Questão 1230118

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico de enfermagem; IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa; IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental; IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador; IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Regimento Interno

Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:

• A. 3 (três) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
• B. 5 (cinco) dias, contados da data ciência ao interessado.
• C. 10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado.
• D. 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.

Gabarito: C

Comentários

• Questão passível de anulação

  Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado (Direito de manifestação e não reconsideração)

  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.