Questão 1231714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

• A. O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.
• B. Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.
• C. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.
• D. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
• E. A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 892 do Código Civil de 2002: Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

• Alternativa correta: letra "D".
  
  A)O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação. (ERRADO)  Justificativa: art. 896 CC: O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. B)Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado. (ERRADO) Justificativa: art 889, § 2o CC Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. C) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem. (ERRADO) Justificativa: art. 888 CC A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. D) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. (CERTO) Justificativa: art. 892 CC  Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. e)A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título. (ERRADO) Justificativa: art. 893 CC A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.