Questão 1230337

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-BR
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

• A. Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.
• B. Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.
• C. Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.
• D. Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.
• E. Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Apenas para acrescentar: a alternativa A estaria errada (e seria o gabarito da questão) se estivéssemos falando sobre as "contribuições para financiamento da seguridade social", que constitui exceção à anterioridade anual, e deve respeitar à noventena.
  
  
  Quando falamos das contribuições corporativas, não há que se falar em exceção a qualquer tipo de anterioridade!
  Bons estudos!

• O erro da alternativa D, portanto, é que compete EXCLUSIVAMENTE à União e não privativamente a ela instituir as referidas contribuições sociais. É isso, né? Maldade...

• Competência EXCLUSIVA x PRIVATIVA

  Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município).

  O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual SOMENTE a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente.
  
  Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/1747/diferenca-entre-competencia-privativa-exclusiva-comum-uniao