Questão 1231522

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.

• A. Na sindicância investigativa, da análise da evolução patrimonial do agente poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de culminar em penas disciplinares pela autoridade competente, a exemplo da demissão, ou na deflagração de ação de improbidade administrativa.
• B. Por oferecer garantia investigativa e procedimental, a investigação preliminar, de caráter sigiloso e não contraditório, é procedimento obrigatório antes da instauração da sindicância patrimonial.
• C. A sindicância patrimonial é um procedimento inquisitorial, sigiloso e não punitivo no qual é garantido o direito ao contraditório e ao devido processo legal.
• D. A sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo com escopo delimitado e representa importante instrumento de apuração prévia de práticas corruptivas que envolvam servidores públicos, na hipótese em que o patrimônio destes aparente ser superior à renda licitamente auferida.
• E. A sindicância patrimonial é um instrumento preliminar de apuração de infração administrativa que não se presta a apurar o enriquecimento ilícito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra d

  
  

  Portaria da Controladoria-Geral da União (CGU) nº 335, de 30/05/06
  

  Art. 4º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...)

  V - sindicância patrimonial: procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, à vista da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades; (...)

  
  

• Erro da A: 

  Na sindicância investigativa, da análise da evolução patrimonial do agente poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de culminar em penas disciplinares pela autoridade competente, a exemplo da demissão, ou na deflagração de ação de improbidade administrativa.
  

  O enunciado diz que dessa sindicancia poderá resultar penas disciplinares, inclusive, de demissao, mas para tanto, é necessário processo com ampla defesa e contraditório, visto tratar-se de penalidade, o que não tem no ambito da sindicancia. Ou seja a sindicancia apura de forma preliminar apenas. 

• B) não é obrigatorio; C) é punitivo; E) se presta.

• Decreto 5483/05
  
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  Letra B:  Errada - a investigação preliminar não é procedimento obrigatório antes da instauração da sindicância patrimonial

  Art. 7^o A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei n^o 8.429, de 1992, observadas as disposições especiais da Lei n^o 8.730, de 10 de novembro de 1993.

    Parágrafo único. Verificada a incompatibilidade patrimonial, na forma estabelecida no caput, a Controladoria-Geral da União instaurará procedimento de sindicância patrimonial ou requisitará sua instauração ao órgão ou entidade competente.

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  Letra C: Errada. 
  Art. 9o A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.
  

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  Letra E: Errada

  Art. 8^o Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos doart. 9^o da Lei n^o 8.429, de 1992, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.

    Parágrafo único. A sindicância patrimonial de que trata este artigo será instaurada, mediante portaria, pela autoridade competente ou pela Controladoria-Geral da União.

  
  

• SABIA DE NADA, FUI NA MAIS "BONITA". 

   

  GABARITO D