Questão 1230331

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-BR
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.
• B. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.
• C. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.
• D. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• E. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Art. 50 CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Alternativa A - Incorreta - Art. 43 CC. "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano se houver por parte destes, culpa ou dolo".

  
  

  Alternativa B - Incorreta - Art. 51 CC. "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua".

  
  

  Alternativa C - Incorreta - Art. 49 CC. "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório".

  
  

  Alternativa D - Correta - Nos termos do Art. 50 redigido pelo colega abaixo.

  
  

  Alternativa E - Incorreta - Art. 3º CC. " São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  I - os menores de dezesseis anos;"

  
  

  Abs!

  Nihil est quod Deus efficere non possit