, não é dito a ninguém.
    Quando eu tenho o "se" e a oração pode ser passada para a voz passiva analítica, é um mecanismo para identificarmos o "se" como pronome apassivador.
    Ex: vende-se casa= casa é vendida; vendem-se casas=casas são vendidas; compra-se carro=carro é comprado; vendem-se bolinhos=bolinhos são vendidos.
    Esse é o caso da questão. Não se diz a ninguém é a voz passiva sintética, transpondo-se para a passiva analítica: não é dito a ninguém.

  • Suzana MATOU a questão.

  • Algo é dito.

  • “não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa,”

    Para saber se está na passiva, é só analisar se o verbo é transitivo Direto ou Bitransitivo. -> Quem diz, diz algo. (VTD). Ou seja, o "se" é uma partícula apassivadora, só é substituir o "se diz"(P. sintética) por "é dito" (P. analítica), se mantiver o sentido, é.

  • #TRIBOCASCAVEL

    PMBA !!!!!

ID
1222999
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


O modo subjuntivo pode transportar o leitor para uma realidade hipotética. Assinale a opção que apresenta um trecho em que a autora faça uso desse modo verbal.

Alternativas
Comentários
  • O Subjuntivo (Conjuntivo em Portugal) é o modo exigido nas orações que dependem de verbos cujo sentido está ligado à ideia de ordem, de proibição, de desejo, de vontade, de súplica, de condição e outras correlatas. (Celso Cunha, Nova Gramática do Português Contemporâneo, pág. 480.)
    Exemplos:
    Se eu for à festa, eu dançarei. 


    Talvez eu fale. 


    Eu quero que você se vá. 


    No modo Subjuntivo, assim como no indicativo, é possível usar os três tempos verbais básicos — presente, passado (ou pretérito) e futuro.

    Presente: indica uma possibilidade, um fato incerto no presente. Ex. : É conveniente que estudes para o exame. 
    Pretérito imperfeito: indica a possibilidade de um fato ter acontecido ou não. Ex. : Se ele viesse ao clube, participaria do campeonato. 
    Futuro: indica a possibilidade de um fato acontecer. Quando ele vier à loja, levará as encomendas.


  • porem, na letra D, o verbo ficar tb esta conjugado no presente do subjuntivo: que eu fique, que tu fiques, que ele/a fique. alguem sabe pq nao esta correta esta alternativa???


  • Camila Rauen, na alternativa D, o verbo está no modo imperativo e não no modo subjuntivo. 

  • Camila

    Tem que usar o texto como referência. 

    Na letra D o verbo, considerando o texto, está no imperativo

  • Quando ele estiver (Futuro do subjuntivo)

  •  Gab.: C

     

    a) “Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente” (PRESENTE DO INDICATIVO)

     b) “Fiquei remoendo meus pensamentos” (PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO)

     c) “se for alguém que estiver em outra mesa,” (FUTURO DO SUBJUNTIVO)

     d) “Fique atenta” (IMPERATIVO AFIRMATIVO)

ID
1223002
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


A linguagem cumpre funções que dependem da intenção do emissor e da relação que se pretende estabelecer com o receptor, dentre outros aspectos. No trecho “Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou;”, percebe-se a seguinte função da linguagem:

Alternativas
Comentários

  • Função apelativa ou conativa.


    É voltada para o leitor, tom imperativo, e muito encontrada em propagandas. Geralmente usa-se a 2º pessoa do discurso (tu/você; vós/vocês), vocativos e formas verbais ou expressões no imperativo. Ex: "beba coca-cola".

  • Esta função se preocupa com o destinatário, ou seja, o receptor e tem como principal objetivo convencer, persuadir alguém a fazer algo.

  • Função Conativa ou apelativa : exprime ideia de pedido, indagação ou ordem expressas no imperativo. 

  • Funções da Linguagem -> Estão sempre associadas ao objetivo discursivo ( a intenção daquele que produz o discurso )

    Geralmente uma prevalece sobre as demais.

    1a. Função Emotiva/Expressiva

              . Foco no emissor;

              . 1a pessoa; opinião; emoção

              ex.: Carta de Amor

    2a Função Conativa/Apelativa

               . Foco no receptor;

               . Você quer convencer alguém de qualquer maneira;

               . Verbos no imperativo

               ex.: Textos publicitários, propagandas, horóscopos

    3a Função Poética/Conotativa

               . Linguagem figurada ( as metáforas )

               . Dar um novo sentido a uma palavra

    4a Função Referencial/Denotativa

               . A base é a informação

               . Linguagem objetiva e clara

               ex.: textos jornalísticos e científicos

    5a Função Metalinguística

               . É centrada no código

               . Utiliza a própria palavra para explicar uma palavra ou frase

               . Linguagem típica dos dicionários

               ex.: Poema que fala sobre poesia

                     Livro e prosa que falam da arte de escrever

    6a Função fática/canal

               . Abre o canal de comunicação

               "Alô", "Oi", "Ola", "Tudo bem" etc

  • Conativa ou Apelativa!

    Voltada para o receptor! Onde tenta-se convencer o receptor de algo ou alguma coisa.

    Engraçado que o texto é enorme e o questionamento é muito simples! ( risos )

  • A função predominante do texto é a Expressiva ou Emotiva, caracterizada pela emoção, verbos em primeira pessoa, e a opnião do emissor. Agora o trecho da questão, que é o que realmente devemos nos atentar ao realizar as provas possui função Conativa ou Apelativa, centrada no receptor, verbo no imperativo.

  • Verdade Vinícius M, muito boa sua Colocação!

  • Essa foi fácil. 

  • Conotativa – Apelativa - “Comerciais” - Receptor:

    Evidência à segunda pessoa (enunciatário).

    Os comerciais são belíssimos exemplos dessa função, uma vez que sua natureza é convencer ou persuadir o destinatário.

    É comum o emprego de formas imperativas.

    Busca seduzir o leitor levando-o a adotar um deteminado comportamento.

    Na função conotativa a presença do receptor está marcada sempre por pronomes de tratamento ou da segunda pessoa e pelo uso do imperativo e do vocativo.

    Segundo a professora Isabel Veiga do QC: A intenção é de persuadir o interlocutor.É frequente, nesse tipo de texto, o emprego de verbos no imperativo e de pronomes de tratamento ou na 2º pessoa. É a função essencial dos textos publicitários.

    Exemplo:

    Compre já Venha para Caixa você também!

  • Muito fácil confundir "sentido conotativo" com "conotação" (sentido figurado) que é o contrário de "denotação" (sentido real)

  • Função Conativa ou Apelativa

    Também chamada de Apelativa, a função Conativa é caracterizada por uma linguagem persuasiva com o intuito de convencer o leitor.

    Por isso, essa função é muito utilizada nas propagandas, publicidades, discursos políticos, a fim de influenciar o receptor por meio da mensagem transmitida.

    A partir disso, esse tipo de texto costuma se apresentar na segunda ou na terceira pessoas com a presença de verbos no imperativo e o uso do vocativo.

  • Conotativa ou apelativa, pois tem a função de persuadir o leitor, convencê-lo a fazer algo. 

ID
1223005
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


No penúltimo parágrafo do texto, ocorre a expressão “com sinceridade”. Sobre ela, só não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gente letra a e d estariam certas não?pois com certeza é adjunto verbial do ponto de vista sintatico que quando esta deslocado(não no fim da frase)é facultativa a virgula.Alguem discorda?alguma consideração a fazer sobre isso?


  • Acho que deve estar entre vírgulas por estar antes do verbo. Por ser um adjunto adverbial, na ordem natural da frase, deveria vir depois do verbo. 

  • Jose, na verdade as opções A, B e C estão corretas. A opção D é o gabarito da questão porque o comando do avaliador pede o que NÃO é correto afirmar. E como há obrigatoriedade de a expressão estar entre vírgulas, a opção D é o que não se pode afirmar como correto.

  • A utilização da vírgula foi obrigatória, pois o adj adverbial está deslocado na frase.

  • O adjunto adverbial não sendo longo, o uso da vírgula é facultativo . Porém , vale observar se a banca IBFC  cobraria o uso da vírgula  como obrigatório em  qualquer situação em que o  adjunto adverbial esteja deslocado . Vale a pena observarmos .

  • Adjunto adverbial deslocado na frase, deve ser empregada a vírgula.

  • Respondendo a pergunta do colega acima "Jose Silva": A questão se refere a assertiva errada.  

  • NA VDD, EU LI RAPIDO E NAO PERCEBI QUE PERGUNTAVA QUAL ERA A ERRADA. POR ISSO, MARQUEI DE CARA A A.



    PRESTEMOS MAIS ATENCAO...

    BONS ESTUDOS..

  • Não entendi porque a expressão possui certa mobilidade na oração em que está inserida. Alguém poderia me explicar?

    No meu entendimento, essa afirmação (de que a expressão possui certa mobilidade) estaria incorreta porque na oração ela não possui mobilidade, mas, no período. Oração e período são coisas diferentes. Enfim, fiquei confusa.

     

    Se alguém souber explicar, agradeço desde já. 

  • Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.

    Na verdade, apesar do ad. adverbial ser de corpo curto (ate 3 palavras) as vírgulas sao obrigatórias em virtude do paralelismo que existe entre os termos em negrito (verbos no infinitivo). A retirada das vírgulas implicaria na quebra desse paralelismo.

  • Questão de Pontuação.
    -
    O  gabarito da questão é a letra  "D", a qual diz que não há obrigatoriedade de estar entre vírgulas. Na verdade, há sim essa obrigação.
    "Você começar a se exercitar nesse jogo" está em paralelo com "elogiar". 
    O termo "elogiar" está no infinitivo, está em paralelo com o "exercitar", porque essa expressão "começar a elogiar" está oculta, em elipse, o paralelismo nos aponta isso.
    Após  "e", conjunção aditiva, temos uma interrupção do paralelismo, mediante a expressão "com sinceridade", logo, isso é um adjunto adverbial de corpo curto (2 elementos). Em geral, nos adjuntos adverbiais de corpo curto deslocados não há necessidade de isolamento. No entanto, nesse caso, não se trata de adjunto adverbial de corpo curto deslocado! Trata-se, também, da inserção de um elemento em um paralelismo, por isso são necessárias as vírgulas.

  • Uma vez que se trata de um adjunto adverbial deslocado, é obrigatório que apareça isolado por vírgulas.

     

    a) elogiar de que modo? com sinceridade. Logo, trata-se de um adjunto adverbial de modo;

    b) o adjunto adverbial possui mobilidade, pois pode ser deslocado, precisando, para tanto, ser isolado por vírgulas, como é o caso;

    c) " ... elogiar, com sinceridade, o que merece ser elogiado ..." dessa forma fica mais fácil visuzalizar a referência ao verbo "elogiar";

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

  • Na verdade, eu fui ler rápido e acabei marcando a certa

  • Quando vc não percebe que deveria marcar a errada...=/

  • a virgula só é obrigatória complementos com três palavras. no caso " com sinceridade" a vírgula é facultativa. questão lixooo!

  • IBFC adora usar adjunto adverbial deslocado da ordem direta. Muita atenção nisso, galera.

ID
1223008
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.

                                        (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0611200502.htm)


Ao observar o último parágrafo do texto, percebem-se vários elementos coesivos. Assinale a opção que apresenta um comentário morfológico ou sintático incorreto sobre um desses elementos.

Alternativas
Comentários

  • Entendo que esta questão foi anulada, pois a letra b também está errada, já que o verbo acreditar é transitivo indireto. Portanto "no que" significa "em que", quem acredita, acredita em alguma coisa. 

ID
1223011
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos, ou diferenças, entre Internet e Intranet:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D, mas acredito que esteja equivocada.


    É a aplicação da tecnologia criada na Internet e do conjunto de protocolos de transporte e de aplicação TCP/IP em uma rede privada, interna a uma empresa. Em uma intranet, não somente a infraestrutura de comunicação é baseada em TCP/IP, mas também grande quantidade de informações e aplicações são disponibilizadas por meio dos sistemas Web (protocolo HTTP), correio eletrônico e navegadores (browsers). 

    Dúvida: afirmar que os protocolos e o conteúdos podem ser os mesmos. 


  • Marquei C! Acredito que a D esteja errada!

  • Conceitos principais entre Internet e Intranet, como observado em aula, a Intranet é uma rede privada que utiliza os mesmos protocolos e regras de Internet.

    achei no site http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/02/14/gabarito-comentado-tre-am-analista-informatica/

  • Concordo que a D esteja certa, mas  por que a C está errada?

  • Algúem saberia explicar o erro da letra C: Não existe necessidade de configuração especial no Internet Explorer para o acesso a uma Intranet de uma empresa.

  • . Acredito que o erro da "C" seja:

    A necessidade de configura um proxy nos navegadores , para quando acessar o endereço do site da intranet, o computador fazer a busca dentro da rede interna . E não na internet.

    Quando eu pego o endereço da intranet da empresa que trabalho e tento acessar em casa,sempre diz que o endereço não existe.Já no computador conectado a rede da  empresa, consigo acessar normal. E lá utilizamos proxys nos navegadores para acessar a internet.

    Abraço.

  • Conforme já bem explicado pelo colega AP - PRF - EPF, creio que o erro da letra C seja porque o acesso à intranet costuma ser feito através de um servidor local em uma rede local instalada na própria empresa.

    Apenas para complementar, encontrei esse link que achei bem explicativo:

    http://www.oficinadanet.com.br/artigo/1276/internet_intranet_e_extranet_o_que_sao_e_quais_as_diferencas

    Ao acessar o link, ao final do texto existe uma tabela de comparação: Internet vs Intranet vs Extranet. 

    Espero ter ajudado de alguma forma!

    Bons estudos, pessoal!

  • Sim, ambas funcionam com o mesmo arcabouço, a intranet é configurável, de modo que qualquer protocolo e outros serviços podem ser adicionadas. Claro que tem a questão da VPN e tudo mais, porém é outra história

  • O gabarito é D, e se o camarada estiver se referindo a tipos de conteúdo, ou melhor, a coisas como arquivos de música, vídeo, páginas HTML, etc, está tudo bem, tudo 100% certo. Qualquer (tipo de) conteúdo pode ser disponibilizado seja na Intranet ou na Internet.

    O negócio é que a letra C também está 100% certa. A questão do uso do proxy que foi citada aí embaixo é válida realmente, só que opcional. Dependendo de como a rede estiver configurada, o servidor proxy fica totalmente transparente para o usuário, o que significa dizer que ele nem sabe que está navegando através de um.

    Pra mim a questão está ruim, com duas alternativas mal elaboradas, confusas... e certas.

  • Vamos lá. Concordo que uma questão um tanto mal formulada, mas seguem os meus comentários.

    Em relação a letra D.

    PERFEITA! 

    A intranet SEMPRE utiliza os mesmos protocolos da Internet, é isto que caracteriza a rede privada como uma Intranet, utilizar a mesma tecnologia e oferecer os mesmos recursos em um âmbito interno (funcionários) e PODE oferecer o mesmo conteúdo da Internet. Claro que na Internet as informações são públicas, na Intranet são confidenciais, secretas e possuem controle de acesso. Ficamos na dúvida se o examinador se referiu a conteúdo com o sentido de informação (pública, confidencial ou secreta) ou se ainda se referiu aos serviços (web, e-mail, voip, ftp, chat), mas de qualquer forma PODE.

    A letra C diz "Não existe necessidade" como uma proposição. No Internet Explorer, em Ferramentas, Opções de Internet, na guia Conexão existe um frame de Configurações da Rede Local (LAN). Tal configuração PODE ser AUTOMÁTICA ou MANUAL onde se deve especificar as configurações do PROXY.

    Embora entenda que necessário representa indispensável, e que se pode ser automático é dispensável, EXISTE a hipótese que é necessária a configuração manual, este excludente tornaria a proposição falsa. Notem, não é necessária a configuração é uma afirmação verdadeira? Não, depende... É possível que seja (manual) ou não (automático).

    Estou buscando justificar o gabarito tendo em vista a dificuldade do examinador de elaborar uma questão sem vício. Mas de qualquer forma a letra D é muito mais tranquila.

    Um grande abraço,

    Prof. Renato da Costa:.

  • Quanto a letra C

    Quando eu estou na biblioteca da minha faculdade, para ter acesso a rede é preciso seguir as orientações que a instituição expõe em  um quadrinho: acessar o Internet Explore, ir em opções de de internet, conexões e configurar.... aí colocamos http://proxyxxxxx:8080.com.br, pronto, só assim estamos conectamos (Além da senha é claro)!  

  • A alternativa C está correta, pois Internet e Intranet utilizam os mesmos protocolos da pilha de protocolos TCP/IP.

    A diferença é apenas que a Intranet é uma rede privada, enquanto que a Internet é uma rede pública.

  • Prezados,

    Antes de olharmos as alternativas, vamos lembrar do conceito de intranet.

    A intranet é uma rede de computadores muito semelhante a internet, porém é de uso exclusivo de terminada organização, ou seja em linhas gerais somente as máquinas dentro da empresa podem acessá-la, mas os protocolos utilizados na internet são os mesmos da intranet.

    Vamos ver agora as alternativas :

    a) A Intranet é uma rede de computadores aberta, de uma empresa ou organização.

    Alternativa errada. A intranet é uma rede fechada, exclusiva da organização.

    b) A internet normalmente é usadas para armazenar conteúdo interno relacionado à empresa, como informações sobre políticas da empresa ou benefícios aos funcionários.

    Alternativa errada. Essa alternativa esta falando justamente de um uso da Intranet.

    c) Não existe necessidade de configuração especial no Internet Explorer para o acesso a uma Intranet de uma empresa.

    Alternativa correta. Uma vez que a intranet utiliza os mesmos protocolos da internet, não há nenhuma necessidade de configuração especial. Uma possibilidade de necessidade de configuração seria se a empresa utilizasse proxy, mas isso extrapola o que foi colocado na alternativa.

    d) Uma Intranet usa os mesmos protocolos que a Internet e pode conter os mesmos tipos de conteúdo.

    Alternativa “mais" correta. A intranet utiliza os mesmos protocolos da Internet e nada impede que ela contenha os mesmos tipos de conteúdo. Nada impede que a intranet de uma empresa do ramo financeiro disponibilize em sua intranet cotações de ações em tempo real, da mesma forma que vemos na internet, e por ai vai.

    Prezados, essa questão apresenta uma falha em sua elaboração, mas lembrem-se, em provas de múltipla escolha marquem sempre a que acharem mais correta.



    RESPOSTA: D

  • Letra D.

    Apesar de a letra C estar correta, ela não se adéqua ao solicitado no comando da questão.

  • O tipo de questão que deveria ter sido anulada

  • Em concurso não se deve olhar a questão correta e sim a MAIS correta. Logo, D.

  • Colegas,

    Antes de olharmos as alternativas, vamos lembrar do conceito de intranet.

    A intranet é uma rede de computadores muito semelhante a internet, porém é de uso exclusivo de terminada organização, ou seja em linhas gerais somente as máquinas dentro da empresa podem acessá-la, mas os protocolos utilizados na internet são os mesmos da intranet.

    Vamos ver agora as alternativas :

    a) A Intranet é uma rede de computadores aberta, de uma empresa ou organização.

    Alternativa errada. A intranet é uma rede fechada, exclusiva da organização.

    b) A internet normalmente é usadas para armazenar conteúdo interno relacionado à empresa, como informações sobre políticas da empresa ou benefícios aos funcionários.

    Alternativa errada. Essa alternativa esta falando justamente de um uso da Intranet.

    c) Não existe necessidade de configuração especial no Internet Explorer para o acesso a uma Intranet de uma empresa.

    Alternativa correta. Uma vez que a intranet utiliza os mesmos protocolos da internet, não há nenhuma necessidade de configuração especial. Uma possibilidade de necessidade de configuração seria se a empresa utilizasse proxy, mas isso extrapola o que foi colocado na alternativa.

    d) Uma Intranet usa os mesmos protocolos que a Internet e pode conter os mesmos tipos de conteúdo.

    Alternativa “mais" correta. A intranet utiliza os mesmos protocolos da Internet e nada impede que ela contenha os mesmos tipos de conteúdo. Nada impede que a intranet de uma empresa do ramo financeiro disponibilize em sua intranet cotações de ações em tempo real, da mesma forma que vemos na internet, e por ai vai.

    Prezados, essa questão apresenta uma falha em sua elaboração, mas lembrem-se, em provas de múltipla escolha marquem sempre a que acharem mais correta.



    RESPOSTA: D

  • IBFC é ruim de anular papai

    #PRACIMA

  • Leandro Rangel, professor que comenta as questões, devia comentar todas kkkkkkkkkkkkk, os entendedores entanderão

  • Na questão não há nada de errado, pois o examinador pede a diferença de Internet e Intranet. A questão "c" está se referindo a Internet Explore(um navegador) e a Intranet. Só questão de interpretação. O examinador foi malvado.

  • Em um concurso devemos analisar o que realmente a banca esteja cobrando, embora exista outra questão correta no caso a letra C. Porém, a letra D, está mais específica na resposta.

ID
1223014
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nas versões anteriores do Windows, o gerenciamento de arquivos significava organizá-los em pastas e subpastas diferentes. No Windows 7, pode-se usar para organizar e acessar arquivos, independentemente de onde eles estejam armazenados, o recurso técnico denominado:

Alternativas
Comentários

  • Letra D. As bibliotecas são pastas do Windows 7 pré-configuradas pelo sistema operacional. Organizam Documentos, Imagens, Músicas e Vídeos. Podemos criar novas bibliotecas, e dentro de uma biblioteca podemos criar novas pastas ou novo porta arquivos. O limite é de 50 estruturas.

  • As bibliotecas são pastas virtuais que não estão fisicamente presentes no disco rígido, mas que exibem o conteúdo de várias pastas como se os arquivos estivessem armazenados juntos em um só lugar!

  • Fonte:http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/products/features/homegroup

    As Bibliotecas – novo recurso do Windows 7 – tornam mais fácil localizar, trabalhar e organizar arquivos espalhados por seu PC ou pela rede. Uma biblioteca reúne suas coisas em um lugar – sem importar onde realmente elas estão armazenadas. O resultado? Você se torna mais produtivo.

              Digamos que você esteja montando um álbum de família a partir de instantâneos armazenados em um disco rígido externo, no PC do seu cônjuge e no seu laptop do trabalho. Antes, procurar fotos específicas teria sido uma chatice. No Windows 7, você simplesmente cria uma biblioteca, fornece um nome a ela (como "Fotos da Família") e informa ao Windows que pastas distantes sua nova biblioteca deve incluir. Suas fotos ainda estão fisicamente localizadas em três locais diferentes – mas agora elas são exibidas em uma única janela.        

              O Windows 7 vem com bibliotecas para documentos, músicas, fotos e vídeos. Mas você pode personalizá-las ou criar suas próprias bibliotecas, com apenas alguns cliques. E isso não é tudo. Também é possível classificar rapidamente e mudar suas bibliotecas de lugar – por exemplo, documentos por tipo, fotos por data em que foram tiradas ou música por gênero. E compartilhe facilmente as bibliotecas com pessoas em uma rede local (consulte Grupo Doméstico).

  • Informações sobre o recurso Biblioteca do Windows 7 que permite a visualização e gerenciamento de diversas pastas localizadas em diferentes unidades.

  • O Windows 7 é famoso por suas BIBLIOTECAS, pastas virtuais que centralizam determinados tipos de arquivos.

    As pastas são VIMU DOCIM: Vídeos, Músicas, Documentos e Imagens.

    Resposta certa, alternativa d).

ID
1223017
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Referente aos conceitos básicos de Redes de Computadores e de Internet, identifique a alternativa que apresenta o principal protocolo utilizado na rede das redes, a Internet:

Alternativas
Comentários

  • TCP e IP. São dois protocolos que unidos permitem a comunicação entre equipamentos eletrônicos.

    Protocolo de Controle de Transmissão e Protocolo de Internet Permitiram a criação da Internet.

  • Protocolo - Conjunto de padrões que permite a comunicação entre as máquinas.

    TCP - Confiabilidade (controla o recebimento dos dados)

    IP - Rota/Entrega/endereço (Indica o melhor caminho a ser percorrido).


  • TCP= PROTOCOLO CONTROLE TRANSMISSÃO

    IP- PROTOCOLO INTERNET

  • GAB : A

  • "O principal protocolo utilizado em Redes de Computadores" Geralmente nesse tipo de pergunta a resposta é sempre TCP/IP

  • tcp -> "tem compromisso com o pacote"

  • Informática é uma disciplina bem fácil, antes eu imaginava que era bem difícil. Gabarito A

ID
1223023
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    Lei 8112/90

    Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

  • Resposta D,

    Comentários :

    Pessoal , é impressão minha ou a alternativa e) não tem nada?rs... é do tipo de assertiva em que você completa?srrsrs


  • pelo o que estou vendo terei que decorar essa lei ponta a ponta

  • Letra D.


    Letra E está em branco porque as questões da IBFC costumam ter só até a letra D.

  • Art. 80 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

  • Alguém me explica o que é comoção interna?

  • Lucas,

    "A 'comoção interna' é um estado de emergência que pode ser declarado pelo presidente quando existirem graves perturbações da ordem pública que atentem de maneira iminente contra a estabilidade institucional, a segurança do Estado ou a convivência cidadã, e que podem ser resolvidas com apenas uma ação das autoridades policiais."

    Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u44213.shtml

  • Lei 8112/90

     

    Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

     

    ELE COMI CAJU NO SERVIÇO

     

    ELE - ELEITORAL

    CO - COMOÇÃO INTERNA

    MI - MILITAR

    CA - CALAMIDADE PÚBLICA

    JU - JÚRI

    SERVIÇO - NECESSIDADE DE SERVIÇO

     

  • Gab D

    ELE            CO MI          CA JU

  • Comentários:

    Segundo o art. 80 da Lei 8.112/90, "as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade".

    Como se nota, das alternativas da questão, apenas a remoção do servidor para outra sede não constitui motivo que permite a interrupção das férias.

    Gabarito: alternativa "d"

ID
1223026
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

         Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

      II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

     III - recusar fé a documentos públicos;

      IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

      V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

      VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

      VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

      VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.


    Sobre a assertiva C:  

    Art. 130 § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  • Capítulo II

    Das Proibições

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

     XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    Artigo 117:

    I a VIII, XIX  e inobservância de um dever funcional advertência = advertência 

    XVII,  XVIII, reincidência da penalidade de advertência e recusa à inspeção médica = suspensão 

    IX,  XVI e art. 130 = demissão 


  •        Art. 117. Ao servidor é proibido:

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 

      III - recusar fé a documentos públicos;

      IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

      V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

      VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

      VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

      VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

    ==================================================================================================

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.


  • RECUSAR ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS--->ADVERTÊNCIA

    RECUSAR INSPEÇÃO MÉDICA------------------------->SUSPENSÃO

  • Utilizando o comentário do Murilo TRT pensei em "facilitar" para "decorar"

     

    Recusar Atualizar  dados cadastrais ->ADVERTÊNCIA

    Recusar inSpeção médica ------------------------->SUSPENSÃO

  • Comentário:

    Conforme o art. 117, inciso XIX da Lei 8.112/90, ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. O servidor que violar essa proibição estará sujeito à pena de advertência, nos termos do art. 129 da Lei:

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.     

    Gabarito: alternativa "b"

  • Se recusou a atualizar dados cadastrais vai ser advertido. Se recusou a fazer inspeção médica > vai ser suspenso. Se recusou a declarar bens > vai ser demitido.
ID
1223029
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Lei 8112/90

    Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

      Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

    Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

      I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

      II - gratificação natalina;

     IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

      V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

      VI - adicional noturno;

      VII - adicional de férias;

      VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.



  • Lembrando que, no excelente post do Alan Corrêa, os itens que NÃO estão em negrito são os que SE SUBMETEM ao teto remuneratório, que são:

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • Basta guardar GRATIFICAÇÃO NATALINA + ADICIONAIS

    Peguei de um comentário de algum colega daqui.

  • Excluem-se do teto remuneratório -> GRATIFICAÇÃO NATALINA + ADICIONAIS:

    - gratificação natalina

    - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

      - adicional pela prestação de serviço extraordinário

     - adicional noturno

     - adicional de férias


    Incluem-se no teto remuneratório:

    - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

    - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho

    - gratificação por encargo de curso ou concurso


  • Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

      I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

      II - gratificação natalina;

     IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

      V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

      VI - adicional noturno;

      VII - adicional de férias;

      VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

    Excluem-se do Teto Remuneratório = GRATIFICAÇÃO NATALINA + ADICIONAIS:

    - Gratificação natalina

    - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

      - Adicional pela prestação de serviço extraordinário

     - Adicional noturno

     - Adicional de férias

    Incluem-se no teto remuneratório:

    - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

    - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho

    - gratificação por encargo de curso ou concurso

  • Comentário:

    Conforme previsto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.112/90, "Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61", que são:

    II - gratificação natalina;

    III - adicional por tempo de serviço; 

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    Assim, o gabarito é a alternativa "c".

    Lembrando que, além das gratificações acima, as indenizações também são excluídas do teto remuneratório. Conforme o art. 51 da Lei 8.112/90, constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, a indenização de transporte e o auxílio moradia.

    Gabarito: alternativa "c"

ID
1223032
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 9784

     Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

      Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

      XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;


           Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

      Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.




  • Creio que a maioria das pessoas que erraram esta questão, me incluo nessa, não observaram que a questão pedia a o item que não estava correto. Esta é a única explicação para os 50% de erro, até a presente data. 

  • Leitura rápida sempre derruba candidato, eu perdi muitas questões assim em um concurso da PC MG, poderia ter feito 40 pontos e entrado, só que fiz 35.

  • Ainda bem que não estou sozinho nessa. Eu também marquei errado pelo mesmo motivo.

  • Nossa, fui capaz de não ver o NÃO do enunciado.

  • Quando reparei que não vi o NÃO quase joguei o tablet na parede.


    Melhor errar em casa do que na prova.

  • I. ERRADO - Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais. CONFORME A LEI, DEVERÁ SER LEVADO EM CONTA AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. MAS CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NÃO HAVERÁ COBRANÇA (SV.21).

    II. CORRETO - A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares. O IMPEDIMENTO É OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR. DEFERENTEMENTE DA SUSPEIÇÃO QUE É DIREITO DO INTERESSADO.

    III. CORRETO - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.



    GABARITO ''A''

  • letra a)


    Cuidem que o enunciado pede o que NÃO está certo.

    Questão fácil, mas se não for lida com atenção é uma a menos na prova


  • Não vi o "não". :( 

     

  • "Não" está correto. bem-vindo à IBFC rsrs

  • ***ELE QUER A INCORRETA***

    Gab.: A

    I. ERRADO. Art. 2 XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    II. CORRETO. Art. 18. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    III. CORRETO. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • A IBFC adora essas coisas, tipo: "não é imprescindível, exceto"... =|

  • Por falta de atenção erro questões fáceis e bastantes questões.

  • I. Nos processos administrativos é absolutamente (fora as previstas em lei) vedada a cobrança de despesas processuais. - art. 2, XI

    II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares. - art. 19, parágrafo único

    III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. - art. 15

ID
1223035
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

Alternativas
Comentários

  • XLVIII - aplicar aos funcionários da Secretaria penas disciplinares, inclusive a de demissão = Presidente do Tribunal

  • Essa pena de DEMISSÃO somente o PRESIDENTE DO TRIBUNAL poderá aplicar.

  • As questões de regimento são idênticas as dos demais

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

    Conforme o artigo 18, do citado Regimento, compete ao Presidente do Tribunal impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.

    Conforme o artigo 23, do citado Regimento, ao Corregedor incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado e especialmente.– investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal, verificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis, orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando os dispositivos acima, percebe-se que apenas na alternativa "d" consta uma atribuição que não é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, sendo que, nas demais alternativas, estão expressas competências do Corregedor, em conformidade com o que foi exposto anteriormente.

    GABARITO: LETRA "D".

  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRE-AM

    Art. 18 Inciso XXII

    Fonte: https://www.tre-am.jus.br/legislacao/compilada/resolucoes/regimento-interno/regimento-interno-do-tribunal

ID
1223038
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRE-AM: http://www.tre-am.jus.br/legislacao/regimento-interno/regimento-interno-do-tre-am

     

    Seção III
    Da Declaração de Incompetência

    Art. 83. A declaração de incompetência, absoluta e relativa, e os conflitos de competência reger-se-ão de acordo com o CPC (art. 112 e segs.) e, no que couber, de acordo com o RISTF (art. 163 e segs.).

    Art. 84. Julgado o conflito e lavrado o acórdão, dar-se-á imediato conhecimento da decisão ao suscitante e ao suscitado.

    Art. 85. Da decisão do conflito não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

     

    Gabarito: B.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

    Conforme o artigo 85, do citado Regimento, da decisão do conflito não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em conta o artigo elencado anteriormente, conclui-se que apenas a alternativa "b" complementa corretamente o enunciado da questão.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Gabarito: Letra B

    Regimento Interno do TRE-AM

    Art. 85

    Fonte: https://www.tre-am.jus.br/legislacao/compilada/resolucoes/regimento-interno/regimento-interno-do-tribunal

ID
1223041
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

    Conforme o artigo 116, do citado Regimento, a ação penal eleitoral da competência originária deste Tribunal observará o procedimento previsto na Lei n. 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando o dispositivo anterior, percebe-se que apenas a alternativa "c" se encontra em consonância com o dispositivo acima, sendo a única assertiva correta.

    GABARITO: LETRA "C".

  • GABARITO: C)

  • Gabarito: Letra C

    Regimento Interno do TRE-AM

    Art. 116 A ação penal eleitoral da competência originária deste Tribunal observará o procedimento previsto na Lei n. 8.038/90 (Redação dada pelo Ac. TRE/AM n. 27, de 19 de fevereiro de 2008).

    Fonte: https://www.tre-am.jus.br/legislacao/compilada/resolucoes/regimento-interno/regimento-interno-do-tribunal

    Lei 8.038/1990

    Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm

ID
1223044
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:

Alternativas
Comentários

  • Para o TRE-PB:

    Art. 47 Compete ao Procurador Regional Eleitoral:

    V - defender a jurisdição do Tribunal;

  • GABARITO: A

    | Regimento Interno do T.R.E-AM

    | Título I - Da Organização e Competência do Tribunal

    | Capítulo XII - Do Procurador Regional Eleitoral

    | Artigo 40

    "Compete ao Procurador Regional Eleitoral, sem prejuízo das outras atribuições que lhe forem conferidas:"

     

    | Inciso VIII

    "defender a jurisdição do Tribunal;" 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

    Conforme o inciso VIII, do artigo 40, do citado Regimento, compete ao Procurador Regional Eleitoral, sem prejuízo das outras atribuições que lhe forem conferidas, defender a jurisdição do Tribunal.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando o dispositivo anterior, percebe-se que apenas a alternativa "a" complementa corretamente o enunciado da questão, por "defender a jurisdição do Tribunal" ser uma competência do Procurador Regional Eleitoral.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Gabarito: Letra A

    Regimento Interno do TRE-AM

    Art. 40 Inciso VIII

    Fonte: https://www.tre-am.jus.br/legislacao/compilada/resolucoes/regimento-interno/regimento-interno-do-tribunal

ID
1229791
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Por “mutação constitucional”, entende-se:

Alternativas
Comentários

  • Doutrinariamente, a Constituição poderá ser modificada por meio de processo formal ou informal. São tipos de modificação formal a emenda e a revisão constitucional. Já o processo informal evidencia-se na mutação constitucional.

    A constituição contém o regulamento jurídico fundamental de uma sociedade, consubstanciando, assim, toda a estrutura do respectivo Estado. Esta é a razão pela qual se presume seja ela dotada de estabilidade, exigência indispensável à segurança jurídica, à manutenção das instituições e ao respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Entretanto, essa estabilidade não pode significar jamais a imutabilidade das normas constitucionais. Isso para evitar-se o fenômeno da "fossilização constitucional".

    Ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico constitucional possui caráter estático, apresenta caráter dinâmico. A realidade social está em constante evolução, e, à medida que isso acontece, as exigências da sociedade vão se modificando, de maneira que o direito não permanece alheio a esta situação, devendo sempre estar intimamente ligados com o meio circundante, com os avanços da ciência, da tecnologia, da economia, com as crenças e convicções morais e religiosas, com os anseios e aspirações de toda uma população. Assim, as constituições estão sujeitas a modificações necessárias à sua adaptação às realidades sociais.

    Sendo assim, Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional.

    Temos como exemplo o art. 5º , XI CF , in verbis:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio. Atualmente, a interpretação que se da é bem mais ampla, segundo o entendimento do próprio STF, passou-se a abrangir local de trabalho, quarto de hotel, quarto de motel, trailer, etc.

    fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/935862/o-que-se-entende-por-mutacao-constitucional-heloisa-luz-correa

  • A mutação constitucional é um processo não formal de mudança da Constituição, ao passo que a reforma constitucional corresponde a procedimento formal, solene, previsto no próprio texto constitucional, para a sua modificação. 

    Ocorre uma mutação constitucional quando "muda o sentido da norma sem mudar o seu texto constitucional"

    Texto do livro: Direito Constitucional Descomplicado - 

    Autores: Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino - Editora Método


    Fé na missão!

    "A sorte privilegia a mente preparada"


  • Estaria próximo do Poder Constituinte Derivado Revisor ou de Reforma?

  • Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional.

  • Mutação constitucional: é o fenômeno de alteração informal da Constituição, em que ocorre uma alteração no sentido/interpretação do texto, sendo que a letra da lei permanece íntegra.
    Faz parte do Poder Constituinte Difuso.

  • MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL É A MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DA NORMA SEM, CONTUDO, MUDAR EXPRESSAMENTE O SEU TEXTO.

  • MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - é alteração no sentido (interpretação) da norma. Trata-se de processo informal.

     

    DERROTABILIDADE CONSTITUCIONAL - afastamento da norma em determinado caso concreto (a norma continua vigente e aplicável aso demais).

  • Atenção: Mutação não é manifestação do poder constituinte derivado, mas sim do poder constituinte difuso.

  • Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional.

    Temos como exemplo o art. 5º , XI CF , in verbis:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio. Atualmente, a interpretação que se da é bem mais ampla, segundo o entendimento do próprio STF, passou-se a abrangir local de trabalho, quarto de hotel, quarto de motel, trailer, etc.

    fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/935862/o-que-se-entende-por-mutacao-constitucional-heloisa-luz-correa

  • Mutação Constitucional => mecanismo em que se dá à Constituição um novo sentido/uma nova interpretação, sem , contudo, alterá-la formalmente.

    Caaaai muito esse assunto nas mais variadas bancas examinadoras!

  • Lembrar do exemplo da interpetação da constituição frente o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo pelo STF

  • alguem por favor podeira me dizer se cai redação discurssiva para técnico judiciário - função administrativa?

  • Gab C

  • De forma simplória, Mutação Constitucional é um novo entendimento do texto constitucional. Isso se dá com a dinâmica e evolução da sociedade, contudo não há alteração em sua letra expressa.

     

    GAB: C

  • Mutação constitucional "ocorre quando a corte constitucional muda um entendimento consolidado, não porque o anterior fosse propriamente errado, mas porque: a) a realidade fática mudou; b) a percepção social do Direito mudou; ou c) as consequências práticas de uma orientação jurisprudencial se revelaram negativas."

     

    Fonte: Informativo n.º 900 do STF - (AP-937)

  • Letra D


    Mutação Constitucional

    Modificações de ordem interpretativa, o texto segue intacto, mas o que se extrai dele é algo novo, ou seja, o sentido que ele possui se altera.

    José Afonso da Silva: “Consiste num processo não formal de mudanças constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento que afetem a estrutura orgânica do Estado”.


    Fonte: Manual de Direito Constitucional. Nathalia Masson. 6ª. Edição. São Paulo: Editora Juspovim. 2018. Pág. 160.

  • Mutação constitucional é o fenômeno que modifica determinada norma da Constituição Federal sem que haja qualquer alteração no seu texto. É considerada alteração informal porque não são cumpridos os requisitos formais necessários à modificação do seu conteúdo textual.

     

    SERIA A MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO DE FORMA INFORMAL, SEM OS PROCEDIMENTOS NORMAIS. NÃO MUDANDO A CONSTITUIÇÃO EM SI, MAS A SUA INTERPRETAÇÃO.

     

    EXEMPLO:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio. Atualmente, a interpretação que se da é bem mais ampla, segundo o entendimento do próprio STF, passou-se a abrangir local de trabalho, quarto de hotel, quarto de motel, trailer, etc

  • PODER CONSTITUINTE DIFUSO

  • Mutação MUTANTE novo sentido/uma nova interpretação, sem , contudo, alterá-la formalmente.

  • Gabarito: D

    O fato das mutações constitucionais serem construídas no decorrer de um longo período de tempo, faz com que a sua ocorrência seja perceptível apenas mediante o estudo comparativo do emprego do texto constitucional ao longo de períodos relativamente distantes entre si, sendo que tal situação dificulta o estudo deste mecanismo de reforma constitucional. (Bezerra, 2002, P. 07)

  • Alternativa A em 14/10/2019 - Errei Pesquisei em: http://direitoconstitucional.blog.br/poder-constituinte-difuso-e-supranacional/

  • GABARITO: C

    Mutação constitucional é a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

    As mutações surgem de forma lenta, gradual, sendo impossível lhe determinar uma localização cronológica. É fruto da própria dinâmica social, da confluência de grupos de pressão, das construções judiciais, dentre outros fatores. Devido a sua construção sedimentada e paulatina, é incapaz de gerar rupturas ou tensões na ordem jurídica (Agra, 2010, p. 30).

    Na busca pelo conceito de mutação constitucional, Bullos (2010, p. 118) a descreve como o “fenômeno pelo qual os textos constitucionais são alterados sem revisões ou emendas”, para ele:

    O fenômeno das mutações constitucionais, portanto, é uma constante na vida dos Estados. As constituições, como organismos vivos que são, acompanham o evoluir das circunstâncias sociais, políticas, econômicas, que, se não alteram o texto na letra e na forma, modificam-no na substancia, no significado, no alcance e nos seus dispositivos.O fundamento da mutação constitucional, na visão de Bezerra encontra-se “na adequação sociológica da Constituição, em sua dimensão material. No poder constituinte em sentido amplo, espontâneo e informal.” (Bezerra, 2002).

    Hsü Dau-Lin (Apud, Pádua, 2006, p. 35) constrói seu pensamento sobre o fenômeno da mutação constitucional relacionando-a com a superação da tentativa de estabilização da constituição, vistas que a força normativa do texto se submete à força da necessidade política, desta forma entende o autor que:

    Para fornecer um conceito que corresponda, do mesmo modo a diferentes casos geralmente designados como “mutação constitucional”, quiçá poderia-se dizer que se trata da incongruência que existe entre as norma constitucionais por um lado e a realidade por outro.

    Desta maneira, as mutações constitucionais são a evidencia da estreita relação entre o direito e o progresso cultural, de forma que aquele também evolui no decorrer do tempo, fazendo assim que a doutrina da imutabilidade do direito seja mera fantasia.

    Antonio Pádua (2006, p. 30-31), no mesmo sentido, entende que a mutação constitucional é uma evidencia da força normativa da realidade, pois “a Constituição nada pode contra a realidade, mas é capaz de algo quando com ela está conforme”.

    Fonte: https://duraorodrigo.jusbrasil.com.br/artigos/154636521/mutacao-constitucional-conceito-historico-e-evolucao

  • Nova interpretação da constituição sem alterar o texto

  • Mutação Constitucional = Nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos sentidos ao seu texto.

  • Podemos assinalar a letra ‘c’ como nossa resposta. A mutação constitucional é um mecanismo informal que confere alterações de ordem interpretativa, não gerando mudanças literais no texto constitucional, mas tão somente no sentido que dele pode ser extraído. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - alternativa ‘a’: as emendas constitucionais são resultado da atuação do Poder Constituído Reformador, cujo objetivo é manter o texto constitucional atualizado em relação à dinâmica social;

    - alternativa ‘b’: a Carta Política é um sinônimo para Constituição, e sua feitura ocorre por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário;

    - alternativa ‘d’: o poder derivado decorrente é o responsável por editar novas Constituições estaduais e a nova Lei Orgânica do Distrito Federal – documentos necessários em razão do surgimento de uma nova Constituição Federal. 

ID
1229794
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:

Alternativas
Comentários

  • II - Princípios de interpretação

    Princípio da unidade da Constituição - Decorre desse princípio o entendimento de que não hierarquia entre as normas constitucionais. O intérprete deve considerar a Constituição na globalidade, procurando harmonizar suas aparentes contradições. Princípio do efeito integrador - Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos princípios ou pontos de vista que favorecem a integração política e social e o reforço da unidade política.  Princípio da máxima efetividade - Deve-se preferir a interpretação que dê maior eficácia ao conteúdo do texto constitucional. Princípio da justeza ou da Conformidade funcional - O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador ordinário. Princípio da harmonização - Decorre do Princípio da unidade da Constituição, que prega não existir hierarquia entre as normas constitucionais. O princípio da harmonização (ou concordância prática) impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação a outros. Princípio da força normativa da Constituição - O intérprete não deve negar eficácia ao texto constitucional, mas sim lhe conferir a máxima aplicabilidade.  Interpretação conforme a Constituição - No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve ser dada preferência à interpretação que lhes compatibilizae o sentido com o conteúdo da Constituição. Essa norma é utilizada no caso de controle de constitucionalidade para evitar que seja declarada a inconstitucinalidade de uma lei quando puder ser aceita uma interpretação de acordo com o texto constitucional. fonte: http://afrfb-2009.blogspot.com.br/2009/11/interpretacao-da-constituicao.html

  • "Princípio da unidade da Constituição - A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. as normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.Como anota Canotilho "como ' ponto de orientação','guia de discussão' e facto hermenutico de decisão', o princípio da unidade obriga o interprete a considerar a constituição na sua globalidade e procurar harmonizar os espaços de tensão(...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio unitário e princípio da autonomia regional e local)"

    O examidador copioou o enunciado do livro do Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 15 edição. pag. 148
  • d) 

    o princípio da concordância prática (ou harmonização ou unidade), de Zagrebelsky, havendo uma colisão, o intérprete deve coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles. Os bens constitucionalmente protegidos devem ser tratados de modo que a afirmação de um não implique o sacrifício total do outro.

    Novelino, p. 184-185.

  • A) MÁXIMA EFETIVIDADE: “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê."
    B) UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO:  “o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar"
    C) EFEITO INTEGRADOR: "nas resoluções de problemas jurídicos constitucionais deve ser concebida primazia à interpretação que favoreça a integração política e social, criando um efeito conservador desta unidade."
    D) HARMONIZAÇÃO: "Princípio que manda harmonizar as normas ou princípios conflitantes, de forma que a aplicação de um não implique a exclusão do outro."

     

    CANOTILHO, LFG

  • – Princípio da unidade da constituição:

    “Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade...”

  • "em sua globalidade como um todo" foi ótimooo kkk

  • GABARITO: B

    Princípio da unidade da constituição

    Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

    No mesmo sentido é o magistério da doutrina. Notem:

    “Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade…”

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/principios-da-interpretacao-constitucional/

ID
1229797
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Macete para organização do Estado

    Forma de Estado  - Federalismo (F.E)

    FoRma de GoveRno  - Republicano (2 R)

    SiStema de Governo - PreSidencialismo (S)

    Regime de Governo  - Democrático (Art. 1º P.U. – Semi-direta)



  • RESP. D

    FOrma de GOverrno = Nero pôs FOGO na REPÚBLICA

    SIstema de GOverno = eu amo o Lula, então eu SIGO o PRESIDENTE
    Forma de Estado = FE de FEderação

    REgime de GOverno = essa piriguete sai com todos, ela tem um REGO DEMOCRÁTICO

    NESSAS HORAS, VALE DE TUDO PARA DECORAR!!!!

  • Gabarito: D

    SiGo Pre         ---> Sistema Governo - Presidencialista

    ReGo Demo   ---> Regimo Governo - Democrático

    FeFe              ---> Forma Estado - Federação ( Cláusula Pétrea )

    FoGo Re        ---> Forma Governo - República

  • kkkkkkkkk muito bom colega, gostei do REGO DEMOCRÁTICO. Abraços

    Força e Fé, 

  • FOGO REP - Forma de Governo, República

    FE FE - Forma de Estado , Federação

    REGI DEMO - Regime, Democrático

    SIS PRE - Sistema, Presidencialista

  • Uma vez me li aqui nos comentários um mnemonico que nunca mais esqueci ou errei uma questão dessas.

    RE GO

    FE DE


    RE (República ) GO (Governo)

    FED ( Federação) E (Estado)

  • Para nunca mais esquecer:

    FoRRRRRRRRma de Governo: RRRRRRRRepública. 

    SSSSSSIIIIIstema de Governo: PreSSSSSIIIIIIIdencialista.

    Sei lá, comigo deu certo. rs

  • FOGO na REPÚBLICA = FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA

    SIGO o PRESIDENTE = SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO

    FÉ = FORMA DE ESTADO FERERALISMO

    REGO DEMOCRÁTICO = REGIME DE GOBERNO DEMOCRÁTICO


    Affff ....   :-/

  • Mais um mnemônico.


    FOR - SI - FO  (Forma - Sistema - Forma)

    GO - GO - E    (Governo - Governo - Estado)

    RE - PRE - FE (República - Presidencialismo - Federação)

  • Letra D.

    Processo Mnemônico meio tosco, mas não erro mais. 

    FOrma de GOverno =  REpública -------------> (FOGO no REgo)

    SIstema de GOverno = PRESIDENcialista  -------->  (SIGO PRESIDENte) 

    FORma de ESTAdo = FEDErativa      ------------> (sai FORa ESTÁ FEDEndo)


  • Gabarito letra D

    Forma de estado: é a forma como o Estado se organiza politicamente, se de forma federativa ou unitária. No primeiro os estados membros tem autonomia política. No segundo, existe um poder central.

    ************************************************************

    Sistema de governo: é o modo como se relacionam os poderes legislativo, executivo e judiciário. Se com independência (presidencialista) ou com maior responsabilidade do legislativo (parlamentarista).

    ************************************************************

    Forma de governo: é o modo como se relacionam governantes e governados. Haverá um governador eleito (república) ou haverá governador, sem representatividade (monarquia)?

  • Governo do Estado do Ceará

    República Federativa do Brasil

    E o SSSistema tem que decorar mesmo.. rsrs PreSSSidencialista, como o amigo ajudou..

  • Na alternativa "A", O examinador inverteu as coisas. A forma de governo adotado pelo Brasil é a República; o presidencialismo é o sistema de governo.

  • Mais um mnemônico...

    O estado fede, (federativa)
    A república é fogo (forma de governo – república)
    O presidente é sistemático (sistema de governo – presidencialista)
    E o regime é democrático…

    [Gab. D]

    FONTE: Thállius Moraes, Alfacon

    bons estudos

  • Resposta: D

    "d) O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de govemo e a Federação como forma de Estado."

     

    . "A República Federativa do Brasil, formada..." ( Art.1°, da CF ), expressa sobre "República" e a "Federação";

    . A questão seria associar o conhecimento que:

              . "República" é uma forma de governo;

              . "Federação" é uma forma de estado;

              . "presidencialismo" é sistema de governo;

     

           - Bons estudos a nós, se Deus quizer!

  • SI GO = PRE

    FOR EST = FEDE

    FO GO = RE

    RE GO = DE

  • Que banca chata!! Trocar palavras nas alternativas é uma forma horrível de testar conhecimento!!

  • essa piriguete sai com todos, ela tem um REGO DEMOCRÁTICO KKKKKK PQPPPP AÍ VOCE QUEBRA O PLANTÃO BELLINI NUNES

  • o ESTADO fede....

    a REPUBLICA é fogo

    o PRESIDENTE é sistemático 

    o REGIME é democratico

  • sigopre=sistema de governo presidencialismo

    fogore=forma de governo=republica

    forma de estado=federação

  • Eu decorei assim:

     

    Forma de Estado: forma federalista (lembrar do mapa do Brasil: qual a forma que ele tem? É dividido e Estados/Federações)

    Sistema de governo: sistema presidencialista (sistema vem de sistematizar, organizar e quem sistematiza e organiza é o Presidente)

    Regime de governo: governo republicado (o Presidente é da República, pois o regime de governo é republicano)

  • " o ESTADO FEDE

    a REPÚBLICA é FOGO

    o PRESIDENTE é SISTEMÁTICO

    e o REGIME é DEMOCÁTICO"

    (Thallius Moraes)

  • FO GO RE

    SI GO PRE

    FO E FE

  • FO GO na República

    SI GO o Presidente

    NA FÉ

    RE GO democrático

  • A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.

     

    a) Forma de governo: República ou Monarquia;

    b) Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo;

    c) Forma de Estado: Estado unitário ou Federação.

     

    O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado.

     

    obs: informações extraidas do Livro do Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16° edição, Capítulo - Da Organização do Estado.

  • SISTEMA GOVERNO

    FORMA ESTADO

  • O ESTADO FEDE , A REPUBLICA É FOGO O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRATICO

  •  

    Presidencialismo: Sistema de Governo (Paris Saint-Germain = PSG)

     

     

     

  • Meu mneumônico é assim:

    República - Forma de Governo ( FOGO na REPÚBLICA);

    Democracia - Regime de Governo/regime político ( REGIME é coisa do DEMO);

    Federação - Forma de Estado ( F.E) ;

    Presidencialismo - Sistema de Governo ( SI) 

  • [Gab. D]

  • Sabendo que o sistema de governo é o presidencialismo, já se acha o gabarito. O sistema, parceiro, é bruto! 

    gab D

  • d) O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de govemo e a Federação como forma de Estado.

    FoRma de goveRno - República

    SiStema de governo - preSidencialismo

    Forma de Estado - FEderação

    #TJPE

  • Bem, eu tenho um esqueminha que pode ajudar muito na hora de resolver questões como essas. É o seguinte:

     

    República Federativa do Brasil

    Governo do Estado de Alagoas,

    .............................do Rio de Janeiro etc

     

    Percebam que o nome do nosso país posto em cima da expressão comumente utilizada por nós para nos referir ao governo do estado X facilita muito a identificação das formas de governo e de estado. Sei bem que às vezes é complicado decorar essas formas e também decorar os sistemas, mas, com isso daí, eu já mato 50% das questões. Entretanto, se alguém tiver algum macete para decorar os SISTEMAS, divide aí conosco...

  • " O ESTADO FEDE , a REPÚBLICA é FOGO, o PRESIDENte é SITEMÁtico e o REGIME é DEMOCRÁTICO. "

    Gab D

  • GAB: D

    #PMSE

  • FOGO na REPÚBLICA = FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA

    SIGO o PRESIDENTE = SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO

    FÉ = FORMA DE ESTADO FERERALISMO

    REGO DEMOCRÁTICO = REGIME DE GOBERNO DEMOCRÁTICO

  • ÓTIMA QUESTÃO 

    GABARITO D

    RUMO À PF

  • https://www.youtube.com/watch?v=cyDS0NkzQA8

  • Galera, acertei mais essa... MACETE.

    1) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO);

    2) FORMA DE GOVERNO - REPUBLICANO (FO GO NA REPÚBLICA);

    3) SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO (SI GO O PRESIDENTE);

    4) Forma de Aquisição ao Poder ou REGIME - DEMOCRÁTICO (REGIME É DEMOCRÁTICO: FAZ QUEM QUER!)

  • Forma de Estado : federação

    Forma de Governo : república

    Sistema de Governo: presidencialista

    Regime de Governo : democrático

    PM/BA 2019

  • Questão boa... o cara lascado em uma prova com redação + uma questão dessas = derruba uma galera !

    FÉ EM DEUS QUE ELE É JUSTO!

  • Nossa forma de governo é a Republicana, nosso sistema de governo é o Presidencialista e nossa forma de Estado é a Federada – destarte, nosso gabarito está na letra ‘d’. Dito de forma simples: (i) a República é marcada pela eletividade e temporariedade – pois os governantes são eleitos pelos governados, para cumprirem mandato por prazo certo e determinado; e podem ser responsabilizados por crimes comuns ou de responsabilidade; (ii) o Presidencialismo é marcado pela chefia una, ou seja, o Presidente da República exerce, simultaneamente, duas funções distintas (a chefia de Estado e a chefia de Governo); (iii) por fim, a Federação é a reunião indissolúvel de entes autônomos ente si, realizada por uma Constituição Federal, formando um Estado Nacional que é dotado de soberania. 

  • o regime é democrático... igual o meu regime... Eu como de tudo ahaha
  • PM-BA acredito no milagre senhor!

  • só lembrar:

    Governo republicano, Sistema Presidencialista e estados federados.

    (forma de governo), (sistema de governo), (forma de estado)

  • Esta riminha ajuda a lembrar:

    O Estado FEDE (Federação como forma de Estado)

    A República é FOGO (República como forma de governo)

    O regime é DEMOCRÁTICO (Democracia como regime de governo)

    E o presidente eu SIGO. (Presidencialismo como sistema de governo)

    Gabarito: letra D.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da República Federativa do Brasil.

    Para se responder à questão, importa saber o seguinte:

    1) A forma de governo adotada pelo República Federativa do Brasil é a República, e não a Monarquia.

    2) A forma de estado adotada pelo República Federativa do Brasil é a Federativa (Composta ou Multipessoal).

    3) O regime de governo ou político adotado pelo República Federativa do Brasil é a Democracia (mista ou semidireta).

    4) O sistema de governo adotado pelo República Federativa do Brasil é o Presidencialismo, e não o Parlamentarismo.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", pois o Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

    GABARITO: LETRA "D".

  • GABARITO LETRA D BISONHADA !!!!!!

    SIGO PRESIDENTE = SISTEMA DE GOVERNO

    FÉ= FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO

    FOGO NA REPÚBLICA= FORMA DE GOVERNO RUPÚBLICANA

    REGO DEMOCRÁTICO= REGIME DE GOVERNO DEMOCRÁTICO

  • PM-BA VAMO QUE VAMO!!!!!

  • PM-BA VAMO QUE VAMO!!!!!

  • Comentários: Resposta: Opção ( D ).

    A forma de Estado adotada no Brasil é a federativa. A forma de governo adotada no Brasil é a Repúblicana e o sistema de governo adotado no Brasil é o Presidencialismo.

  • Gab d!

    ps.

    Estado: federação x confederação

    Governo:República x monarquia

    Sistema: presidencialismo x parlamentarismo

  • GABARITO D)

    MÚSICA, DJ!!

    O ESTADO FEDE, A REPÚBLICA FOGO, O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO E O REGIME É DEMOCRÁTIVO.

  • Forma de Estado ➦ Federado ➦ As duas iniciais formam FE de Federação;

    Forma de Governo ➦ Republicano ➦ FOGO na República;

    Sistema de Governo ➦ Presidencialista ➦ SIGO o Presidente;

    Regime de Governo ➦ Democrático ➦ REGO Democrático,

    Gab D!

  • EXISTEM DUAS FORMAS E UM SISTEMA

    FORMAS:

    • ESTADO: existe divisão do poder político em razão do território? Estado Unitário/Federado

    • GOVERNO: quem exerce e como exerce o poder? República/Monarquia

    SISTEMA:

    • GOVERNO: como se desenvolve a relação entre os poderes? Presidencialismo/Parlamentarismo
ID
1229800
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios:

Alternativas
Comentários

  • "O princípio da simetria implica em vinculação do Poder Constituinte Decorrente à observância da iniciativa privativa do Poder Executivo no âmbito estadual” (STF - ADI 541). 

  • A título de curiosidade:

    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 775 RS (STF)

    Data de publicação: 23/05/2014

    Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência. 1. A Carta da Republica , em seus arts. 49 , inciso III , e 83 , dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

    Fonte: Jusbrasil.

  • Princípio da Separação dos Poderes (Sinônimo de Princípio da Simetria e da Separação dos Poderes)

    Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

    Fonte: Jusbrasil.

  • O que seria o princípio da integridade nacional?

  • gabarito: A

     

  • https://www.youtube.com/watch?v=I4PcKlIiBaA

    Comentário da questão no vídeo acima. 

  • Princípio da Simetria: as Constituições Estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas Municipais devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal.

    Direito constitucional - Luciano Dutra.

ID
1229803
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos instrumentos de democracia semidireta ou participativa, analise o seguinte o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa a que se refere à seguinte assertiva: “é convocado(a) com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Exercício da Soberania Popular

    Voto - Direto e Secreto
    Plebiscito - Precede ao ato legislativo (Ex: Divisão do Pará)
    Referendo - Posterior ao ato legislativo (Ex: Referendo sobre o estatuto do desarmamento)
    Iniciativa popular - Iniciativa para propor a criação de leis, nos termos que a lei estabelecer

    Bons Estudos

  • bem redigida a questão.. SQN

  • Convocar - plebiscito.

    Autorizar - referendo.

  • Basta lembrar:

    PLEbicito --> PRÉvio. (P+P).

  • Recall?? Piada uma questão dessa!!

  • Mnemomico:

    Referendo: Ratifica o ato legilativo
    Plebiscito: consulta Prévia ao ato legislativo.

  • PRE'-biscito = "anterior" (tosco, mas funciona...rs)

  • Basta seguir a ordem alfabética, o P vem antes do R, desta forma o Plebiscito é anterior (a Lei) e o Referendo é posterior.

    ...m, n, o, P, Q, R, s, t, u...

    P = Plebiscito (antes da lei)

    Q = faz de conta que é a lei

    R = Referendo (depois da lei)

    Decorei assim.. kkkkkk

  • Plesbiscito - "PRÉ-biscito" - ANTES DO ATO NORMATIVO.  Rs

  • QUESTÃOOOOOOOOO GOSTOSA PAKAS

    Bem simples,

    Referendo - Posterior á aprovação, mas antes da vigência /AUTORIZAR

    Plebiscito - Realizada antes da aprovação da lei pelo Legislativo /CONVOCAR

    CABE AO CONGRESSO NACIONAL, VOLTA LA ENCIMA, EM AZUL TAMBÉM rs

     

  • Que questão pai!

     

    Ô papa capim dos meus sonhos kkkkkk

  • Resposta: D
    Fundamento normativo:

    Lei 9.709/1998, Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

    I – plebiscito;

    II – referendo;

    III – iniciativa popular.

    Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

    § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

  • (P)lebiscito.- (P)révio

  • c) "Dentre os chamados institutos da democracia semidireta, podemos citar o: Recall: é o poder da população de destituir um servidor público ou titular de mandato eletivo do cargo que ocupa, caso não corresponda às expectativas. É adotado, atualmente, em 12 Estados-membros dos EUA" 

    "Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional buscando introduzir o instituto do recall em nosso ordenamento jurídico (PEC nº 73/2005)." (CAVALCANTE, J. Processo Legislativo Constitucional, pg. 34)

     

    d) Lei nº 9.709/98, art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    § 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

  • “é convocado(a) com anterioridade (PREBISCITO) a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    I - plebiscito; (opinião do povo com sim ou não.)
    II - referendo;(opinião da sociedade em determinado assunto ou decisão politica.)
    III - iniciativa popular;(população apresenta projetos de lei.) 

  • Plebiscito - Consulta PRÉVIA ao ato.

  • “é convocado(a) com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

     

    GAB: D

  • Gabarito (D)

    (P)lebiscito (P)ergunta antes de fazer a lei

  • GAB. D

    Rumo à centenária milícia de bravos!

    Ilhéus-BA

  • PRÉBISCITO = PRÉ ANTES

    KKKKKKK

    #PMBA

  • Eis aqui uma questão fácil. Acredito que a esta altura você não teve dificuldades para assinalar a alternativa ‘d’ como resposta. O interessante é que em uma prova de analista judiciário, o recall apareceu entre as alternativas, apesar de não ser um instituto adotado por nossa democracia. Você verá nas próximas questões que ele será novamente cobrando, contudo, em provas de carreiras que exigem o conhecimento de um conteúdo um pouco mais denso.

    Gabarito: D

  • Forma Indireta: através dos representantes eleitos.

    Forma Direta: Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular e Ação popular.

     

    CF/88, art. 1º, Parágrafo único:

     "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

    “Nos termos desta Constituição” = Remetendo ao CF/88, art. 14º encontra-se forma diretas de exercício do poder.

    CF/88, art. 14º

    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

     I - plebiscito; 

    II - referendo; 

    III - iniciativa popular.

    O que é PLEBISCITO? O que é Referendo? O que é Iniciativa Popular:

    I - Plebiscito: consulta Prévia que se faz aos cidadãos sobre um Projeto de lei a ser posteriormente discutido pelo Congresso Nacional.

    II - Referendo: consulta posterior ao povo, após a aprovação de um ato legislativo. Povo deve Ratificar ou Rejeitar a medida aprovada.

    III - Iniciativa Popular: é a atribuição da competência legislativa para dar Início a um Projeto de lei, a uma parcela significativa do eleitorado nacional.

    1° MACETE – “QCONCURSOS”

    No alfabeto, o "P" vem antes do "R". Logo:

    Plebiscito acontece antes.

    Referendo acontece depois.

    2° MACETE – “QCONCURSOS”

    PRÉBISCITO - PRÉVIA - CONSULTA PRÉVIA

    REFERENDO DEPOIS - CONSULTA DEPOIS (POSTERIOR)

    Gabarito: "D"

  • Cuidado!!! Não faça associação de Recall somente ao CDC!!

    o princípio do "recall" não é muito diferente do "impeachment", que está consagrado na esmagadora maioria das constituições presidencialistas.

    O "recall" é decidido diretamente pelos eleitores e não através de seus representantes.

    Questão CESPE 2018 - Q1236714

  • PRÉbiscito -> PRÉvio.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 9709/98 dispõem sobre plebiscito.

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre a lei de iniciativa popular. Art. 61,§ 2º: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

    B– Incorreta - Referendo é consulta posterior à população. Art. 2 , Lei 9709/98: "Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. (...) § 2 O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição".

    C– Incorreta - O recall "é a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando" (BONAVIDES, Paulo, Ciência Política, 4a Edição, p. 352, Forense, 1978). Não é admitido no Brasil.

    D-  Correta - É o que dispõe a Lei 9709/98 em seu art. 2º: "Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Gabarito D

    PLEBISCITO - a priori

  • Plebiscito= Povo+ Lei

    Referendo=Lei+ Povo

  • Plebiscito = Plebe = Plebeus = Antigos = Antes = Prévio

  • GAB-D

    PLEBICITO.

    SEJA O MELHOR EM TUDO.!!!

ID
1229806
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • C

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


  • quem condena é o MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:

    a) Serão criadas pela Câmara do Deputados ou pelo Senado, separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

    Poderão ser criadas em conjunto ou separadamente, conforme aduz o art. 58 da CF.

    b) Não têm sua duração limitada no tempo e possui poderes irrestritos para investigar qualquer fato.

    É criada para apuração de fato determinado e por prazo certo.

    c) Não podem impor penalidades ou condenações.
    ALTERNATIVA CORRETA! Encaminha ao Ministério Público que requer a condenação e a aplicação de penalidade. Quem condena é o juiz!

    d) Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Presidente da República.

    Devem ser encaminhadas ao Ministério Público.

  • A competência para condenar será sempre do JUIZ. Ao Ministério público cabe acusar.

  • CPI

    São criadas pela câmara dos DEP ou SENADO....SEPARADAMENTE ou NAO 

    Mediante requerimento de 1/3 dos membros....Para apuracão de fato certo e com PRAZO DETERMINADO

    Suas conclusões se necessário, serao enviadas Ao MP.

  • CPI pode:

    - Convocar testemunha e investigado para depor;

    - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas. Ex: Ministro de Estado. 

    - As autoridades podem ser ouvidas sob pena de condução coercitiva. O direito ao silêncio protege a garantia de não fazer prova contra si mesmo. 

    - Decretar a prisão em flagrante;

    - Decretar a quebra dos sigilos: bancário(neste caso, há julgado que exige maioria absoluta do órgão de investigação legislativo – MS 23669-DF), fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer). 


    Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.

    Obs: Não cabe quebra de sigilo bancário por CPI Municipal.


    - Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;

    - Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).

    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

    - Ter por objeto apenas as competências do respectivo Poder Legislativo. De fato, se a Constituição Federal traça os meandros da CPI federal, o princípio da simetria atrai regramento semelhante às chamadas CPIs locais, ou seja, no âmbito da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.



    CPI não pode:

    - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
    - Oferecer denúncia ao Judiciário. 

    - Decretar prisão temporária ou preventiva;

    - Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
    - Determinar busca e apreensão domiciliar; 
    - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;

    - Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);

    - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
    - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
    - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

    - Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor os Chefes do Executivo(PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA), sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes

    - CPI do Congresso Nacional investigar assuntos de interesse local(Municipal). Devem ser adstritas ao respectivo Poder Legislativo.

  • Não podem impor quaisquer hipoteses de prisão , salvo as prisões dem flagrante delito . art 5 , LXI

  • GABA C, pois em que pese as CPIs possuirem poderes de investigação próprios dos juízes, ELAS NÃO APLICAM PENALIDADES!

    Vamos aos erros das letras: 

    A -  As CPIs são criadas pela Câmara e pelo Senado em conjunto ( que é a chamada CPMI) ou separadamente com o requerimento 1/3 dos membros.

    B - O prazo da CPI deve ser CERTO, mas pode ser elastecido desde que não ultrapasse a legislatura ( 4 anos)

    D - As conclusões da CPI devem ser encaminhadas, se for o caso, ao MP e este vai promover à responsabilidade civil ou criminal dos infratores..

     

    #rumooooaoTJPE

  • Musiquinha aí pras CPIs:

    ELA SÓ PODE PRENDER SE FOR EM FLAGRANTE

    MAS O SIGILO BANCÁRIO ELA QUEBRA NUM INSTANTE

    CPI PRA APURAR FATO CERTO E PRAZO DETERMINADO

    CPI PRA CRIAR TEM  QUE TER 1/3 DE DEPUTADOS OU 1/3 DE UMA CASA QUALQUEEER..

    SE LEMBRE QUE ELA TEM PODER INSTRUTÓRIO, PODE FAZER PROVA COM O JUIZ

    MAS NÃO GRAMPEAR O TELEFONE SEU, ISSO É COISA PARA MAGISTRADO

    DEPOIS DE ENCERRADO, MANDAAAA PRO MP...

     

    #rumoooooaoTJPE

  • Gabarito: LETRA C

    CPI PODE :

    - requisitar documentos;

    - ouvir investigados e testemunhas, desde que respeitado o direito ao silêncio;

    - decretar quebra de sigilo bancário, fiscal e dados (inclusive dados telefônicos), desde que fundamentadamente;

    - decretar a busca e apreensão que não a domiciliar (ex: pessoal, em repartições públicas);

    - convocar Ministros de Estado;

    - requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza;

    - requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias

     

     

    CPI NÃO PODE:

    - não podem determinar prisões cautelares (preventiva, provisória)

    - determinar busca domiciliar;

    - determinar quebra do sigilo das comunicações; telefônicas (interceptação telefônica);

    - dar ordem de prisão, salvo em flagrante delito, como por exemplo, crime de falso testemunho.

    - CPI’s não têm poder geral de cautela (não podem decretar indisponibilidade de bens - arresto, sequestro);

    - não podem reter passaporte (medida tomada para evitar que investigado fuja para o exterior); 

    - não podem impedir que advogado fique ao lado do cliente dando instruções;

  • LETRA C CORRETA 

    O que a CPI pode fazer:

    convocar ministro de Estado;

    tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

     

    ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

     

    ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    prender em flagrante delito;

    requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

     


    O que a CPI não pode fazer:

     

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; 

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • O que a CPI pode fazer:

    convocar ministro de Estado;

    tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

     

    ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

     

    ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    prender em flagrante delito;

    requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

     


    O que a CPI não pode fazer:

     

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; 

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • O objetivo da CPI é investigar.

  • Onde consta essa afirmação da alternativa D?

    d) Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Presidente da República.

  • A alternativa "A" não esta correta também, pois a CPI ela pode tando ser criada em conjuto como separadamente

    exemplo essa questão que a proposição "I" só cobrou um dos modo que vinha na letra da lei e foi considerada correta.

    gabarito da letra "B"

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:

    I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.

    II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

    III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.

    IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

  • Alternativa "a" também está correta. Incompleta, porém sem erros.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Comissão Parlamentar de Inquérito.

    A- Incorreta. Podem ser criadas também conjuntamente. Art. 58, § 3º, CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, (...)".

    B- Incorreta. Têm prazo certo e poderes restritos. Art. 58, § 3º, CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas (...) para a apuração de fato determinado e por prazo certo (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    "A CPI não tem poder de julgar, nem tem competência para punir investigados. Não processa ou julga, mas investiga fatos determinados. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios; apreender passaporte; determinar a interceptação telefônica (escuta ou grampo), medidas que dependem de decisão judicial".

    Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/15/o-que-e-e-como-funciona-uma-cpi).

    D- Incorreta. Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público, que é quem promove a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 58, § 3º, CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, (...) serão criadas (...) para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1229809
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia fundamentar o posicionamento da banca? Gabarito dado como A, mas a alternativa B me soou estranho. 


  • O Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado  é um princípio explícito no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, e de fato não está explícito na CF, embora entendo que seja um princípio implícito no texto constitucional. Talvez ai o erro da alternativa "b". 

  • Eu tb viajei nessa alternativa A, Pedro... Alguém poderia me explicar o que seria " arrepio do direito posto"?

  • Cara Helena Amaral. 

    O Termo: "...arrepio do direito posto" significa, contrário ao direito posto. Ou seja, Um princípio sendo invocado para contrariar o direito posto não pode ser considerado como correto, portanto esta é a afirmativa errada. 

  • banca coloca um termo desses que mata qualquer um 

  • Na B ele apenas coloca o princípio como um postulado que não esta codificado na Constituição Federal. Contudo o sentido de supremacia do público sobre o privado é visto em vários artigos da CF de forma explícita.

    Quanto a A creio que seria uma ponderação de princípios entre a RESERVA LEGAL e SUPREMACIA DO DIREITO PÚBLICO. Em que a RESERVA LEGAL tem uma força considerável no âmbito da Administração. 

  • Como assim o princípio da supremacia do Interesse Público permite à Adm constituir 3os em obrigações mediante atos unilaterais

  • fernanda, a adm decide fazer um viaduto que passa pela sua casa, ele obriga vc (terceiro) a desapropriar sua casa pela supremacia do interesse publico!

  • Vanessa, quando o avaliador  na alternativa "b" menciona que o princípio "não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal", ele está afirmando que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é IMPLÍCITO, e não expresso como outros (art. 37, caput, da CF/88).

  • Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social. A expressão "ao arrepio do direito posto" significa: ainda que contrarie direito posto. Portanto, não é possível invocar a supremacia do interesse público sobre o interesse privado quando este contraria direito.

  • a) Incorreto. Quando o examinador diz: "inclusive ao arrepio do direito posto", ele está querendo dizer que o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado pode ser invocado AINDA QUE CONTRÁRIO À LEI.


    b) Na alternativa "B", quando o examinador diz: "não se radica em dispositivo algum da CF", ele está querendo dizer que não está expresso na Constituição Federal. Portanto assertiva CORRETA.

  • "ao arrepio do Direito posto"... aos que não vêm do âmbito jurídico, é notória a dificuldade que muitos terão, em especial àqueles que não são da área do Direito. Ao saber do significado da expressão, você vislumbra que não é tão difícil, mas acaba por cometer um erro crasso face da insipiência para com tais termos.

  • Fiquei com dúvida quanto a letra C

  • Alternativa C: ''É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.''

    Na minha humilde opinião essa alternativa também está errada, pois esse princípio não é onivalente, e tão pouco é condição de existência de qualquer sociedade. Na nossa é porque o nosso ordenamento jurídico assim o quer,mas em outras legislações não necessariamente esse princípio vai ser condição de existência da sociedade.

  • também não concordo com a alternativa C

  • Também achei que era a C 

  • Alguém pode explicar o porquê de não ser a letra C?

  • Não é a C,porque ele quer  a errada.

  • Além de saber o conteúdo, é preciso saber ler! Quem, como eu, lê muito rápido acaba errando mesmo conhecendo a lei/doutrina! Para quem também é assim, o jeito é tirar o pé do acelerador! 

  • O gabarito é  a LETRA (A).

     

    Vejam que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado encontra sua limitação no princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo estes os dois grandes pilares de sustenção do Direito Administrativo. Com isso, vemos que tal supremacia não pode ser invocada contrariando, por exemplo, o princípio da legalidade. Essa pequena explicação mostra claramente o erro da alternativa (A).

     

    Bons Estudos.

  • Letra A.

     

    ... arrepio do Direito posto.. 

     

    Pensei: Que raio de arrepio é esse? As outras estão corretas, então marquei a A. Para quem não é da área jurídica complica um pouco.

  • Alguém explica a C?

  • JULI LI,

    "Ao arrepio da Lei" e "Ao arrepio do Direito Posto" saõ expressões jurídicas que expressam  quando se age justamente contrário à lei, contrário ao Direito.

  • Direito posto: é o direito positivado, é a lei propriamente dita. 

    "Os fortes forjam-se na adversidade"

  • IBFC faz umas questões MUITO DA LOKKA!

     

  • A administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que só pode fazer o que a lei autoriza. Por isso que não é possível invocar o princípio sem previsão, anda que implícita. 

  • Vejamos cada assertiva, de forma individualizada:  

    a) Errado:  

    Ao afirmar que o princípio da supremacia pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, está-se a dizer, por outras palavras, que tal postulado pode prevalecer se confrontado com o princípio da legalidade, o que não é absolutamente verdadeiro. A Administração Pública deve, primeiro, agir de acordo com o ordenamento (Direito posto), isto é, deve fazer tão somente aquilo que a lei lhe impõe ou lhe autoriza, expressamente. Aí sim, observada tal premissa, em havendo tensão entre o interesse público e o interesse particular, aquele primeiro deverá prevalecer, via de regra.  

    b) Certo:  

    A presente assertiva foi retirada, claramente, da obra de Celso Antônio Bandeira de Mello, ao comentar o referido princípio. Transcrevo, abaixo, o trecho pertinente:  

    "Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI)"  

    Correta, portanto, a presente afirmativa.  

    c) Certo:  

    Outra vez, a assertiva conta com amparo expresso do citado doutrinador, verbis:  

    "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência."  

    d) Certo:  

    Novamente, a Banca retirou a assertiva da obra de Celso Antônio Bandeira de Mello. É ler:  

    "Como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais."  

    Gabarito do professor: A  

    Bibliografia:

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 99.

  • Pessoal, segue a justificativa da alternativa C.

    Espero ter ajudado.

    Segundo lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta  administrativa. Pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular tem surgimento no século XIX, pois o direito deixa de ser apenas um instrumento de garantia dos direitos dos indivíduos e passa a objetivar a consecução da justiça social e do bem comum. Os interesses representados pela Administração Publica, está previsto no Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, e se aplica na atuação do princípio da supremacia do interesse público.

  • Vi um monte de gente falando que no contexto apresentado o "ao arrepio do direito" seria contra a lei.

    Na verdade, no contexto apresentado, apenas quer dizer que  a supremacia do interesse publico pode ser invocado ainda que não conste em lei. Logo, não é contra a lei. 

     

     

    Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social - > inclusive se não estiver descrito em lei, mencionado em lei, tipificado. etc

  • Fundamento das letras "b" e "c":

    Celso Antônio Bandeira de Mello, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9092&revista_caderno=4

  • COMENTÁRIOS QCONCURSOS

    Vejamos cada assertiva, de forma individualizada:   

    a) Errado:   

    Ao afirmar que o princípio da supremacia pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, está-se a dizer, por outras palavras, que tal postulado pode prevalecer se confrontado com o princípio da legalidade, o que não é absolutamente verdadeiro. A Administração Pública deve, primeiro, agir de acordo com o ordenamento (Direito posto), isto é, deve fazer tão somente aquilo que a lei lhe impõe ou lhe autoriza, expressamente. Aí sim, observada tal premissa, em havendo tensão entre o interesse público e o interesse particular, aquele primeiro deverá prevalecer, via de regra.   

    b) Certo:   

    A presente assertiva foi retirada, claramente, da obra de Celso Antônio Bandeira de Mello, ao comentar o referido princípio. Transcrevo, abaixo, o trecho pertinente:   

    "Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI)"   

    Correta, portanto, a presente afirmativa.   

    c) Certo:   

    Outra vez, a assertiva conta com amparo expresso do citado doutrinador, verbis:   

    "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência."   

    d) Certo:   

    Novamente, a Banca retirou a assertiva da obra de Celso Antônio Bandeira de Mello. É ler:   

    "Como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais."   

    Gabarito do professor: A   

    Bibliografia: 

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 99.

  • Ao arrepio da lei? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.. É o freeesco é? hahahahha

    Bom, AO ARREPIO DA LEI => estar em oposição à lei.. Portanto, GABA A!

    Maas pra quem não é da área jurídica isso complica MUUITO...Eu, que sou da área jurídica, achei complicadinho, imagina quem não é!

  • "Ao arrepio da lei"  kkkk

    expressão feia (inclusive pra quem é bacharel em Direito) 

    vamo que vamo, IBFC!

  • Gabarito A)

    Com fundamentação jurídica no art. 37 caput da CF/88.

    O Sucesso nasce do querer, da determinação e persitência em se chegar a um objetivo !!!

  • Até eu fiquei arrepiada kkkk

     

  • Juro que não erro mais!!!

     

    Em 15/03/2018, às 11:03:58, você respondeu a opção B. Errada!

    Em 02/08/2017, às 15:35:04, você respondeu a opção B. Errada!

    Em 05/07/2017, às 07:51:12, você respondeu a opção D. Errada!

    Em 15/06/2017, às 10:27:49, você respondeu a opção B. Errada!

    Em 07/06/2017, às 09:55:22, você respondeu a opção A. Certa!

    Em 06/06/2017, às 15:22:22, você respondeu a opção A. Certa!

    Em 06/06/2017, às 13:50:19, você respondeu a opção A. Certa!

    Em 30/05/2017, às 15:04:06, você respondeu a opção C. Errada!

     

    Arrepio = Contrário

    Radicar = Expresso

     

    Quando uma "palavrinha" faz a diferença.

  • A supremacia existe pois é o interesse coletivo que esta no topo, como a questão diz ¨inerente para o convivio social" . 

  • Sick one!

  • SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    PREVALECE SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO. (GAB A).

  • Não entendi nem o que quis dizer na A :/

    E sei que o princípio da supremacia do interesse público vem implícito no texto da Constituição Republicana, sendo a positivação constitucional da função social da propriedade, da defesa do consumidor e do meio ambiente manifestações concretas de sua existência e aplicabilidade.

    NÃO PERCEBI A CONJUNÇÃO  ainda que (USADA NA B) Só sobraria a letra A como errada

  • IBFC, quem elabora essas questões ?? é uma Juiz do século passado? MDS, uso de palavras arcaias em desuso pelo amoor do meu cérebro, nos poupe!

    "Arrepido do direito", sabia nem que tinha pelos..

    DESGRAAAÇA de BANCA!

  • Graças a Deus não estou sozinho nessa.

  • Letra C correta?

    É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.

    E quanto às sociedades constituídas por governos totalitaristas/patrimonialistas? É correto afirmar que o interesse público esta acima do privado nesses casos? Fica a provocação.

  • Essa eu acertei na cagada, fui por exclusão. ARREPIOS... PQP

  • Pedir auxílio, inclusive ao contrário do direito posto, já que ligado ao convívio social

  • gente perdendo para o "português"

  • "inerente a qualquer sociedade" como assim? teria a IBFC descoberto finalmente o que é capaz de definir o direito? impossível levar essa banca a sério.

  • GENTE, A LETRA C? ????????????????????????????????

  • Essa banca tenta dar uma de difícil e acaba sendo tonta.

ID
1229812
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • ART. 37
    Existem exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso 4.

  • Não obstante sua larga aplicação, o Princípio da Legalidade pode, em algumas hipóteses, sofrer restrições excepcionais. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2000, P. 76)

    Isso sucede em hipóteses nas quais a Constituição faculta ao Presidente da República que adote procedências incomuns e proceda na conformidade delas para enfrentar contingências anômalas, excepcionais, exigentes de atuação sumamente expedita, ou eventos gravíssimos que requerem a atuação particularmente enérgica.

    Essas restrições acontecem nas hipóteses do artigo 62, CF (Medida Provisória), artigo 136, CF (Estado de Defesa) e dos artigos 137 a 139 (Estado de Sítio).

  • Excepcionalmente e nos casos expressamente permitidos na CF/88, são admitidos os decretos autônomos. Como esses decretos são atos normativos infralegais (atos administrativos), é correto se falar em excepcionalização do Princípio da Legalidade.

  • Afinal pode ou não pode editar decreto?

  • Pelo que eu entendi ele quer o que NÃO é restrição ao princípio da legalidade e não o que é.

    Agora não entendi pq dizer que MP é restrição ao princípio da legalidade, sendo que ela está tipificada na lei maior do Estado.

  • Gabarito (B)

     

    Segundo Celso Antônio B.M., a CF/88 prevê três institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade.

     

    Excessões à legalidade:

     

    1) Medida Provisória (art.62, CF)

    2) Estado de Defesa (art.136, CF)

    3) Estado de Sítio (arts.137 a139, CF)


     

     

    Alexandre Mazza, Manual de D. ADM. (2016), pág. 110

  • A questão requer seja assinalada a alternativa que não constitui exceção ao Princípio da Legalidade. No caso, a letra "b" é o gabarito. MP constitui exceção ao referido princípio, posto que pode criar ou limitar direitos. Ao passo que os Decretos têm campo de atuação delimitado e não tão abrangente quanto Lei ou MP. Espero ter ajudado. Quem puder enriquecer a discussão sobre a questão, agradeço.

  • Confesso que fiquei muito confuso com a questão. Muitos comentários dizendo quase a mesma coisa, ninguém disse, afinal de contas, o que é ser ou nao ser restrição ao princípio da legalidade.  Encontrei essa explicação e espero que ajude os que também não entenderam muito bem . 

    MEDIDAS PROVISÓRIAS: são atos com força de lei, mas o administrado só se submeterá ao previsto nas medidas provisórias se elas forem editadas dentro dos parâmetros constitucionais, ou seja, se nelas constarem os requisitos da relevância e da urgência. Vêm sendo considerados fatos urgentes, para fins de edição de medidas provisórias, aqueles assuntos que não podem esperar mais de 90 dias, em razão da previsão constitucional de procedimento sumário para a criação de leis (artigo 64, §§ 1º a 4º);

     

    -ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA: são situações de anormalidade institucional. Representam restrições ao princípio da legalidade porque são instituídos por um decreto presidencial, que pode ampliar os poderes da Administração, autorizando ou determinando a prática de atos sem respaldo legal. 

     

     

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

     

    Acredito que a questão entra no mérito da observancia da legalidade para poder fazer valer a lei nessas situações, o decreto como e uma expedição de informações, ou seja o decreto não pode inovar no mundo jurídico a ele cabe apenas explicitar o conteúdo da lei, então ele não sofre restrições contra legalidade como MP (clausulas petreas), Estado de sitio e de defesa que não pode emendar a constituição.

     

  • E o decreto autônomo?

  • O CESPE, na prova para técnico administrativo do IBAMA, aplicada em 2012, considerou correta a seguinte assertiva:

     

    “De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública”.

  • Tem que ao menos interpretar o que a questão está pedindo. Ela pediu a alternativa que representa uma exceção ao princípio da legalidade, ou seja, quando que a administração pode agir "fora da lei". Entendo isso.

    A M.P. será exceção, pois pode ser usada em caso de urgência;

    O E.S e E.D tbm podem, pois são usados quando de dasastres etc. ou seja, em casos urgentes que não se olhará tanto pra legalidade, mas sim para o interesse público.

  • (CESPE-IBAMA-2012) CORRETO.

    De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem EXCEÇÃO ao princípio da legalidade da administrção púbila.

     

    Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro (medida PROVISÓRIA) por ser um diloma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de "relevância e urgência". Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.

     

    Prof. Érick Alves.

  • P.legalidade não é absoluto,tem essas exceções,menos o decreto.vale salientar que n há hierarquia entre princípios

  • A letra B  se refere a decretos em geral, autônomo ou não.

    Estaria correto se estivesse no singular.

  • A questão elenca institutos ou situações jurídicas que diminuem o alcance da lei ou a ela se substituem, excepcionalmente.

    1) A medida provisória regula matéria própria de lei, em caráter emergencial e temporário, devendo, ser iniciado o processo legislativo para que a matéria ora regulada em caráter de urgência possa ser regulada por lei;

    2) Estado de Defesa e Estado de Sítio constituem situações jurídicas excepcionais, de exceção, que indicam diminuição do exercício das liberdades públicas levados a cabo por meio de atos normativos do executivo ou de seus agentes públicos;

    3) Os Decretos não configuram exceções ao Princípio da Legalidade, eles possuem a função de regular medidas previstas em lei, logo, trata-se de medida que pressupõe autorização legal. 

  • Gente, exceções ao princípo da legalidade é em sua acepção "sentido estrito", ou seja, tudo aquilo que deveria ser feito por LEI. O que não é feito por lei, mas a CF autoriza excepcionalmente por outros meios que terão força de LEI: MP; ESTADO DE SÍTIO; ESTADO DE DEFESA. Nesses dois últimos, não são propriamente um instrumento legal, há possibilidade de durante esse período medidas não estabelecidadas na lei serem tomadas.

    Mas ai a gente se pergunta porque decretos não seria exceção... ora, o que o decreto pode regular são matérias outras que não aquelas adstritas à LEI.

    Mas e os DECRETOS AUTÔNOMOS? A questão é clara quando coloca DECRETOS, ou seja, todos eles, autônomos ou não. E como há decretos aqui que não se confundem com LEI - e nunca poderão regular matérias restritas à LEI - não se deve falar em exceção ao princípio da legalidade nesse caso.

  • Restrições à Legalidade: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Medidas Provisórias;

  • Gab B

  • Gab.: B
    A doutrina apresenta como  exce�ção ao princípio da legalidade a: 
    -->  Edi�ção de medidas provisorias (CF, art. 62);
    -->   Decreta�ção do estado de defesa (CF, art. 136) e
    -->  Decreta�ção do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
    As  medidas  provisorias  são  atos  normativos,  com  forç�a  de  lei, editados  pelo  Presidente  da  República  em  situações  de  relevância  e 
    urg�ência. Apesar de as medidas provisorias possuirem for�a de lei, Celso Antônio Bandeira de Mello as considera exce�ção ao princípio da legalidade 
    em  decorr�ncia  de  uma  sé�rie  de  limita�ções,  como  as  caracteristicas  de excepcionalidade e precariedade.  
    O  estado  de  defesa  poderá ser  decretado  pelo  Presidente  da República,  ouvidos  o  Conselho  da  República  e  o  Conselho  de  Defesa 
    Nacional, para "observar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social amea�çadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor�ções na natureza"(CF, art. 137). O estado de defesa implicará na restri�ções de alguns direitos, conforme constará no decreto que o instituirá e, por isso, representa exce�ção ao princípio da legalidade. 
    Por outro lado, o estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autoriza�ço do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho 
    da  República  e  o  Conselho  de  Defesa  Nacional,  em  caso  de "como�ção grave de repercussão nacional ou ocorrê�ncia de fatos que comprovem a ineficícia  de  medida  tomada  durante  o  estado  de  defesa"  ou  de "declaração  de  estado  de  guerra ou  resposta  a  agressão  armada estrangeira" (CF, art. 137, caput e incs. I e II). O estado de sítio � uma é medida mais gravosa que o estado de defesa, representando uma s�érie de medidas restritivas previstas na Constitui�ção. 

    Professor Herbet Almeida
     

  • GABARITO B

     

    Restrições ao princípio da legalidade + ( segundo Celso Antônio Bandeira de Mello):

     

    ✔ Medidas Provisórias;

    ✔ Decretação do Estado de Defesa;

    ✔ Decretação do Estado de Sítio.

     

    “Me Pedes” 

     

    De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.✔  (CESPE- IBAMA- 2012)

     

    RESUMOS: https://goo.gl/92FN88

  • Gabarito: alternativa B.

    A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade). Ou seja, a atuação administrativa obedece à vontade legal. Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello:

    São EXCEÇÕES ao Princípio da Legalidade.

    →   Medida Provisória,

    →   Estado de Defesa e

    →   Estado de Sítio

    ►Medida Provisória¹ por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só aplicável em caso de “relevância e urgência”.

    ►Estado de Defesa² e Estado de Sítio³ por restringirem direitos em situações excepcionais.

    Tais conclusões são aplicadas no mesmo momento de edição de medidas. Após editadas, a administração deve seguir o que estiver nelas previstos.

    ►MEDIDA PROVISÓRIA constitui mecanismo a ser utilizado EXCEPCIONALMENTE, com força de lei, nos termos do art. 62 da CF, havendo relevância e urgência.

    Portanto, a edição dos DECRETOS deve respeitar o princípio da legalidade, sendo o nosso gabarito.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Comentários:

    As exceções ao princípio da legalidade representam situações emergenciais em que o Poder Executivo pode impor restrições aos administrados independentemente de lei anterior que autorize tais medidas. São elas: estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias. Assim, por exemplo, ao editar uma medida provisória, respeitados os critérios constitucionais de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo pode criar novas obrigações para as pessoas. Por outro lado, quando edita um Decreto, o mesmo chefe do Executivo está restrito aos limites da lei, podendo apenas regulamentar as disposições legais, mas não inovar instituindo novos direitos e obrigações.

    Gabarito: alternativa “b”

ID
1229815
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Tudo bem que o gabarito é a letra C, mas o que a banca fez com a alternativa B é uma armadilha mútua. Ao dizer que a hierarquia é o vínculo de autoridade há um deturpação dos conceitos. 


    Parabéns IBFC pela ousadia semântica.

  • C INCORRETA: descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

  • A alternativa C está errada pois JAMAIS existirá hierarquia entre administração direta e administração indireta, o que existe é a tutela.

  • Só para reforçar: não há subordinação hierárquica da pessoa estatal descentralizada com a Administração Central, cabendo a esta apenas o controle finalístico que visa manter a entidade criada no estrito cumprimento de suas finalidades. Alguns doutrinadores chamam esse controle finalístico de "supervisão ministerial".

    Bons estudos!

  • ENTRE ORGÃOS : hierarquia e subordinação

    ENTRE ENTIDADES : vinculação. NUNCA hierarquia.

     

     

    GABARITO "C"

  • Não tem HIERARQUIA na descetralizalçao!!!! 

    Descentralização = DELEGAÇÃO/TUTELA

  • Me xingou toda na letra A : "plexos de competências decisórias.."

  • GABARITO ITEM C

     

    ADM.DIRETA ---> ADM.INDIRETA  

    EXISTEM :

    -CONTROLE FINALÍSTICO

    -SUPERVISÃO MINISTERIAL

    -TUTELA ADMINISTRATIVA

  • Na descentralização, não há vínculo de subordinação. Há controle finalístico, vinculação entre as pessoas jurídicas, mas jamais hierarquia e subordinação. 

  • Gente, me corrijam se eu estiver errada por favor. 

    Entendo também que a Letra B está completamente errada. 

    "Hierarquia é o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos numa relação de autoridade de superior a inferior."

    Entretanto, segundo a teoria do órgão, o agente público é o próprio órgão funcionando. Não há hierarquia entre o agente e o órgão em si, mas sim entre um agente subordinado e outro agente superior. 

    Estou vendo cabelo em ovo?? achei muito confusa a questão. 

     

  • a) Desconcentração é fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas.

    b) Hierarquia é o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos numa relação de autoridade de superior a inferior.

    c) Pela descentralização, embora existam dois entes personalizados, persiste o vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

    d) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra que à qual foi atribuído o seu desempenho.

  • GABARITO:Letra "C"

    Pela descentralização, embora existam dois entes personalizados, persiste o vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

    - Não existe hierarquia e subordinação entre os entes da DIRETA e INDIRETA, e sim, uma relação de VINCULAÇÃO (FINS) ou TUTELA ADMINISTRATIVA...

     

    Bom estudos a todos! Lembrando que "a inteligencia não nasce, e sim é fabricada com muito esforço e dedicação!" 

     

    Rumo a aprovação para o TJPE....

  • A letra C , ta de brincadeira !

  • Faço coro com a colega Júlia Gonçalves. Nem sempre a descentralização irá transferir apenas o exercício. No caso das autarquias, por exemplo, transfere-se também, por outorga, a titularidade do serviço.

  • PODER HIERÁRQUICO

    É o poder que a administração pública tem de organização e estruturação INTERNA da atividade. Sempre que você pensar em hierarquia, vai pensar num poder interno (entre órgãos e agentes).

    O Poder Hierárquico serve para organizar e estruturar internamente a atividade pública.

    OBS: NÃO EXISTE HIERARQUIA EXTERNA. Não há hierarquia entre entidades da administração indireta e indireta; Não há hierarquia da União para Estados e Municípios, por exemplo.

    Entre pessoas jurídicas diferentes não há manifestação do poder hierárquico. O que pode haver é o controle finalístico (controle de legalidade, supervisão ministerial), a fim de verificar se as finalidades, previstas em lei, daquela entidade estão sendo cumpridas.

    A hierarquia só pode se manifestar entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.

    Essa hierarquia justifica a avocação e delegação de competência, a anulação de atos subordinados e etc.

    -

    GABARITO: letra C.

  • Gab. C

     

    Porém,

     

    A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem a titulação E EXECUÇÃO sobre certa atividade e outra que à qual foi atribuído o seu desempenho, OU MESMO A TITULARIDADE, COMO NO CASO DAS AUTARQUIAS. 

     

    Portanto, cabe recurso.

     

  • GAB : C

    Desconcentração: Criação de Órgão(mesma pessoa jurídica) há hierarquia;

    Descentralização: Outra pessoa jurídica, não há hierarquia e sim vinculação.

  • cuidado com os comentarios: ALFARTANO_SE?? como caberia recurso? kkk Gab: C corretissima. #PMSE

  • Comentário:

    A alternativa “c” é a única que apresenta um conceito equivocado, pois não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Todos os demais itens enunciam conceitos corretos.

    Gabarito: alternativa “c”

  • GABARITO: LETRA C

    Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

ID
1229818
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Atos da administração é um conceito mais amplo que Atos administrativos, portanto não são sinônimos.

    B) A característica principal dos Atos Administrativos é que estes são regidos pelo direito público.

    C) Os atos políticos são atos praticado pelos agentes políticos no desempenho das funções executivas, legislativas e judiciárias, de acordo com a competência estabelecida na Constituição Brasileira, ou seja, estão em um patamar maior que dos atos adminsitrativos.

    D) CORRETA, os atos atos administrativos praticados no exercício da função administrativa, que na assertiva está evidenciada na passagem "vida funcional", é uma das características fundamentas para a caracterização deste.

    Bons Estudos.

  • Concordo com a explicação do colega Renato. 

    Entretanto, acho que a questão pecou, tendo em vista que quando se está exercendo a função pública, mesmo que no Poder Judiciário ou Legislativo, quem está agindo é a própria Administração Pública, que não se confunde com Poder Executivo (como a questão deu a entender.). Smj.

  • Seguindo a linha de Felipe Andrade, o Poder Judiciário também tem a atribuição atípica de administrar.

  • GABARITO "D".

    Há atos administrativos que não são atos da administração, porque não foram praticados pelo Poder Executivo, tais como os praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, quando no exercício de sua função administrativa atípica, ou ainda, segundo alguns doutrinadores, certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público, o que é bastante discutível. 

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • "vida funcional dos servidores..."???????

    afff

  • Letra (d)


    Bem explicitado pelo mestre Celso Antonio.


    De outro lado, há atos que não são praticados pela Administração Pública mas devem ser incluídos entre os atos administrativos, porquanto se submetem à mesma disciplina jurídica aplicável aos demais atos administrativos. Por exemplo, os tos relativos à vida funcional dos servidores Legislativos e do Judiciário, praticados pelas autoridades desses poderes, ou as licitações efetuadas nestas esferas.


  • Achei esta questão muito confusa. Não consegui visuailizar que seria o judiciário exercendo função administrativa. Enfim. Força Pai!

  • Levando-se em consideração a doutrina de Di Pietro temos:

     

    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

    1. Atos de direito privado

    2. Atos materias

    3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor

    4. Atos políticos

    5. Contratos

    6. Atos normativos

    7. Atos administrativos propriamente ditos

    Obs. Quanto mais amplo o conceito de atos administrativos, maior é a intersecção entre estes e os atos da administração.

     

    Vejamos as alternativas:

     

    a) São conceitos sinônimos, já que sujeitos ao mesmo regime jurídico.

    Conforme acima exposto, são conceitos distintos, mas que, a depender da amplitude do conceito de atos administrativos, podem possuir pontos de convergência.

     

    b) Não podem ser considerados atos administrativos os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.

    Ato administrativo, conforme Di Pietro, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

     

    c) São atos administrativos os atos políticos ou de govemo.

    Conforme a classificação de Di Pietro, os atos políticos são atos da Administração, mas não atos administrativos. 

     

    d) Há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, por exemplo, aqueles relativos à vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.

    Não encontrei referência em Di Pietro sobre o assunto.

  • Paulo Henrique,

    "Achei esta questão muito confusa. Não consegui visuailizar que seria o judiciário exercendo função administrativa. Enfim. Força Pai!"

    É só lembrar que os servidores do Judiciário tem direito a licença paternidade, maternidade, férias, aposentadoria. E é o judiciário que lhe concede.

  • Até onde eu estudei, o Poder Judiciário pode ter seus Atos Administrativos como função atípica, sendo administração pública em seu ambiente interno, por exemplo, quando o Ministério Público publica um edital de concurso público, ou a nomeção de um servidor, isso é um ato administrativo, nesse caso ela está sendo administração  pública, mas com uso atipico de suas funções, porque todos os poderes tem funções típicas e atípicas.

  • Exato, gente, os poderes judiciários e legislativos exercem atividade admnistrativa como função atípica. Como licitação pra compra de material, organização de seus servidores etc.

  • Correto o gabarito. Segundo Alexandre Mazza: " Atos da Administração são jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de atos administrativos, como os atos legislativos e jurisdicionais, atos políticos, os atos meramente materiais e os atos regidos pelo direito privado". E conclui: nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo; nem todo ato administrativo é praticado pela Administração.

  • Gabarito: LETRA D

     

    Atos da Administração:

    1. Atos políticos/ de governo

    2. Atos meramente materiais (execução)

    3. Atos legislativos e jurisdicionais

    4. Atos regidos pelo direito privado/ de gestão

    5. Contratos Administrativos (Bilateral)

     

     Atos Administrativos:

    1. Infralegal

    2. Subordinado à lei

    3. Busca o bem-estar coletivo

    4. Possui supremacia em relação ao administrado

    5. Sujeito a prerrogativas

    6. Regime de Direito Público

    7. Função Administrativa

    8. Unilateral

     

    (Fonte: Notas de Aula da Professora Ana Cláudia Campos, Recife, 2016)

  • Comentários:

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. Não são sinônimos. Os atos da Administração são todos aqueles praticados pela Administração, inclusive os submetidos ao regime jurídico de direito privado, a exemplo da doação, permuta, locação etc. Já os atos administrativos abrangem uma categoria específica de atos da Administração, que constituem uma manifestação de vontade cujo fim imediato seja a produção de efeitos jurídicos, regidos pelo direito público.

    b) ERRADA. Os atos administrativos são justamente os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

    c) ERRADA. Os atos administrativos são emitidos no exercício da função administrativa, e não da função política ou de governo.

    d) CERTA. O Poder Judiciário, quando exerce função administrativa, de forma atípica (ex: quando nomeia servidores aprovados em concurso), também pratica atos administrativos. Nesses casos, o Judiciário atua como se Administração Pública fosse.

    Gabarito: alternativa “d”

ID
1229821
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A)ERRADA As fases são: Preparação, Publicação, Apresentação das propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, encerramento; Art.12

    B) Certa Art 1°, IV

    C) ERRADA É aplicavél Art1º V

    D) ERRADA É vedado expecificações excessivas. Art.5º caput

  • Item Correto - Letra B 

    Fundamentação

    Art 1  Lei Federal n° 12.462/2011

    IV -  das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

  • REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) lei 12462/2011

    Vem sendo muito comentado e cobrado pela Cespe, pois é uma novidade.

    UTILIZAÇÃO:

    Foi justificado pela morosidade da lei 8666/90. Sendo utilizado então para:

    ·  COPA DO MUNDO/ CONFEDERAÇÕES;

    ·  JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS;

    ·  AEROPORTOS DAS CAPITAIS (até 350 km das cidades cede)

    Ou seja, para os grandes evento esportivos no país.

    Inicialmente restrita a essas utilizações, vem sendo ampliada para;

    ·  PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) (lei 12688/12)

    ·  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO (lei 12722/12)

    ·  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AMBITO DO SUS (lei 12745/12)

    O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES pode ser dividido em dois grandes grupos:

    1)  TEM AS CARACTERISTICAS DO PREGÃO. Então pode haver uma CONCORRENCIA com as características do pregão.

    ·  INVERSÃO DE FASES

    ·  FORMA ELETRONICA

    ·  FASE RECURSAL ÚNICA

    ·  MUTABILIDADE DAS PROPOSTAS (lances sucessivos e verbais)

    2)  SÃO AS INOVADORAS E POLEMICAS:

    ·  SIGILO DO ORÇAMENTO: Ocorre até o final do procedimento licitatório. Só pode haver a divulgação após o termino da licitação. A polemica é que alguns autores defendem que viola o PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

     O sigilo é RELATIVO, POIS OS ORGÃOS DE CONTROLE TEM ACESSO A ESSAS INFORMAÇÕES (Tribunal de Contas e Ministério publico).

    ·  CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Geralmente licitação no Brasil é feita com um PROJETO BÁSICO, UM PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DA OBRA. Na lei 8666 diz que quem faz o projeto básico ou executivo NÃO PODE EXECUTAR A OBRA.

    No RDC UM MESMO LICITANTE PODE FAZER TODAS ESSES COISAS.

    ·  REMUNERAÇÃO VARIAVEL DO CONTRATADO. Essa variação esta de acordo com metas de desempenho do contratado. Se ele atingir determinadas metas, ele ira receber e se não, não receberá (é observado: metas de desempenho, atingimento de nível mínimo de qualidade, padrões mínimos de qualidades ambientais envolvidas etc.).


  • a) O procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: preparatória, publicação do instrumento convocatório, apresentação das propostas lances, julgamento, habilitação, recursal e encerramento. (art.8º)

    b) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). - CERTA (art.1} IV)

    c) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas É aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (art.1} V)

    d)O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, VEDADAS especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. (art.5º)

ID
1229824
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva A, conforme a letra da lei 10.520/02:

    Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.


  • De acordo com a Lei 10. 520/02:
    a) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. (CERTO)

    Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

    b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação. (ERRADO)

    Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666/93.

    c) É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. (ERRADO)

    Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

    d) Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. (ERRADO)

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • Letra B (errada)

    Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:

    III - sistema de registro de preços; e

     

  • a) CORRETA
    b) Aplica-se subsidiariamente à lei 8.666/93
    c) É facultada, a utilização de recursos de tecnologia da informação
    d) Poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

  • PRAZOS da lei 10.520:

    validade das propostas: 60 dias ( se outro não estiver previsto no edital)

    apresentação das propostas: 8 dias úteis ( a partir da publicação do aviso)

    recurso: 3 dias (razões e contrarazões)

    Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

     

  • GABARITO: A

     

    | Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002 - Pregão

    | Artigo 6

     

         "O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

    A) CORRETA. É A RESPOSTA. De acordo com o art. 6º da lei 10.520/02: “O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, SE OUTRO NÃO ESTIVER FIXADO NO EDITAL.”

    B) INCORRETA. A lei de aplicação subsidiária no caso é a lei 8.666/93 (e não a lei 12.462/2011), conforme o art. 9º da lei 10.520/02: “Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da ”

    C) INCORRETA. É exatamente o contrário, segundo o art. 2º, § 1º da lei 10.520/02: “Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

    D) INCORRETA. De acordo com o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

    GABARITO: “A”

ID
1229827
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social caracterizam

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

  • Todos esses ramos descritos no comando da questão são de PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA por parte do ESTADO, todavia sem exclusividade...

    Podemos observar grandes exemplos de serviços de UTILIDADE PÚBLICA ou SERVIÇOS IMPRÓPRIOS DE ESTADO quando PARTICULARES PRESTAM TAIS SERVIÇOS, quais sejam: EDUCAÇÃO, SAÚDE  e PREVIDÊNCIA PRIVADA etc! O particular pode prestar independentemente de delegação, havendo apenas fiscalização por parte do Estado!

    GABA D

    #rumoooaoTJPE

  • é a famosa questão SOPA NO MEL!

  • →Atividades Exclusivas: Somente o Estado executa (impostos, previdência social, etc)./Agências de Fiscalização, regulamentação, financiamentos, fomentação. (elaboração de boas ideias.)

    →Serviços não Exclusivos: Estado atua juntamente com organizações públicas não estatais e privadas (hospitais, universidades, etc). –saúde, educação, pesquisa científica e tecnológica, as creches, os hospitais  →representa as atividades concedidas à inciativa privada.

ID
1229830
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:

Alternativas
Comentários

  • Contrato de gestão, apesar da denominação, não tem natureza contratual, não se aplicando a ele, conseqüentemente, a obrigatoriedade constitucional de licitação para a celebração de contratos

    (art. 37, XXI, CF). Ainda se invoca o art.24, XXIV, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser dispensável a licitação para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.


    Contrato de Parceria Público-Privada é instrumento firmado entre o Poder Público e entes Privados, destinado a estabelecer vínculo obrigacional entre as partes para implantação ou gestão de serviços e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao ente privado.


  • Os chamados contratos de gestão são acordos entre a Administração Pública Centralizada e as entidades da Administração Indireta, ou entre aquela e as organizações sociais, com o objetivo de estabelecer metas e diretrizes, em contrapartida de uma maior autonomia administrativa. Se o pacto é entre a Administração Pública e uma organização social, pode haver repasse de verbas públicas, com o controle estatal de atingimento dos objetivos contratados. Assim, o controle passa a ser de resultados, podendo a Administração Pública manter, alterar ou encerrar o contrato, se de sua conveniência. (Leandro Cadenas).

  • Contrato de gestão, também chamado de contrato de autonomia é definido como:

    [...] acordo celebrado entre a entidade ou órgão supervisor e a entidade ou órgão supervisionado, por seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais. (Rafael Carvalho. R. Oliveira, Licitações e Contratos Administrativos, 4a edição).

  • Se envolve Adm. Superior (ou Direta) e Adm. Indireta, pode-se deduzir que seja um contrato de gestão.

    Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.

    Parcerias público-privadas não envolvem entes públicos apenas, como o caso em tela.

    Cláusulas exorbitantes dizem respeito aos contratos administrativos entre ente público e ente privado.

    Gabarito Letra "C".

  • X DA QUESTAO: fixar metas e prazos de execução...

ID
1229833
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:

Alternativas
Comentários

  • Teoria do Órgão\da Imputação Volitiva\de Otto Gierre: O órgão não possui personalidade jurídica própria, pois pertence a uma entidade. Tudo o que o órgão e o agente fazem é imputado à entidade a que pertencem.

  • Teoria do ÓRGÃO ou da IMPUTAÇÃO

    Quando o agente público atua não é ele, por si, atuando, MAS SIM A PESSOA JURÍDICA A QUAL PERTENÇA ATUANDO EM NOME DELE! Vide a responsabilidade civil do Estado e outros institutos relacionados..

    GABA B

    #rumooaoTJPE

ID
1229836
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto

  • Requisitos de validade do Ato da AP: Competência (agente competente); Finalidade (objetivo desejado pela AP. O desvio de finalidade fere a moralidade); Forma (modo que a AP pratica o ato); Motivo (razão de fato e de direito para a pratica do ato); Objeto (é o conteúdo do ato). 

  • Requisitos de validade do Ato da AP: Competência (agente competente); Finalidade (objetivo desejado pela AP. O desvio de finalidade fere a moralidade); Forma (modo que a AP pratica o ato); Motivo (razão de fato e de direito para a pratica do ato); Objeto (é o conteúdo do ato). 

  • Pressuposto: aquilo que se supõe antecipadamente; suposição.
    Requisito: condição para se alcançar determinado fim.

    Requisitos (ou elementos) do ato administrativo: (1) competência, (2) finalidade, (3) forma, (4) motivo.

    Pressupostos (ou princípios) do ato administrativo: (1) legalidade, (2) impessoalidade, (3) moralidade, (4) publicidade, (5) eficiência.

    Pressupõe-se que todo ato administrativo seja legal, impessoal, moral, público e eficiente ("A administração pública (...) obedecerá as princípios..."; Art 37, CF/88).

    Mas são condições essenciais para sua validade a competência (quem o pratica), a finalidade (para que o pratica), a forma (como o pratica) e o motivo (por que o pratica) do ato administrativo. Isto é, para que o ato administrativo seja válido, deve cumprir tais requisitos. Do contrário, pode ser inválido, mesmo que observe os princípios elencados na CF/88.

    Gabarito Letra "A".

  • Marquei a letra A, com certeza. Mas me questionei em relação à letra C. A moralidade não alcança os atos da vida privada do agente? Ou seja, se o Presidente da República é, "hipoteticamente", flagrado numa conversa, durante a madrugada, com um empresário, tratando sobre o silêncio de um magistrado, isso não é imoral? Me expliquem aí :D

  • Boa! Jorge Azevedo,

    Vou memorizar isso: o LIMPE são todos pressupostos (princípios), subtende-se que deviam está presentes em todo ato administrativo, mas o que relamente determina VALIDADE, são os requisitos: Objeto-FICOm-MOFO

  • MORALIDADE: Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

    A ÉTICA: Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.

ID
1229839
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Letra C - princípio da Razoabilidade, também chamado por alguns de princípio da proporcionalidade ou princípio da adequação dos meios aos fins.

  • Não cometer excessos --> Ser razoável.

    Gabarito Letra "C".

  • Razoabilidade => Vedação aos excessos...E tem como um princípio correlacionado a Proporcionalidade ( que é adequação entre os fins e meios)!!!

    #rumoaoTJPE

  • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO

ID
1229842
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:

Alternativas
Comentários

  • O abuso de poder -  não obstante tratar-se de expressão amiúde empregada de forma genérica como sinônimo de "arbitrariedade" - desdobra-se, mais precisamente, em duas categorias consagradas, a saber:

    a) excesso de poder, quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    b) desvio de poder, quando a atuação do agente, embora dentro de sua esfera de competências, contraria a finalidade, direta ou indireta, explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • 1. ABUSO DE PODER (gênero) 


    a) Excesso de poder - atinge a competência


    b) Desvio de poder - atinge a finalidade 

  • Abuso de poder pode se configurar em:

    - Excesso de poder --> atuação além da competência legal (competência)
    - Desvio de poder --> atuação contrária ao interesse público (finalidade)

    Gabarito Letra "D".

  • DESVIO DE PODER ou também chamado de DESVIO DE FINALIDADE => vício no elemento FINALIDADE do ato..

    Já o EXCESSO DE PODER => vício no elemento COMPETÊNCIA do ato!

    Ambos são ESPÉCIES do gênero Abuso de Poder!

    GABA D

    #rumooaoTJPE

  • GABARITO: D

    ESPÉCIES DE ABUSO DE PODER

    Competência ---> Excesso de Poder (CEP)

    Finalidade ---> Desvio de Poder (FDP)

ID
1229845
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao sistema integrado de orçamento- programa, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O erro da questão é afirmar que o orçamento é estático. Vamos recorrer à doutrina:


    Orçamento Público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do Governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos”.4

      Contínuo, Dinâmico, Flexível: Ao mesmo tempo em que o PPA é executado, uma LDO está vigente e uma LOA está sendo executada; e outro projeto de LDO e de LOA estão sendo elaborados (continuidade). Os planos de médio/longo prazo (plurianual, regionais, setoriais) e de curto prazo (orçamento anual) têm que ser dinâmicos e flexíveis para se ajustarem às conjunturas econômicas, sociais e políticas – tornando-se, assim, efetivos instrumentos de realização dos objetivos nacionais estabelecidos no PPA e implementados nos orçamentos-programas anuais. Por fim, o orçamento anual permite ajustes – alguns no âmbito de cada Poder/órgão e outros mediante Créditos Adicionais (flexibilidade)


    FONTE: AUGUSTINHO PALUDO (2013)

  • Alternativa D ? Alguém explica ?

     

     

  • Qual a fundamentação para a letra A estar correta?

     

    Até onde sei, os citados orçamentos compõem a LOA. Logo, seriam parte da execução! E não do planejamento!!

     

    Está certo dizer que "constituem etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social"? Alguém sabe explicar?

  • Gostaria de entender por quê a alternativa A está correta. "O orçamento fiscal, os orçamentos de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade constituem etapas"?? 

     

    Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

     

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    Pelo que eu entendo, estes orçamentos não são etapas, mas sim orçamentos individuais que compõem a LOA.

    Alguém pode explicar melhor?

  • Só deu para acertar pq a B tá "muito" errada...

    Não entendo a A como correta.

  • To vendo que não é só eu que estou meio perdida nessa matéria... :(

  • A questão pede o item ERRADO

    " possui caráter estático, caracterizando mera justaposição de planos."

     

  • Pessoal, sobre a alternativa A, entendo que está correta por causa do princípio da unidade, que prevê que o orçamento deve ser único, ainda que tenha subdivisões (fiscal, investimentos e seguridade social). Ou seja, os orçamentos previstos na CF,  art. 165, § 5º são divididos simbolicamente, mas são partes de um todo (a LOA).

    OBS: tirei essa informação do minuto 6 desta aula https://www.youtube.com/watch?v=qJWkQvXkdpA (aliás, recomendo a aula toda)

  • Alguem falou que a B está muito errada. Por acaso a A está meio certa???

  • Referente a Letra A: 

    a) O orçamento fiscal, os orçamentos de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade constituem etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.

    No meu entendimento, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e no Decreto Lei 200 de 1967, os instrumentos de Planejamento Governamental são o conjunto do PPA, da LDO e da LOA. A LOA faz parte da etapa de planejamento tanto na fase de projeto quanto depois de aprovada. O Planejamento não se exaure, mesmo depois de aprovado, esse passa então para as fases de execução e controle.

    Os orçamentos citados na alternativa A compõem a LOA, sendo assim constituem etapas do planejamento. Existe toda uma previsão de arrecadaçao de receita e de gastos a serem cumpridos no exercício seguinte a sua aprovação. O Decreto Lei 200 afirma em quase as mesmas , palavrasconforme abaixo: 

     

    Decreto Lei 200

     Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

            a) plano geral de govêrno;

            b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

            c) orçamento-programa anual; (LOA)

            d) programação financeira de desembôlso.

     

     LEI RESPONSABILIDADE FISCAL: ( esta só se refere a LOA pois é anterior a criação do PPA e da LDO, que só vieram com a CF de 1988)

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

            § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

     

    Constituição Federal de 1988:  Seção II - DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal ;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social,

  • O orçamento não é estático logo letra B está errada.

  • Na A pode-se entender que a LOA é parte de um planejamento maior, o PPA, e como possui carater temporario, anual, as 3 partes desse orçamento seriam"etapas" do programa maior, o PPA

  • Para mim a alternativa a) está ERRADA, não é que esteja incompleta, está errada mesmo, sutilmente errada, mas errada sim!

    Dizer que estes orçamentos são etapas do desenvolvimento é como dizer q um é executado após o outro e não CONCOMITANTE, como sabemos que é. Essa questão poderia ter sido anulada!

    Parece um errinho pequeno, mas muda o entendimento sim! Mas se alguém achar a fonte desse texto aí, publica aqui que eu retiro o que eu disse. Já procurei nas leis que tenho aqui, no MCASP 7ª edição e no Augustinho Paludo e não vi nenhuma referência a esses orçamentos como "ETAPAS".

    Outra coisinha, fazer parte de uma estrutura é diferente de ser etapa de um processo, ao menos, é assim que eu entendo, e é por isso que organograma é diferente de fluxograma, um é estrutura com várias partes e o outro é um processo com várias fases.


    Vejam as definições de etapa segundo o Aurélio:

    Lugar de paragem de um exército em marcha, de um grupo de corredores, ciclistas, etc.

    2 - Distância de uma destas paragens a outra.
    3 - Prova esportiva que consiste em transpor esta distância.
    4 - Distância percorrida de uma vez.
    5 - Cada uma das fases de um processo ou de uma ação.
    6 - Fato extraordinário que domina uma época.
    7 - Fase de uma doença.

    Publicado em: 2016-09-24, revisado em: 2017-02-27

    Disponível em: ‹https://dicionariodoaurelio.com/etapa›. Acesso em: 13 Oct. 2017

ID
1229848
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

     Princípio do equilíbrio

      Ao analisar o princípio do equilíbrio, podem-se identificar duas situações:

      A primeira, tradicionalmente conhecida, refere-se ao equilíbrio orçamentário que é identificado quando a autorização das despesas é igual à estimativa de arrecadação das receitas, referindo-se, portanto, ao exercício financeiro.

      Ano a ano esse equilíbrio vem sendo obtido mediante a realização de operações de crédito autorizadas na própria Lei Orçamentária Anual.

      Mas a STN trouxe um novo conceito de equilíbrio, que confronta a realização das receitas com a execução das despesas, e que deve ser compreendido no tempo.

      Os princípios que balizam esses dois conceitos são diferentes: o equilíbrio orçamentário resulta do princípio da anualidade da previsão da receita e da dotação da despesa; e o equilíbrio da execução das receitas e despesas, “equilíbrio financeiro no tempo”, é baseado no princípio da origem e da aplicação de recursos.

      Essa diferenciação evidencia que a realidade da execução é diferente das estimativas anuais. Assim, durante a execução orçamentária, nem sempre ocorre o equilíbrio entre receitas e despesas. Muitas vezes as receitas não são arrecadadas a tempo, o que gera necessidade de empréstimos, como no caso das AROs


    FONTE: PALUDO E STN

  • Foi assim msm?! dada, a questao? a resposta estava no proprio enunciado...

  • Basicamente a explicação da Vanessa se resume em:

    equilíbrio orçamentário FORMAL (receitas e despesas se "batem")

    equilíbrio orçamentário MATERIAL (no momento da execução)

  • REGRA DE OURO: Empréstimos não devem financiar despesas correntes, mas sim despesas de capital.

  • Tava indo bem fazendo as questões de AFO das outras bancas...

    Aí filtrei pela IBFC...

  • Conforme SÉRGIO MENDES, o princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.

  • O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) compõe as leis que regulam a atividade orçamentária dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Apesar de se constituírem de etapas distintas, cada uma daquelas leis possui vínculos recíprocos, estabelecendo nexos entre si e possibilitando que se possa denominar a ação articulada dessas leis de processo orçamentário.

    O modelo orçamentário constitucional, prevendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, se encontra na idéia de orçamento-programa já que "abre amplas possibilidades à implantação de um sistema integrado de planejamento doorçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social, ou, se se quiser, conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, na medida em que estes têm que compatibilizar-se com o plano plurianual... (54).

    A idéia é que o plano plurianual, a LDO e a LOA, ao se integrarem, permitam um planejamento estrutural das ações governamentais com repercussões no plano econômico.

    fonte: https://jus.com.br/artigos/4505/breves-consideracoes-sobre-o-orcamento-publico/3

  • Letra A

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração) O princípio do equilíbrio é uma importante ferramenta de controle dos gastos e da dívida pública por estabelecer que o total da despesa orçamentária tenha como limite a receita orçamentária prevista para o exercício financeiro. C

  • Gente, essa banca tem uma péssima redação!

  • A regra de ouro esta na CF/88 no seu artigo 167, III.

    Esta regra explica o principio orcamentario do equilibrio.

    Art. 167. São vedados:

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  • A famooosa REGRA DE OURO insculpida no art. 167, III, CF/88!

    167, III -  É VEDADA a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO => RECEITAS IGUAIS(PELO MENOS)  OU MAIORES DO QUE AS DESPESAS!

    GABA A

  • de que são feitos os colares de pérolas?

  • O próprio enunciado já dá a resposta.

ID
1229851
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.


    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;


  • Não entendi. Marquei a alternativa D. 

    A mesma está disposta na própria CF/88, art.165, § 8º.

  • CF 88, art 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    A LETRA D TAMBÉM ME PARECEU CORRETA. ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR O ERRO? ESTOU CONFUSA, ME MANDE MGM INBOX, POR FAVOR.  :(

  • Essa questão teria de ser ANULADA, é um absurdo. Eu entrei com recurso para impugnar essa questão à época, mas não obtive sucesso.

  • TAMBÉM GOSTARIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTA QUESTÃO. 

  • Uai, A e D estão corretas.

  • Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    letra A esta correta

  • A alternativa A e a alternativa D estão corretas. Essa questão deveria ser anulada! Absurdo!

  • Alguém obteve mais informações a respeito? Tem duas respostas corretas, conforme a CF/88. Não é a primeira questão dessa banca que se encontra na mesma situação, com mais de uma resposta correta!!

  • E essa vai ser a banca do TCM-RJ, maneiro...

  • E essa vai ser a banca do TCM-RJ, maneiro...

  • Meu conforto foi saber que não fui a única a encontrar duas alternativas corretas. 

  • TCM-RJ vai ser um Deus nos acuda!!!!

  • A letra D está totalmente igual ao texto da CF/88. Literal...

    § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


    WTC?????

  • Duas respostas! Absurdo isso! IBFC não é uma banca para o nível de um concurso como TCM-RJ :(

  • Vergonha total! Banca pessima para o nivel do concurso do TCM -RJ!!!!

  • Duas respostas corretas. Se contar pontuação dupla também não há problema. :)

  • Boa tarde a todos,

    Realmente temos duas questões corretas.

  • Pessoal, vamos indicar esta questão para comentário! Todos que puderem! Entrei no site da banca e realmente esta questão não foi anulada, mesmo tendo duas alternativas com o texto constitucional ipsi litteri. Precisamos de uma explicação acadêmica!

     

  • ATENÇÃO: O Texto diz "Alei" e não A lei, pegadinha ridícula da banca, ela testa o psicológico dos candidatos.

  • Na próxima questão, a banca considerou a assertiva abaixo errada:

    A Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive, faz parte dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

  • Alguém comentou que o "erro" da D é o termo "Alei"... Por favor, IBFC, se for isso mesmo, vcs não sabem fazer pegadinha. Isso é de um baixo nível absurdo. Chega a ser um desrepeito com o candidato....


    Atualização:

    Usando a mesma pegadinha infame da banca, a opção "A" também está incorreta. Na Constituição não está escrito INCLU IDOS...
     

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  • O colega aqui nos comentários apontou a letra D como errada por conta do erro de português. Será por este motivo que a banca não a considerou como correta? Caso positivo, temos que redobrar a atenção para responder as questões de todas as disciplinas especificamente da IBFC.

    Fica a dica ;)

  • LIXO de banca. Por que contratam uma m dessas? Ainda que seja super barata, justifica contratar uma banca que não levará a um resultado meritocrático?

  • Pessoal, pode ter sido erro do QCONCURSOS, colocou o gabarito errado.

  • A e D corretas.

     

    Banca de merda!

  • Galera, olhei na prova e o fato de "Alei" estar unida foi por erro do QCONCURSOS. Agora, será que a letra D está errada pois deveria ser "...e AUTORIZAÇÃO para contratação de operações de crédito..." ?

  • a) É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual. (CERTO art. 167 inciso I )

    b) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Executivo (ERRADO art. 165, inciso I,II, III)

    c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (ERRADO 165 § 2°)

    d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (CERTO)

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • ABSURDO !!

    Já estou pensando no que vamos ter que encarar no TCM, deveriam ter contratado uma banca tradicional para fazer um concurso desse quilate !

    AFF

  • Não sei se o erro foi da banca ou do site... Já pedi que verifiquem!

    Alguém sabe se a questão foi cobrada assim mesmo? Anulada?

    Enfim...

     

  • Minha opinião é que:

    provavelmente não deve ter sido apresentado recurso para esta questão. Por isso, não deve ter ocorrido a anulação com base em duas alternativas corretas.

  • ABSURDO.

  • Eu li que houve uma série de recursos e eles INDEFERIRAM. Não podemos aceitar e ficar passivos quanto a isso. Nesse caso (erro "grosseiro", sem margens de interpretação/mérito), teriam que ter ingressado no Judiciário, assim como aconteceu recentemente com o concurso do TCE-SC (Banca CESPE).

     

    Nesse concurso do TCE-SC houve alguns recursos com relação a uma questão também com erro "grosseiro". A CESPE simplesmente indeferiu (as Bancas fazem isso, pois a cada questão anulada, é descontado um valor do seu serviço pela aplicação da prova). Sempre fazem isso, pois nada acontece contra eles, ou melhor, nada acontecia. Pois o Judiciário interviu e SUSPENDEU o concurso, determinando que a CESPE altere o gabarito. Enquanto a CESPE não alterar o gabarito, o concurso fica suspenso. Não sei o desfecho disso, mas já foi uma excelente novidade.

  • A gente estuda pra caramba e tem que conviver com essa situação.

  • Fora o tempo que se perde qdo se depara com uma questão dessas tanto qdo se está estudando como na prova o que é pior. Tremenda sac...

  • Banca absurda. Tanto a letra A, quanto a letra D estão corretas.

  • Essa banca IBFC só tem gente fumada. Que droga esses caras estão usando? 

  • e eu que acha o cespe uma doidera...ja to vendo esse TCMRJ :'(...a IBFC vai fuder com a gente...dois gabaritos A e D ( art. 168 § 8º CF. Vamos em frente, mas que dá uma dó.

  • KKKKK QUE QUE ISSO JENÁRIO? Ô LOCO MEU!

  • Como assim??? Eu comecei a pouco tempo os estudos e verifiquei que exitem duas resposta corretas. letra A e D

    Pode isso Arnaldo?

  • Banca cachorra!

     

    ABSURDO.

     

    A e D estão corretas!

  • Fiz essa questão 2 vezes, em momentos diferentes, e errei as 2 tamanho o absurdo do gabarito!

  • Boa contribuição de Marcelo Sá. Valeu, a luta é grande mas a vitória é certa!

  • Isso é o que nos aguarda no concurso do TCM/RJ... questão com duas respostas certas. Deveria ter sido anulada. Ambas são a letra seca da Constituição...=/

  • É isso que nos espera para o TCM.

  • Sério isso, mais uma dessa benca com duas respostas certas? Isso é o que nos aguarda na prova do TCM-RJ...=/

  • Sério , que essa questão não foi anulada ? Duas alternativas com crt + c  ctrl + v da lei.

  • De fato, isso é um ABSURDO!!! 

  • A e D

  • A IBFC esqueceu de trocar uma palavra para deixar a alternativa D errada kkkkkkkkk

    Porque ela costuma fazer isso: trocar apenas uma palavra. Eu hein...falta de criatividade ou preguiça?

  • nova estratégia pro IBFC: a primeira certa que aparecer tu marca.

  • Fecha às portas IBFC.

    Pelo amor de DEUS

ID
1229854
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:

I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Questão peguinha.  Trouxe conceitos do capítulo de Endividamento da LRF. 


    III -   Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

      I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;


    IV -   V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

  • ERROS DA I E DA II:

    I - LRF, ART 29   II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, (INCLUSIVE) os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    II -  LRF, ART 29   IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação (OU) entidade a ele vinculada;

  • Gabarito D


    I) Dívida Pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e municípios.
    II) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
    III e IV) Transcrição literal do Art. 29 I e V da LRF

  • Para quem quiser saber o que é emissão de títulos públicos, de forma lúdica: https://www.youtube.com/watch?v=Z5CtY2BlKxc

  • Site oficial do Banco Central

    http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus/faq%206-gest%C3%A3o%20da%20divida%20mobili%C3%A1ria%20e%20opera%C3%A7%C3%B5es%20de%20mercado%20aberto.pdf

    Gestão da Dívida Mobiliária,
    Operações de Mercado Aberto e Swap Cambial

    (...)

    27. O BCB pode emitir títulos?

    A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe em seu Art. 34 que “O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar”. Portanto, desde maio de 2002 o BCB não mais emite títulos de sua responsabilidade para fins de política monetária. A partir de então, o BCB passou a utilizar, em suas operações de mercado aberto, exclusivamente os títulos de emissão do Tesouro Nacional que estão em sua carteira.

    ATENÇÃO!!!

     

  • I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ERRADA

    LRF 101/2000

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;


    II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada. ERRADA 

    LRF 101/2000

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;


    III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. CERTA

    LRF 101/2000

    Art. 29, I.


    IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. CERTA

    LRF 101/2000

    Art. 29, V.

ID
1229857
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

Alternativas
Comentários
  • a questão pede o valor do limite global da RCL, cujos percentuais são: 

    - Limite global (teto): União: 50% da RCL; Estados e Municípios: 60% da RCL.

  • BIZÚ

    União (5 letras) = 50%

    Outros (6 letras) = 60%

  • Lei Complementar nº 101/2000  

     

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  • Patrícia Lyra, se o pessoal for seguir a sua dica ele poderá se dar mal, pois, conforme consta na Lei, Estados tem 7 letras e Municípios tem 10 letras.

     

    Veja:

    Lei 101/2000

    Art. 19

    I - União: 50%

    II - Estados: 60%

    III - Municípios: 60%

     

    Sua dica

    União (5 letras): 50%

    Estados (7 letras): 70%

    Municípios (10 letras): 100%

  • Gab = B

    Uniao (tem que ser "exemplo" e gastar menos) = 50% no max sobre a RCL

    Estados e Municípios  = 60% no max sobre a RCL

    A questão também gera uma dúvida quanto ao emprego da palavra "por cento" ou "porcento".

    "POR CENTO" vem sempre seguido de um numeral. Só a letra C respeita essa regra...

    "PORCENTO" indica substantivo = "Qual o porcento da venda que irei ganhar?".

    Conclusão: se fosse pelo Português a questão deveria ser anulada :p

     

  • GASTOS GLOBAIS

     

    - UNIÃO ---> 50%

    - ESTADOS E MUNICÍPIOS ---> 60%

     

    GASTOS POR PODER E ÓRGÃO

     

    ESFERA FEDERAL:

    2.5% - LEGISLATIVO

    6% - JUDICIÁRIO

    40,9% - EXECUTIVO

    0,6% - MPU

     

    ESFERA ESTADUAL

    3% - LEGISLATIVO

    6% - JUDICIÁRIO

    49% - EXECUTIVO

    2% - MPE

     

    ESFERA MUNICIPAL

    6% - LEGISLATIVO

    54% - EXECUTIVO

     

     

  • Tudo bem que questão de múltiplas escolhas a gente deve escolher a menos errada... mas está incorreto falar que é RECEITA LÍQUIDA.... o correto é RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

ID
1229860
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Receita patrimonial

      É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Ex.: receitas imobiliárias: aluguéis, foros, laudêmios; receitas de valores mobiliários: juros de títulos de renda, dividendos, participações; receitas de outorga de serviços públicos etc


    Gabarito C.

  • lembrar do patrimônio que as pessoas têm!

    receitas imobiliárias, = posso falar "meu patrimônio"? Sim!
    receitas de valores mobiliários, =posso falar "meu patrimônio"? Sim!
    participações =posso falar "meu patrimônio"? Sim!
    dividendos  =posso falar "meu patrimônio"? Sim!
    outras receitas patrimoniais. =posso falar "meu patrimônio"? Sim!

  • Justamente como está na lei 4320/64 art 11 § 4º 


    Receita patrimonial: receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.



  •  Referente a letra A, segundo a lei 4320/64 art 11 § 4º sao Receitas Tributarias: Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 

  • Segundo a lei 4.320/64, art.11,§ 4º

    Receita tributária: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria;

    Receita Patrimonial: Receitas imobiliárias, Receitas de valores Mobiliários, Participações e Dividendos, outras receitas patrimoniais;

    Receita Industrial: Receita de Serviços Industriais, outras receitas industriais.

     Receitas Diversas: Multas, Contribuições, Cobrança da Dívida Ativa, outras receitas diversas;

    Receitas de capital: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital, outras receitas de capital.

  • Bem que meu prof. disse : não vai cofundi a tua noção de tributo, com essa materia de AFO...caso contrario...ira se fuder :'(...foi tiro e queda.

    RECEITA QUANTO CATEGORIA ECONOMICA : RECEITA CORRENTE -> RECEITA TRIBUTARIA ( imposto, taxa, contribuição de melhoria.

     

     

    esqueça as demais.

    GABARITO "C"

  • ALTERNATIVA A) ERRADA. Receita tributária: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Contribuições sociais são receitas de contribuições.

     

    ALTERNATIVA B) ERRADA. Receita industrial é uma das espécies de receitas correntes. Não está inserida dentro de receitas diversas.

     

    ALTERNATIVA C) CORRETA.

     

    ALTERNATIVA D) ERRADA. As receitas de capital incluem as operações de crédito; as alienações de bens; amortização de crédito; transferências de capital e outras receitas de capital.

  • Pessoal, muita atenção com o comentário mais curtido (da Sara Vicente)!

    Ela copiou a antiga classificação do art. 11, §4º, da Lei 4.320/64. Dêem uma lida no atual dispositivo!!

     

     

  • Exploração do patrimônio = Patrimonial

    Ex. Arrecadação de aluguéis (ou taxas de ocupação), dividendos, juros de aplicações financeiras, royalties (compensações financeiras), receitas de concessões/permissões, arrendamentos, foros, laudêmios etc.

ID
1229863
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação às nulidades da votação, com base na Lei Federal n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Lei 4737. Art. 220. É nula a votação:

    I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

      II - quando efetuada em folhas de votação falsas;

      III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

      IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

     Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.

  • a) "ERRADA": Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.


    b) "ERRADA":  Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

    c) "CORRETA":  Art. 220. É nula a votação:   I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

    d) "ERRADA": Art. 221. É anulável a votação: I - quando houver extravio de documento reputado essencial.

    Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

    Aquele que quiser ser o 1º.,  sirva a todos  -  Marcos 10;44​.

  • essa  questao eh paragmatica do mal


    refiz mais de 40 vezes e sempre erro e marco a A

  • LETRA C CORRETA 

       Art. 220. É nula a votação:

     I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;


  • QUANDO HOUVER DOCUMENTO EXTRAVIADO É ANULAVEL !!!

    QUANDO HOUVER DOCUMENTO EXTRAVIADO É ANULAVEL !!!

    QUANDO HOUVER DOCUMENTO EXTRAVIADO É ANULAVEL !!!

  • Lei 4.737

     

     Art. 221. É anulável a votação:

    I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

    II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Renumerado do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

    III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Renumerado do inciso IV pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

    a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;

    b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;

    c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

    Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

  • Gabarito C.

     

    Macete:

     

    FOME DI SIGILO

     

    Folha Falsa
    Mesa

    Dia, hora, ...

    Sigilo do Sufrágio

    Localização

     

     

    ----

    "Vencer o inimigo é ser grande, vencer a si mesmo é ser perfeito."

  • GABARITO LETRA C

     

    DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

            Art. 220. É nula a votação:

            I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

            II - quando efetuada em folhas de votação falsas;

            III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

            IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

            V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.               (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

            Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.

  • GABARITO LETRA C 

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

     

    ARTIGO 220. É nula a votação:

     

    I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

     

    II - quando efetuada em folhas de votação falsas;

     

    III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

     

    IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

     

    V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

  • "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE NULIDADE, SEM PREJUÍZO.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código Eleitoral.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 219, do citado código, na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 219, do citado código, a declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso I, do artigo 219, do citado código, é nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 221, do citado código, é anulável a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

    Por fim, vale acrescentar que, quando a declaração é declarada nula, não há um exame a respeito sobre o dever de se realizar nova eleição ou não, sendo uma obrigação legal a realização de novas eleições. No entanto, quando a eleição é declarada anulável, pode haver uma análise no caso concreto da Justiça Eleitoral acerca da realização de novas eleições.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
1229866
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra D: 

    Lei complementar 64/90: Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

  • Letra D - errada segundo a LC 64/90.
    Questão capciosa essa, pois a letra D é o entendimento do TSE (resolução 23221), que reduziu o prazo para dois anos em virtude do prazo estabelecido pela LC 75/93.

    No entanto, a LC 64/90, continua com a proibição de 4 anos, o que ocasionou o erro da letra D.

  • Na questão, só houve a troca de 4 anos para 2 anos. Eita examinador preguiçoso!!

  • § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

    Observem que a LC 64 é de 1990. E em 1993, temos a LC nº75 que traz no artigo 80 o seguinte:
    Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

    Devido essa divergência de 2 e 4 anos, o TSE pacificou a discussão estabelecendo o seguinte:
    RESOLUÇÃO Nº 23.221, DE 2 DE MARÇO DE 2010.
    § 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária (LC nº 64/90, art. 3º, § 2º; LC nº 75/93, art. 80).
    Na questão acima, marcaríamos a letra A, pois está conforme o que dispõe a LC 64/90, no entanto caso uma futura questão traga 4 anos e 2 anos, temos que marcar o que dispõe o entendimento do TSE que também está de acordo com a LC 75/1993.
    Um grande abraço,
    Prof. Bruno Oliveira

    E agora?

     

  • PIRÂMIDE DE KELSEN:  A RESOLUÇÃO DO TSE É A PARTE MAIS BAIXA DA PIRÂMIDE.  LEI COMPLEMENTAR PREVALECE ! 

    Na   ADI 1805/DF, o STF deixou de conhecer uma ADI na parte na qual se questionava a constitucionalidade de uma Resolução do TSE, por entender que ela não possui a natureza de ato normativo, nem caráter vinculativo.

  • atenção: são duas situações distintas:

    1ª) membro do MP que fica impedido de atuar nas funções eleitorais: se tiver sido filiado antes de ingressar na instituição: por 02 anos

     

                                                                                  ######

     

    2ª) membro do MP que não pode impugnar registro de candidato (propor AIRC), desde que tenha disputado eleição, integrado diretório de partido político ou exercício atividade político -partidária nos 04 anos anteriores

     

    Por fim, existem 03 situações distintas aplicáveis aos membros do MP: (Q148767, comentário colega QC Ana Alencar)

    1-Membros do MP que ingressaram antes da CF/88:
    Podem exercer cargo eletivo sem a necessidade de afastamento do MP.

    2-Ingressaram pós CF/88 e antes da EC 45:
    Podem exercer cargo eletivo, porém devem pedir afastamento do MP.

    3-Ingressaram pós EC 45:
    Membros do MP estão impedidos de exercer atividade política.(equiparados a Juízes). O membro do MP que ingressou após a CF/88 deverá. caso queira candidatar-se a cargo eletivo, ABANDONAR DEFINITIVAMENTE o cargo (quem se arriscar...kkkkk!)

  • Resolução 23.221 de 2010

     

    Art. 37.  Caberá a qualquer candidato, a partido político, a coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada (LC nº 64/90, art. 3º, caput).

     

    § 1º  A impugnação por parte do candidato, do partido político ou da coligação não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido (LC nº 64/90, art. 3º, § 1º).

     

    § 2º  Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária (LC nº 64/90, art. 3º, § 2º; LC nº 75/93, art. 80).

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 

     

    ARTIGO 3º § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

  • O comando da questão pede a resposta de acordo com a LC 64/1990.

  • Como o cérebro buga quando pede para achar a incorreta, vc elimina a primeira alternativa, pois sacou que é incorreta,aí você vai para a segunda, vê que é correta, se esquece que a questão quer a incorreta, marca e gollllllllll da alemanha.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da lei complementar 64 de 1990.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 3º, da citada lei, a impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo Único, do artigo 2º, da citada lei, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a presidente ou vice-presidente da República, os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital, e os juízes eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 3º, da Lei Complementar 64 de 1990, caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 3º, da citada lei, não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

    Quanto à alternativa "d", frisa-se que, embora a questão tenha cobrado a literalidade da lei complementar 64 de 1990, é importante saber a Resolução nº 23.221 do TSE a qual dispõe o seguinte: "Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária."

    Por fim, salienta-se que o prazo correto é o disposto na Resolução nº 23.221 do TSE, qual seja, 2 anos. Entretanto, deve-se sempre ter em mente os dois prazos para que seja respondido, conforme está sendo solicitado pela questão.

    GABARITO: LETRA "D".

  • Gabarito D

    Marcar a incorreta.

    O prazo é de 4 anos e não de 2.

    Segundo o § 2º, do art. 3º da LI.

    § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

  • Letra D: 

       

      Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

           § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

           § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

           § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

ID
1229869
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra B LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

    Art. 1º São inelegíveis:

      I - para qualquer cargo:

      a) os inalistáveis e os analfabetos;

    b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos.....
    c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
    d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;   
    e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.....
    f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

  • por que a c esta errada?


  • Erro da letra C

    h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

  • a) pelo período de 08 anos


    b) 


    c) em decisão transitada em julgado OU proferida por órgão judicial colegiado


    d) em decisão transitada em julgado OU proferida por órgão judicial colegiado (...) para as que se realizarem nos 08 anos seguintes.

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 1º, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 64/90, de acordo com o qual o prazo de inelegibilidade é de 8 (oito) anos:

    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    (...)

    c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 1º, inciso I, alínea "h", da Lei Complementar 64/90, de acordo com o qual a inelegibilidade é gerada pela decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado:

    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    (...)

    h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 1º, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar 64/90, de acordo com o qual o prazo de inelegibilidade é de 8 (oito) anos:

    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    (...)

    d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 1º, inciso I, alínea "f", da Lei Complementar 64/90:

    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    (...)

    f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    Resposta: ALTERNATIVA B 

  • O que seria INDIGNIDADE DO OFICIALATO? 

     

    Art. 142, §3º, da CF:

    "VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou
    com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo
    de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional
    nº 18, de 1998)"

     

    Indignidade do oficialato é a perda da patente do militar.

     



     

  • Não existe prazo em anos, senão 8.

  • decisão transitada em julgado OU proferida por órgão judicial colegiado

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 

     

    ARTIGO 1º São inelegíveis:


    I - para qualquer cargo:


    f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

ID
1229872
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) Letra de lei.  §3º do Art. 7º da Lei 9096/95;

    B) Segundo inciso I, do art. 17 da CRFB, os partidos devem ser de caráter NACIONAL. Questão ERRADA!

    C) É o contrário, conforme o  §2º, do art. 17 da CRFB. Questão ERRADA!

    D) Partido é pessoa jurídica de direito privado! Questão ERRADA!

  • A) CORRETA.

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

    C) ERRADA: Pelo próprio caput do art. 7º da Lei 9.096/95 se justifica o erro.

  • A vedação ao uso de de variações que venham a induzir a erro ou confusão quase me atrapalhou na resolução da questão, confesso que acho os nomes e as siglas dos partidos muito parecidas e que dão margem a muita confusão. 

  • LETRA A CORRETA 

    ART. 7° § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

  • A) Correto ---> ART. 7° § 3 da Lei de Partidos Políticos

    B) Não é caráter local e sim NACIONAL. Bem como proibida qualquer tipo de subordinação a gov. estrangeiro, seja direta ou indireta. 

    C) personalidade juridica do PP se adquire na forma da Lei CIVIL e não eleitoral

    D) Partido político é pessoa jurídica de direito PRIVADO, e não público!

  • GABARITO - A

     

    VAMOS AOS EQUÍVOCOS

    B) - CARÁTER NACIONAL

    C) - NA FORMA DA LEI CIVIL

    D) - DIREITO PRIVADO

  • Letra B

     

    Lei 9.096/95

     

    Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

  • A alternativa "C" tem dois erros. Veja o texto constitucional:

    CF/88 art. 17 § 2º:

    Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (Não é da lei eleitoral), registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Não é no Cartório).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 7º, da citada lei, somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, a ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 7º, da citada lei, o partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido, conforme o § 2º, do mesmo artigo, só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. Logo, primeiro o partido deve realizar o seu registro na forma da lei civil para depois registrar o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Somente após fazer o devido registro do estatuto, o partido político está apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 1º, da citada lei, o partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

    GABARITO: LETRA "A".

ID
1229875
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A- Art. 58  É a partir da escolha de candidatos em CONVENÇÃO.

    B- Art.36  A propaganda é somente permitida após o dia 5 de julho do ao da eleição.

    C- CORRETA  Art. 24, VI

    D- Art. 39,§10   Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.


  • Lei 9.504

    a) Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. ERRADO
    b) Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. ERRADO
    c) Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: CORRETA

      I - entidade ou governo estrangeiro;


      II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;


      III - concessionário ou permissionário de serviço público;


      IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;


      V - entidade de utilidade pública;


      VI - entidade de classe ou sindical;


      VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.


      X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)


      XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)


     (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)


    Parágrafo único.  Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)


    d) Art. 39, § 10.  Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) ERRADO


    Bons Estudos

  • LETRA C CORRETA 

     Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

     I - entidade ou governo estrangeiro;

     II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

     III - concessionário ou permissionário de serviço público;

     IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

     V - entidade de utilidade pública;

     VI - entidade de classe ou sindical;


  •  a) A PARTIR DA ESCOLHA EM CONVENÇÃO, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

     

    b) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

     

    c) É vedado, a partido e candidato, receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical. CORRETA

     

     d) É VEDADA a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, EXCETO para a sonorização de comícios.

  • Lei 9.504/97 
    a) Art. 58, "caput". 
    b) Art. 36, "caput". 
    c) Art. 24, VI. 
    d) Art. 39, par. 10.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos inerentes à Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 58, da citada lei, a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 36, da citada lei, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso VI, do artigo 24, da citada lei, é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 10, do artigo 39, da citada lei, fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
1229878
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a)Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. - Lei 6.091


    b) art. 6 da lei 6.091, Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.


    c) Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. - Incorreta

    d)Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana - Lei 6.901

  • Lei 6091: 
    Art. 9º É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

  • LETRA C INCORRETA 

    Art. 9º É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

  • É Facultado, ou seja, faz se quiser.

  • Letra A - CORRETA

    Lei 6091/74

    Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

     

    Letra B - CORRETA

    Lei 6091/74

    Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

     

    Letra C - INCORRETA

    Lei 9504/97

    Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)

     

    Letra D - CORRETA

    Lei 6091/74

    Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

  • facultada.

  • Art. 9o É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a lei 6.091 de 1974 que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 1º, da citada lei, os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 6º, da citada lei, a indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 9º, da citada lei, é facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 10, da citada lei, é vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana..

    GABARITO: LETRA "C".

ID
1229881
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à disciplina dos bens pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "D" (alternativa incorreta).

    Letra "A" Certa. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

    Letra "B" Certa. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Letra "C" Certa. Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

    Letra "D" Errada. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.


  • Erros da letra "d".

    As pertenças não constituem parte integrante do bem, mas se destinam, de modo duradouro, ao seu uso, serviço ou aformoseamento.

  • Letra D  incorreta de acordo com o código civil Art 93

  • É importante ficar atento ao comando da questão, o enunciado pede o item INCORRETO, no momento da prova isso pode acabar pegando muita gente de surpresa.

    Gabarito letra "D"

  • "Art. 93. São pertenças os bens que, NÃO constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro."

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) Em harmonia com o art. 79 do CC. Os bens imóveis classificam-se da seguinte forma: BES IMÓVEIS POR NATUREZA, que são formados pelo solo, sua superfície, o subsolo e o espaço aéreo; BENS IMÓVEIS POR ACESSÃO FÍSICA INDUSTRIAL, que têm origem em construções e plantações, não podendo ser removidos sem que isso implique na sua destruição ou deterioração (ex: as edificações); e BENS IMÓVEIS POR ACESSÃO FÍSICA INTELECTUAL, que abrangem tudo aquilo que for empregado para a exploração industrial, aformoseamento e comodidade (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 298). Correta;

     B) Em consonância com o art. 81, I do CC. Trata-se de uma situação muito comum nos Estados Unidos, em que as pessoas mudam de bairro ou de cidade e transportam a casa pré-fabricada. A finalidade do dispositivo é deixar claro que, mesmo durante o transporte, a casa não perderá a qualidade de bem imóvel (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 288). Correta;

     C) Trata-se da redação do art. 85 do CC. Exemplo: a xícara de açúcar. Correta;

     D) O conceito de pertenças vem previsto no art. 93 do CC: “São pertenças os bens que, NÃO CONSTITUINDO PARTES INTEGRANTES, se destinam, DE MODO DURADOURO, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro". Exemplos: o trator da fazenda, o quadro da casa. Incorreta.




    Resposta: D 
ID
1229884
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à disciplina da petição inicial pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CPC

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

    Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (sacanagem da banca)

    Art. 285-B.  Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.



  • letra b

    A) o prazo para emendar é de 10 dias, e vários requisitos postos na questão não são necessários;

    C) "quando a matéria for unicamente de direito"

    D) Não é faculdade do autor escolher se importa em revelia ou não, o mandado obrigatoriamente constará de tal pena. Quando assim não o fizer pode até levar a nulidade de citação. 

  • Complemento mais um erro na C: não são casos análogos, mas sim casos idênticos!

  • Novo CPC

    b) Correta. Art. 330. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

ID
1229887
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    CPC 

    Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.


  • comentando as alternativas...

    a) CORRETA - art. 266 CPC

    b) ERRADA - art. 265, caput, e §1° CPC

    c) ERRADA - art. 265, III CPC

    d) ERRADA - art. 265 §3°


  • LETRA A CORRETA 

    Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

  • Não. E defeso é vedado

  • NCPC

    Art. 314.  Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição

  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    A)CERTO.Art. 314.  Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

     

     

    B)ERRADO.Art. 313.  Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

     

     

    D)ERRADO.Art. 313.  Suspende-se o processo:

    II - pela convenção das partes;

    § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

ID
1229890
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No procedimento das execuções fiscais:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Lei 6830

    Art. 6º § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

    § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

    Art. 8º § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

    Art. 16  § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.



  • LEI - 6830 -> ART. 6 - § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

  • Quanto o motivo da alternativa de letra D- A citação do devedor ou de seu representante interrompe a prescrição- estar incorreta:

    Com a entrada em vigor da LC 118/2005, houve uma mudança no art. 174 do CTN. Este artigo, de fato, ostentava a redação transcrita na alternativa ora comentada. Contudo, a literalidade do artigo passou a prever, a partir de então, que a prescrição seria interrompida desde o despacho que ordenasse a citação, não mais a partir da citação pessoal. Assim, atualmente, vigem as novas disposições, o que torna a alternativa incorreta.

    À título de argumentação, como as leis processuais se aplicam aos processos em curso, em relação aos atos futuros (sistema das fases processuais), são aplicáveis as disposições constantes da redação anterior do art. 174 do CTN aos atos processuais realizados durante sua vigência.

     Nesse sentido, vejam o seguinte precedente jurisprudencial do STJ que aborda muito bem o tratado:  (STJ, AgRg no REsp 1370278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) 


ID
1229893
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Lei 11.419/2006

    Art. 1º § 1o  Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    § 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se:

    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    Art. 3o  Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

    Parágrafo único.  Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.



  • Quanto à letra d:

    § 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se:

    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

    b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.


  • B) ART. 3o CONSIDERAM-SE REALIZADOS OS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO NO DIA E HORA DO SEU ENVIO AO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO, DO QUE DEVERÁ SER FORNECIDO PROTOCOLO ELETRÔNICO. (GABARITO)

     

    A) Art. 1o. § 1o APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI, INDISTINTAMENTE, AOS PROCESSOS CIVIL, PENAL E TRABALHISTA, BEM COMO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

     

    C) ART. 3o CONSIDERAM-SE REALIZADOS OS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO NO DIA E HORA DO SEU ENVIO AO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO, DO QUE DEVERÁ SER FORNECIDO PROTOCOLO ELETRÔNICO.
    PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A PETIÇÃO ELETRÔNICA FOR ENVIADA PARA ATENDER PRAZO PROCESSUAL, SERÃO CONSIDERADAS TEMPESTIVAS AS TRANSMITIDAS ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO SEU ÚLTIMO DIA.

     

    D) § 2o PARA O DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: II - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

  • ERRO DA   "D"   preferencialmente a rede mundial de computadores, e não exclusivamente.

     

     

     

    GAB B

     

    Art. 10     CLÁSSICA DO CESPE !               VIDE    Q592851

    § 1o  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

     

    Considera ATÉ 24 h, e não 23h59min.

     

     

    VIDE  Q413842         Q729652     

     

     -     MEIO ELETRÔNICO  =     ARMAZENAMENTO   qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais

     

    -  TRANSMISSÃO ELETRÔNICA =   COMUNICAÇÃO     toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de

     

    ..................

     

    PARA NÃO ERRAR MAIS !

     

    Lei 11.419:          VIDE Q618045        Q641966

     

    Data-DISP. INF (DJE) ----> Data-PUBL. (1º dia ÚTIL SEGUINTE) -----> Data-INÍCIO-CONTAGEM (1º dia ÚTIL SEGUINTE)

      

    Disponibiliza      ------------------>      Pública      ------------------>     TEM INÍCIO

                           Dia ÚTIL seguinte                      Dia útil seguinte

     

    Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 

     

     

     

  • Para o disposto nesta Lei, considera-se:

    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

    b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.


    gab B - 

    Art. 3o  Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

    Parágrafo único.  Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

  • meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

     

    transmissÃO  eletrônica  toda  forma  de  comunicaçÃO  a  distância  com  a  utilização  de  redes  de  comunicação,
    preferencialmente a rede mundial de computadores;

  • Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

ID
1229896
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA art 16 CP - ... a pena será reduzida de um a dois terços.

    b) art 13 CP c) art 14 II CPd) art 17 CP
  • Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Atenção: Há questões que no caso do instituto do Arrependimento Posterior mudam a palavra recebimento por oferecimento. CUIDADO!!!! Lembrar sempre que o instituto do arrependimento posterior, do art. 16 do CP, somente terá aplicação quando reparada ou restituída a coisa antes do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

  • Essa de cobrar o quantum da redução é cruel!

  • Cobrar fração é sacanagem da banca!

  • Concordo com os colegas de que cobrar fração é sacangem. Mas se soubermos que todo o conteúdo descrito está correto, saberemos que o errado está na fração.

  • Só acertei por eliminação, porque decorar frações não da, ja tem coisa demais para estudar, fração é para quem cola ou tem memória de elefante

  • Arrependimento Posterior


    Art. 16: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

  • hudson é a terceira dessa banca que eu acerto segundo essa teoria que eu também experimentei aqui

  • letra A - reduzida de um a dois terços.

  • Apenas para facilitar com o texto dos dispositivos.

    GABARITO: A (pedia a afirmativa incorreta)

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


    B) Correta. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.


    C) Correta. Art. 14 - Diz-se o crime:

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.


    d) correta. Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

  • Dizer "será reduzida de um a dois terços" e dizer "será reduzida até um terço" não é exatamente a mesma coisa? Pelo menos em português é! Mas em Direito Penal parece que não, ou pra esta banca!

    Afffffff

     

  • Mimi Balboa, há significativa diferença, já que a redução de 2/3 é maior do que 1/3. Logo, se estivesse "até 2/3" o enunciado estaria correto.

  • Acho que Mimi estudou tanto direito que esqueceu de matemática kkkkk 2/3 > 1/3

  •     Arrependimento posterior 

            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços (1/3 a 2/3). 

  • E eu acho a ''Mimi'' também se equivocou novamente porque a equivalência é em matemática e não em português. 

  • Pelo que percebi todas as questões da IBFC que envolve redução de pena eles colocam errado. Sinto falta de criatividade, quem não tem costume de estudar lendo o código se ferra bonito .

  • Gabarito A

     

    Art. 16- Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Bom galera, não é de hoje que essa fração é cobrada, infelizmente essas frações da parte geral sempre aparecem em provas e é importante decorá- las:

     

    art. 14. par. único- tentativa deminuição de 1 a 2/3

    art. 16. arrependimento posterior- diminuição de 1 a 2/3

    art. 21. erro de proibição- diminuição de  1/6 até 1/3

    art. 24 par. 2° estado de necessidade exculpante- redução de pena de 1 a 2/3

    art. 26. par. único- semi- imputável- redução de pena de 1 a 2/3

    art. 70- concurso formal de crimes- aumento de pena de 1/6 até metade

    art. 71- crime continuado- aumento de pena de 1/6 até 2/3

     

    PS: DECOREM, isso sempre cai em sua literalidade, não adianta ter lido um livro inteiro e ser expert em Penal sem ter decorado essas frações antes da prova. É chato? Sim, é horrível esse direito matemático, mas lembre-se de que é o seu sonho que está em jogo e uma pequena fração não irá derrubá-lo.

     

    # Quando o treino é difícil o combate é fácil

     

    Bons estudos a todos!!!

     

  • Letra A

    Marquei a primeira sem nem olhar as outras!!!

    Nunca vi na vida pena reduzida até 1/3. 

  • Digo e repito, geralmente a IBFC escolhe como a alternativa errada aquela que tem fração!

  • Naty concurseira, agora comecei a pensar nisso!

     

  • Hum... então vcs querem passar sem decorar nada,aí tá certo.

  • não me pegarás IBFC, já peguei a malícia.

  • Temos que ficar atentos, pois se a questão  afirmasse que era 2\3 estaria correto ,haja vista 2\3 > 1\3, Mas como a banca é ibfc bom ficar atento a lliteralidade da lei....

  • Rafaella Queiroz

     

    Então você ta estudando muito pouco moça. Porque nas superveniências, por exemplo, tem diminuição de 1/6 a 1/3 em boa parte das causas evitáveis. Inclusive no erro de proibição.

  • Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Gab A

  • a)Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida até um terço >  (O correto seria de 1/3 a 2/3) < Exemplo desse tipo de crime: FURTO

  • Acertei porque acabei de ler lei seca, agora cobrar prazos, números desta forma é maldade kkkkk

  • Sou muito ruim com prazos. Se fosse questão de certo ou errado, eu não saberia.

    No entanto, as alternativas, B,C e D eu sabia.

  • Arrependimento posterior - a pena poderá ser reduzida de um a 2/3.

  • Em relação ao crime impossível o cp adota a teoria pura objetiva,temperada ou mitigada: só há crime impossível se o meio ou objeto do crime são ABSOLUTAMENTE ineficazes e impróprios, caso sejam relativos haverá punição pela tentativa, pois existe idoneidade capaz de ofender o bem jurídico.

  • Arrependimento posterior.

    A pena será reduzida de um a dois terços.

  • Essa foi na maldade kkkk

  • Se ligue! Ofereceu denúncia, o MP bota vedando!!!

    Tem que restituir a coisa até o RECEBIMENTO dela.

  • INCORRETA... GAB A

    Trata-se do instituto do arrependimento posterior, em que a pena será reduzida de um a dois terços. 16 CP

    B - Trata da conditio sine qua non, equivalência dos antecedentes causais. Letra de lei. art. 13 CP. Correta

    C - Refere-se ao instituto da tentativa, letra de lei, 14,II, CP. Correta.

    D - Refere-se ao instituto do crime impossível, letra de lei, 17 CP. Correta.

  • A ) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida até um terço. CORRETA PELO CONCEITO ERRADO KKKKKKKK (1/3 a 2/3).

  • Gostaria de reiterar que existe uma exceção, já que, conforme a doutrina, o arrependimento posterior também poderá ser aplicado em crimes cometidos com violência a pessoa. 

    Segundo o Magistério de Nucci: 

     

    Requisitos para aplicação: ocorrência de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Entretanto, a violência há de ser dolosa, pois é admissível a aplicação da causa de redução de pena, caso o delito, produzindo efeitos patrimoniais, tenha sido praticado com violência culposa. Assim é a hipótese de haver lesões culposas, passíveis de reparação completa. Ensina Dante Busana: “O arrependimento posterior (art. 16, CP) alcança também os crimes não patrimoniais em que a devolução da coisa ou o ressarcimento do dano seja possível, ainda que culposos e contra a pessoa. Neste último caso, a violência que atinge o sujeito passivo não é querida pelo agente, o que impede afirmar tenha sido o delito cometido, isto é, praticado, realizado, perpetrado, com violência, pois esta aparece no resultado e não na conduta” (cf. Waléria Garcelan Loma Garcia, Arrependimento posterior, p. 105).

     

     

    Bibliográfia: Curso de Direito Penal Nucci 16° edição pag. 457.

  • Arrependimento posterior 

           Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  •  

    A questão se refere ao Iter Criminis que nada mais é do que o itinerário percorrido pelo agente desde a elaboração mental do crime até sua consumação. 

     

    As alternativas tratam de vários institutos que tangenciam este importante tema da teoria do crime, assim, analisemos uma a uma para deduzir qual é a alternativa incorreta. 

     

    A- Incorreta. A redução da pena, a partir do arrependimento posterior, é de um a dois terços da pena, conforme estabelecido no art. 16 do Código Penal.

      

         Arrependimento posterior 

            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

     

     

    B- Correta. O nexo de causalidade, isto é, a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado material do crime, é determinado como elemento do tipo penal a partir do conteúdo do art. 13, caput, do Código Penal. Este artigo elenca a teoria da conditio sine qua non como sendo aquela que determina o conceito de causa e, por consequência, também o método a partir do qual o nexo causal será analisado.

     

    Relação de causalidade 

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

     

    C- Correta. O conceito de tentativa, para o Código Penal, consta do art. 14, II do CP. 

     

    Art. 14 - Diz-se o crime: 

    (...)

    Tentativa 

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

     

    D- Correta. A atipicidade da tentativa decorrente do crime impossível está presente no art. 17 do Código Penal.

     

     Crime impossível 

    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

     

     
    Gabarito do professor: A

  • Perceberam que a IBFC gosta de cobrar decoreba de frações né?! Affffffffff... Tanto conteúdo bom pra cobrar... Oremos!

  • B)Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

ID
1229899
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que solicita, para si, diretamente, vantagem indevida, em razão de sua função, comete o crime de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

      Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

      § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Bons Estudos!


  • Que pegadinha!!! Colocaram termo  "diretamente" só para confundir!!!

  • Atenção ao verbo: EXIGIR = CONCUSSÃO

    SOLICITAR/RECEBER/ACEITAR = CORRUPÇÃO PASSIVA

  • Dica para lembrar:

    Corrupção Passiva. Em Passiva tem "s", de solicitar.

    Concussão, o "C" parece "€" de €xigir.


    Bom, comigo funciona. Espero ter ajudado.

  • CORRUPÇÃO ATIVA = OFERECER ( Crime praticado por particulares contra a Adminstração em geral ).

    CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLICITAR - RECEBER - ACEITAR ( Crime praticado por funcionário público contra a dminstração em geral ).

     

    Artigos 333 e 317 do CP.

  • Não tem erro! Concussão lembra do verbo exigir. Corrupção passiva : Solicitar/receber Corrupção ativa: Entregar Peculato é a mais fácil de todas❤
  • Não tem erro! Concussão lembra do verbo exigir. Corrupção passiva : Solicitar/receber Corrupção ativa: Entregar Peculato é a mais fácil de todas❤

  • Concussão, lembra de extorsão (que exigir aí é uma extorsão). CONCUSSÃO - EXTORSÃO:  "EXIGIR" NÃO tem ERRO!

  • Eu uso esse bizu pra decorar:

    Corrupção Passiva é cometida por pessoa Pública.

    Corrupção Ativa é praticada por pessoa Aleatória.

  • Crimes contra a Administração Pública e seus verbos

    * Peculato - APROPIAR-SE

    * Inserção de dados falsos em sistema de informações - INSERIR ou FACILITAR

    * Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - MODIFICAR ou ALTERAR

    * Extravio, ou sonegação ou inutilização de livro ou documento - EXTRAVIAR - SONEGAR - INUTILIZAR

    * Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - DAR

    * Concussão - EXIGIR

    * Corrupção passiva - SOLICITAR

    * Facilitação de contrabando ou descaminho - FACILITAR

    * Prevaricação - RETARDAR

    * Condescendência criminosa - DEIXAR DE RESPONSABILIZAR

    * Advocacia administrativa - PATROCINAR

    * Violência arbitrária - PRATICAR VIOLÊNCIA

    * Abandono de função - ABANDONAR

    * Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - ENTRAR NO EXERCÍCIO/ CONTINUAR

    * Violação de sigilo funcional - REVELAR

    * Violação de sigilo de proposta de concorrência - DEVASSAR

  • letra d

     

  • Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • GABARITO: D

    CORRUPÇÃO PASSIVA => Solicita ou recebe

    CORRUPÇÃO ATIVA => Oferecer ou prometer vantagem indevida

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA => Deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA

    PREVARICAÇÃO => Retardar ou deixar de praticar

    CONCUSSÃO => Exigir para si ou para outrem

    PECULATO => Apropria-se ou desvia

    PECULATO CULPOSO => Repara antes da sentença: Extingue a punibilidade > Depois: Reduz de metade

    EXCESSO DE EXAÇÃO => Exigi tributo ou contribuição social indevido ou meio vexatório ou gravoso

    Dica do colega Ricardo Fontoura ☠

ID
1229902
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Comete o crime de “tergiversação”:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    Trata-se de crime previsto no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, também denominado como patrocínio simultâneo. Incorre neste tipo penal o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa de forma simultânea, ou sucessivamente, partes contrárias no litígio. A conduta ilícita é amparar partes contrárias na mesma causa, consumando-se com a prática de ato processual, sendo também admitida a tentativa.

    Patrocínio infiel

    Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100503162648477&mode=print

  • Patrocínio simultâneo, Tergiversação, ou Patrocínio infiel simultâneo, é a tipificação de crime contra a administração da justiça. Nele incorre advogado ou procurador que prejudica interesse a quem deveria resguardar, ou que lhe seja confiado. É incluído nesta descrição ou tipificação criminal, a conduta delituosa de advogado que trabalha em prol das duas partes que litiga. Pode acarretar pena de seis meses a três anos. 1 2 É admitido “a tentativa” como conduta delituosa, e sua consumação ocorre com a prática de ato processual. 3

    Trair dever funcional; defender as duas partes ao mesmo tempo, com prejuízo a uma das partes está entre os Crimes Contra a Administração da Justiça, descrito no Código Penal, Art. 355.


  • a) Aquele que acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. (auto-acusação falsa)

    b)correta

    c) O particular que presta a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. (favorecimento real)

    d) A parte ou advogado que oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa ou calar a verdade em perícia. (corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor ou interprete)


  • Tergiversação

    s.f. Ação ou efeito de tergiversar.
    Aquilo que é utilizado como subterfúgio; desculpa ou evasiva.
    Jurídico. Maneira de agir ilegal utilizada pelo advogado que defende (ao mesmo tempo) o réu e o autor em processos relacionados ou num mesmo processo.
    (Etm. do latim: tergiversatio.onis)


  • Letra A - art. 341/ CPC -  Auto- acusação Falsa;

    Letra B - art. 355; PÚ/ CPC - Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação;

    Letra C - art. 349/CPC - Favorecimento Real;

    Letra D - art. 343/ CPC - Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

  • Patrocínio simultâneo ou tergiversação


    Art. 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  • a) ERRADO.

    Auto-acusação falsa

      Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

      Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.


    b) CERTO.

    Patrocínio infiel

      Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

      Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

      Patrocínio simultâneo ou tergiversação

      Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.


    c) ERRADO.

    Favorecimento real

      Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

      Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

     Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

      Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).


    d) ERRADO.

    "Corrupção ativa de testemunha ou perito"   

      Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

      Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

      Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)


  • O QUE SE ENTENDE POR TERGIVERSAÇÃO?

     

    Por tergiversação pode-se entender a situação na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. Ele deixa de lado os reclames de uma parte e se volta para a demanda da parte adversa. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação, vejamos:

     

    Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena: detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único – incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende  na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

     

    A tergiversação ocorre quando o advogado deixa de patrocinar os interesses de seu cliente e sucessivamente atende aos interesses da parte contrária. Geralmente ocorre porque houve abandono da causa pelo causídico ou porque foi desconstituído. Perceba que para a caracterização do delito em análise é indispensável que o patrocínio ocorra em fase processual, pois se presente somente na fase procedimental, por exemplo, inquérito policial, não estará caracterizado. O crime é punido apenas na forma dolosa. A persecução criminal ocorrerá pela ação penal pública incondicionada, pois se trata de crime contra a administração da justiça.

    Cumpre destacar que o artigo em análise também é aplicável aos defensores nomeados, pois é irrelevante para a caracterização do delito se o patrocínio da causa é decorrente de contrato remunerado ou gratuito.

     

     

    *LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

    **Juliana Zanuzzo dos Santos – Advogada pós graduada em Direito civil. Psicóloga. Pesquisadora.

     

    Fonte:http://institutoavantebrasil.com.br/o-que-se-entende-por-tergiversacao/

  • A IBFC, nessa questão, foi atécnica!

    Explico: TERGIVERSAÇÃO é O ADVOGADO/PROCURADOR DEFENDER, SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS..Já o PATROCÍNIO SIMULTÂNEO é DEFENDER SIMULTANEAMENTE ,NA MESMA CAUSA, PARTES CONTRÁRIAS!

    Existem aí 2 CRIMES DIFERENTES, conforme exposto, mas ambos são CRIMES CONTRA A ADM DA JUSTIÇA!

    Mas, só de olhar as alternativas, dava pra marcar o GABA B, apesar do atecnismo na questão!

    #rumoooaoTJPE

  • Igor Nunes, na verdade a banca não foi atécnica, pois essas 2 condutas compõem o mesmo tipo penal, qual seja o parágrafo único do artigo 355:

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

            Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

     

    Inclusive vem escrito exatamente assim no código: patrocínio simultâneo ou tergiversação, questão perfeita.

  • Amigo, SÃO 2 CRIMES DIFERENTES apesar de estarem na mesma rubrica penal! Inclusive tem questões da FCC abordando isso, entre outras bancas! Dá uma pesquisada aí :)

  • PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS.

     


    GABARITO -> [B]

  • Sobre o delito em questão, vejamos recente de questão de concurso:

     

    (TJMS-2020-FCC): Constitui crime de tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. BL: art. 355, § único, CP.

    ##Atenção: O crime de tergiversação encontra-se previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo. Entretanto, cumpre ressaltar que se tratam de crimes diversos, embora parecidos. O § único do art. 355 do CP aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias, na mesma causa, de forma simultânea. Por outro lado, configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva.

     

    Abraços!

  • A questão versa sobre o crime de tergiversação, o qual encontra-se descrito no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta.  A conduta narrada nesta assertiva corresponde ao crime de autoacusação falsa, previsto no artigo 341 do Código Penal.

     

    B) Correta. O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, pratica o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, descrito no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal.

     

    C) Incorreta. A conduta narrada nesta assertiva corresponde ao crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal.

     

    D) Incorreta. A conduta narrada nesta assertiva corresponde ao crime previsto no artigo 343 do Código Penal.

     

    Gabarito do Professor: Letra B

  • Por eliminação mesmo.

ID
1229905
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CPP

    Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

      I - da sentença que conceder habeas corpus;

      II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.


  • É preciso prestar muita atenção no enunciado, pois a questão cobrou a literalidade do CPP. Segundo a doutrina majoritária, o inciso II, art. 574, do CPP, equivalente às alternativas B e C, foi tacitamente revogado pela lei nº 11.689/08, tendo em vista essa lei ter revogado expressamente o art. 411. Atualmente, o art. 415 do CPP trata da absolvição sumária, mas não faz referência ao recurso de ofício.

  • Correto o Manoel Filho, questão deveria ser anulada.

     

    RECURSOS DE OFÍCIO NO PROCESSO PENAL:

    - Sentença que CONCEDE HC

    - Decisão que CONCEDE reabilitação

    - Sentença ABSOLUTÓRIA em crime contra a economia popular ou a saúde pública, ou arquivamento do respectivo IP.

  •  

    PROCESSO PENAL -> RECURSO DE OFÍCIO/REEXAME NECESSÁRIO (exceção): O próprio juiz, submete a sua decisão à reexame. Súm. 423, STF: Não transita em julgado a decisão que houver omitido o recurso ex-oficio, que se considera interposto ex lege.

    Situações:

    ·         Decisão que CONCEDE o HC;

    ·         Decisão que CONCEDE a reabilitação criminal;

    ·         Decisão que ABSOLVE sumariamente o réu;

    ·         Decisão que ARQUIVA o IP ou ABSOLVE o réu em crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública;

    ·         Decisão que CONCEDE a segurança (MS).

     

    ALTERNATIVA “d”

  • desatualizada, certo?

  • RECURSO DE OFÍCIO/REEXAME NECESSÁRIO: O próprio juiz, submete a sua decisão à reexame do TJ,

     

    tratando-se de condição de eficácia da sentença.

    Súm. 423, STF: Não transita em julgado a decisão que houver omitido o recurso ex-oficio, que se considera interposto ex lege.

     

    CABIMENTO:

    ·         Decisão que CONCEDE o HC;

    ·         Decisão que CONCEDE a reabilitação criminal;

    ·         Decisão que ABSOLVE sumariamente o réu;

    ·         Decisão que ARQUIVA o IP ou ABSOLVE o réu em crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública;

    ·         Decisão que CONCEDE a segurança (MS).

  • GABARITO D 

     

    Os recursos são voluntários, exceto os que deverão ser impostos de oficio pelo juiz:

     

    (I) sentença que concede HC 

     

    (II) da que absoolover, desde logo, o reu com fundamento na existencia de circunstancia que exclua o crime ou isente o reu de pena

  • DESATUALIZADA! CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HC CABE RESE, SEM SER DE OFÍCIO. DE OFÍCIO CABE A SENTENÇA QUE CONCEDER HC, E NÃO ORDEM DE HC. 

  • Gabarito: D

    RECURSO DE OFÍCIO = DE REMESSA NECESSÁRIA = REEXAME NECESSÁRIO = DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.
    Da senteça que negar a ordem de habeas corpus cabe RESE, sem ser voluntário (vide art. 581, X)

    CPP - Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

      I - da sentença que conceder habeas corpus;

      II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. REVOGADO TACITAMENTE. (o que torna a questão DESATUALIZADA.)

  • Rumo ao oficialato!

     

    PMSE

  • E QUE NUNCA NOS FALTE A ESPERANÇA DE DIAS MELHORES...

ID
1229908
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    CPP

    Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.


  • A) CORRETA

    ART. 313, Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a
    identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo
    o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese
    recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


    B) ERRADA

    Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de
    motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
    (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)


    C) ERRADA

    ART. 313, I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
    anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


    D) ERRADA

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão
    preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério
    Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela
    Lei nº 12.403, de 2011).

  • A prisão preventiva pode ser decretada de três formas:

    a)INICIAL-Art.311 do CPP

    b)DERIVADA-Art.310,II,do CPP(conversão da prisão em flagrante em preventiva)

    c)SUBSTITUTIVA-Art.282,§4º,do CPP(substituição de uma medida cautelar em prisão preventiva)

  • Rapidamente...

     

    a - CORRETA. Acrescente-se, todavia, que a recomendação da doutrina, nesta hipótese, é que se faça a identificação criminal, ao invés da prisão.

     

    b - ERRADA. A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus (ou teoria da imprevisão), assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. De outra banda, ele também pode voltar a decretá-la.

     

    c - ERRADA. Dolosos com pena SUPERIOR a 4 anos. Além desses, cabe no caso de:

     

    agente reincidente em crime doloso, respeitado o art. 64, I, CP;


    Crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

     

    d - ERRADA. Para ilustrar, uma questão discursiva para Delegado de Polícia Civil do MA (2012).

     

    ( Delegado de Polícia – PC / MA - 2012 – FGV ) De acordo com a reforma processual penal mais recente, é possível que a prisão preventiva seja decretada de ofício pelo juiz ? Fundamente sua resposta.

     

    A lei permite que o juiz de ofício decrete a prisão preventiva do acusado no curso do processo, nos termos do art. 311 do CPP.

    Ademais, deve ser destacado que não é possível a decretação da prisão de ofício no curso do inquérito, tendo em vista que o mesmo artigo acima citado exige requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou representação da autoridade policial.

     

    O espelho de correção destacou, também, que era esperada a análise da quebra dos princípios da imparcialidade e da inércia, além do sistema acusatório, com a decretação de ofício, bem como eventual conflito do art. 311 do CPP com o art. 20 da Lei n. 11.340/06, que permite a prisão preventiva do agressor no curso do inquérito, esclarecendo qual a regra que deve prevalecer, certo que quando da edição da Lei Maria da Penha, o CPP permitia a prisão cautelar no curso do inquérito, o que não mais é possível, prevalecendo no STF o entendimento de que como a legislação especial apenas reproduzia o modelo anterior do CPP, com a alteração, deve prevalecer a nova regra.

     

    Extraída de:

    (NESTOR TÁVORA, 2016)

  • PREVENTIVA: Será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    Parte da doutrina entende que, nesta hipótese, seria cabível a preventiva em crime culposo. 

    Todavia, há doutrina e jurisprudência não admitindo a preventiva em crime culposo, mormente porquanto mesmo no caso de homicídio culposo a pena poderia ser substituída por restritiva de direito.

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;             (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV -            (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 

  • Essa questão está desatualizada, uma vez que consoante as alterações propostas no "Pacote Anticrime", a letra E também estaria correta.

    A nova legislação alterou a redação do artigo 311, tirando a prerrogativa da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.

  • De acordo com a reforma de 2019:

    (Art.311) - A Prisão Preventiva será decretada pelo juiz:

    -> A requerimento do MP

    -> do querelante ou do assistente

    -> ou por representação da autoridade policial

    Quando?

    -> em qualquer fase da investigação policial (exceto para o querelante ou assistente) ou do processo penal.