c) A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União. Errada. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União. Errada. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
e) Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal. Errada. Art. 30. Compete aos municípios: IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.