- ID
- 123103
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,