A) A emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.
Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, principios da administração pública (ainda tem tributário). Em geral, observa-se o dolo, mas quando ocorre preju ao erário, mesmo com boas intenções não foge. é uma forma de punir a pessoa pela negligência.
B) A prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não, NÃO é fator para considerar a licitação de alta complexidade técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de execução.
Lei 8666/Art. 30 § 9 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
C) A prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público deve ser precedida de licitação, na celebração de contrato de programa com ente da Federação.
Lei 11.107 - Art. 2º§ 1º observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos...
Norma de direito público no que concerne licitação - Lei 8.666:
Lei 8.666 - Art. 112º§ 1ºIOs consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
D) Poderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio público pela administração direta dos entes da Federação consorciados.
Lei 11.107 - Art. 2º§ 1ºIII – (os consórcios públicos podem) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
E) A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação pública; portanto, a sua prorrogação não razoável ofende exigência constitucional (CERTO)