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As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são de observância obrigatória ao Estados-membros e municípios que não poderão afastar-se das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal.
Fone - http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/30549/remuneracao-do-servidor-e-acumulacao-de-cargos
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CF/88, art. 37
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
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CERTO.
"A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo, salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente público remunerado em qualquer poder ou esfera da federação (por exemplo, um cargo público municipal com um emprego público estadual)"
Macelo Alexandrino e Vicente Paulo (2014), Direito Administrativo.
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Gabarito: correto.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
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CORRETO!!!!
(CESPE AJAA TJ ES 2011) A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras de direito privado. E
(CESPE PROCURADOR TCE ES 2009) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios. E
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Princípio da Simetria - Norma de observância obrigatória pelos demais entes da Federação.
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Mas um vereador poderá perceber a remuneração de seu cargo eletivo e de outro cargo efetivo. Fiquei em dúvida.
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Gabarito: CORRETO
A vedação de acumular cargos públicos remunerados, prevista no art. 37, XVI e XVII da CF, é bastante abrangente: salvo as exceções previstas, atinge todas as esferas de governo, todos os Poderes e toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo cargos em comissão.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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FIQUEI NA DUVIDA COM RELAÇAO AO VEREADOR.
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mas a questão do vereador tbem está respaldada na constituição, então a questão ta perfeita
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cumulação de vencimentos????
ae forçou a amizade.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
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Certo.
A regra da vedação à acumulação é de observância obrigatória por todos os entes federativos, uma vez que as disposições da Constituição Federal, expressas em capítulo destinado aos servidores públicos, são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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As regras de acumulação de cargos públicos é pra U/E/DF e M.
Gabarito, certo.
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Comentário:
A vedação de acumular cargos públicos remunerados, prevista no art. 37, XVI e XVII da CF, é bastante abrangente: salvo as exceções previstas, atinge todas as esferas de governo, todos os Poderes e toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo cargos em comissão.
Gabarito: Certo
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A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que: As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.
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#Respondi errado!!!
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#Respondi errado!!!