Questão 123133

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

• A. irretroatividade tributária.
• B. anterioridade anual.
• C. anterioridade nonagesimal.
• D. isonomia tributária.
• E. capacidade contributiva.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETO. Dispõe o princípio da irretroatividade tributária que em regra a norma tributária deve valer para o presente e o futuro. No entanto, possui duas exceções: a lei tributária retroage quando for interpretativa e quando for mais benéfica em matéria de infração (desde que não tenha sido julgada em definitivo);
  
  B - ERRADO. Segundo o princípio da anterioridade anual, também conhecida por princípío da não-surpresa e princípio da segurança jurídica, que um tributo criado ou majorado num exercício só poderá ser exigido no ano seguinte respeitado o intervalo mínimo de 90 dias. Tal princípio, para variar, comporta várias exceções;
  
  C - ERRADO. A anterioridade nonagesimal é uma inovação da emenda 42/2003 que dispõe que sem prejuízo da anterioridade comum, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Município cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
  
  D. ERRADO. Principio da isonomia tributária decorre do art. 5º, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Em matéria tributária está no art. 150, inc II da CF proibindo aos entes federativos tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  
  E. ERRADO. O princípio da capacidade contributiva traz um sistema de alíquotas progressivas que se espandem conforme a capacidade econômica do contribuinte. Na CF de 88 só tres impostos são progressivos: o imposto de renda, o ITR e o IPTU.

• A - Correta

  CTN - Art. 144 - O Lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

  Comentário - Quando se constitui o crédito tributário pelo lançamento, não se constitui direito , mais apenas se determina um direito preexistente, que surgiu com a ocorrência do fato gerador. A determinação desse direito, evidentimente só pode ser feita mediante a aplicação da legislação que lhe serve de fonte formal, ou seja, daquela vigente da data da ocorrência do fato gerador. A aplicação da legislação posterior importaria retroatividade expresamente vedada pelo Art. 150 III, a, da Constituição Federal

  (Fonte Código Tributário Nacional Comentado Coordenação Vladimir Passos de Freitas Página 670 - Comentário de Zuudi Sakakihara )

   

• Poderia também ser a letra D, pois está tributando pessoas na mesma situação. Discoro do gabarito.

• Imagine que na data da ocorrência do fato gerador a alíquota de determinado tributo seja de 10% e que no dia do lançamento seja de 20%. Se a alíquota de 20% fosse utilizada no lançamento, diríamos que a lei responsável pela majoração foi aplicada a fatos geradores anteriores á sua vigência.

  G: A