Questão 1231498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A. As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
• B. Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
• C. A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
• D. Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
• E. Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

Gabarito: B

Comentários

• a) As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF. Errada. Art. 25. § 1º São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  b) Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União. Certa. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos.
  
  

  c) A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União. Errada. Art. 23.  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

  
  

  d) Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União. Errada. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

  
  

  e) Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal. Errada. Art. 30. Compete aos municípios: IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

• Gabarito Letra B
  
  A) A competência dos Estados é residual, portanto não é taxativo
  Art. 25 § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição
  
  B) CERTO: Registros Públicos é uma competência privativa da União
  Art. 22 XXV - registros públicos
  
  C) É uma competência comum ente os entes federativos
  Art. 23 III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
  
  D) A competência de regular o funcionamento de juizados de pequenas causas é competência concorrente
  Art. 24 X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
  
  E) Errado, pois a criação de distritos não é exclusiva, ela observará a lei estadual respectiva.
  Art. 30 IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
  
  Bons Estudos!
  

• Que questao linda

• No que se refere à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.