Questão 1230142

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.
• B. O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.
• C. A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Gabarito: D

Comentários

• A competência para intervir em município é do Estado, restando para a União intervir em município situado em território. 

• Será qual foi o motivo da anulação? A alternativa "D" aparentemente está correta.

• A letra (a) é passível de estar correta, se o poder que foi impedido foi o judiciário, dependendo exclusivamente da requisição do STF.... a letra (d) está correta.....ja que tem duas opções que poderiam estar corretas a questão foi anulada.

•  a)A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal. (ERRADO)

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

  IV ­ garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 

   

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I ­ no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; 

   

  b) O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional. (ERRADO)

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I ­ manter a integridade nacional; 

   

  c)A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.(ERRADO)

   

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

  V ­ reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; 

   

  d) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.(CERTO)

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

  VII ­ assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 

   

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: 

  III ­  de  provimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  representação  do  Procurador­Geral  da  República,  na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal

• A letra A está errada, pois não especificou a situação de o impedimento partir do judiciário, logo, considera-se generalizada a requisição do STF, o que não é verdade. Não há motivos para anulação ao meu ver.

• A hipótese da alternativa "D" está correta, porém, a palavra "exceto" deu a entender que haveria apenas essa exceção para ocorrência da Intervenção Federal.

  Creio que ficaria correto caso a alternativa fosse redigida da seguinte maneira:

  A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto [entre outras hipóteses] para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• Tudo indica que o assunto não constava no conteúdo programático pra técnico Administrativo.. Por isso o motivo da anulação..