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ID
1230139
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra A está correta, art.21, XXIV, da CF.

    Letra B está incorreta, pois, o transporte mencionado no item não é por competência do Estado, mas sim, da União, consoante o art. 21, XII, E, da CF.

    Correta letra C, Art. 23, XII.

    Correta letra d, art. 30, II, da CF.


  • letra B ANTT (Agência Nacional de Transportes terrestres).

  • Art. 21. Compete à União:


    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;


    GABARITO B

  • BUENAS CONCURSEIROS !

     

    União: Concessão, Permissão e Autorização
    Estado: Concessão
    Município: Concessão e Permissão

  • Intramunicipal (dentro do Município): Compete ao Município;

     

    Intermunicipal (entre Municípios): Compete ao Estado;

     

    Intraestadual (dentro do Estado): Compete ao Estado;

     

    Interestadual/Intranacional (entre Estados): Compete à União

     

    Internacional: Compete à União.

  • Essa questão de transporte é uma que dá para matar por questão de lógica:

     

    Utilizando do resumo feito pelo amigo Nicholas Lima, tenha em mente a autonomina dos entes federados proposta pela CF e o significado dos prefixos "intra" (dentro de) e "inter" (posição intermediária, entre)

     

    Intramunicipal (dentro do Município): Compete ao Município; >> Intramunicipal diz respeito apenas ao transporte dentro de um determinado município, logo, faz sentido ser competência deste, levando em consideração a autonomia dos entes já citada

     

    Intermunicipal (entre Municípios): Compete ao Estado; >> Diz respeito ao transporte entre municípios distintos, logo, é necessário que quem tenha a prerrogativa seja o Estado que os engloba, de forma a não haver conflitos caso os próprios municípios fossem responsáveis por disciplinar

     

    Intraestadual (dentro do Estado): Compete ao Estado; >> Diz respeito ao transporte dentro de um mesmo estado, logo cabe a ele disciplinar tal fato

     

    Interestadual/Intranacional (entre Estados): Compete à União >> Envolve deslocamentos entre estados diferentes, logo deve ser disciplina pela União, que os engloba, pela mesma lógica do intermunicipal

     

    Internacional: Compete à União.

     

  • BIZU:

    UNIÃO: Autorização, concessão e permissão.
    MUNICÍPIOS: Concoessão e permissão.
    ESTADOS: Apenas concessão. 

  • O que está errado na Letra B é o "Estado", já que ele só pode conceder  " concessão".

    Quando na verdade é a União responsável por fazer concessão, autorização e permissão. 

    E também em relação ao transporte interestadual, não é o Estado e sim a União, segundo a classificação dos nosso colegas. 

  • Boa tarde,

     

    Sobre as exploraçoes:

     

    União: Concessão, permissão e autorização

    Municípios: Concessão e permissão

    Estados: Concessão

     

    Bons estudos

  • Municipio > transpt municipal

    Estado > Transpt intermunicipal

    União > Transpt Interestadual

  • Alternativa A, correta conforme: Art. 21. [Competência Material, Administrativa, Exclusiva]. Compete à União: (...) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

     

    Alternativa B, incorreta, pois: Art. 21[Competência Material, Administrativa, Exclusiva]. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (... )e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

     

    Alternativa C, correta conforme: Art. 23. É COMPETÊNCIA COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

     

    Alternativa D, correta conforme: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • INCORRETA : LETRA B) Compete aos Estados (Compete a união) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 

  • INTERESTADUAL E NÃO INTERMUNICIPAL, aff

  • #PM SE

  • Gabarito A : art 21 ,XXIV ( organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.)

  • Lembrete p/ acertar questões que envolva: autorização, concessão ou permissão = Só a união pode os três.

  • Gab: B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; (...)".

    Alternativa B – Incorreta! Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; (...)".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (...)".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

  • O erro foi dizer que o Estado compete sendo que na competência exclusiva somente a União faz.

    Letra: B