Questão 123103

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

• A. poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
• B. caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
• C. poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
• D. terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
• E. o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Gabarito: E

Comentários

• cf/88Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• Esta é uma hipótese de intervenção expontânea (art. 34, I, II, III,V), pois não precisa de solicitação para ser executada.
  De acordo com a CF/88 art. 34, V, b - A união não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
  Portanto, gabarito letra e)
• Município não tem competência para ajuizar Adin!!!!!
• Será que alguém poderia comentar porque estão erradas as outras alternativas ?
  
  
• Alternativa A - CF, art. 137 - a decretação de estado de sítio é em casos de comoção grave de repercussão nacional ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ==> incorreta.
  
  Alternativa B - CF, art. 103, § 1º - cabe ao Supremo Tribunal Federal ==> incorreta.
  
  Alternativa C  - CF, art. 136 - a decretação de estado de defesa é para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ==> incorreta.
  
  Alternativa D  - CF, art. 103 - os municípios não têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade ==> incorreta.
  
  Alternativa E - CF, art. 34, V, b ==> correta.

• Gab. E.

  Quando o Estado deixa de repassar ao Município as receitas tributárias configura situação para União intervir no Estado.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

   

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

   

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;