Questão 123397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A providência liminar requerida pelo autor tem nítido conteúdo cautelar e, com esse fundamento, deve ser indeferida pelo juiz.
• B. A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, há perigo de irreversibilidade.
• C. A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
• D. Se o autor não tivesse postulado a antecipação da tutela, o MP, ao intervir obrigatoriamente no processo como custos legis, também não poderia fazê-lo.
• E. É cabível ao juiz conceder a antecipação da tutela nesse caso, ainda que o pedido final seja de sentença meramente declaratória.

Gabarito: E

Comentários

• Tratando-se de sentença declaratória, embora impossível a antecipação da tutela em si, é possível a antecipação de efeitos dessa, como no caso da questão.
• STJ:
  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES.
  Esta Corte vem reiterando o entendimento no sentido da possibilidade de se conceder a tutela antecipada em qualquer ação de conhecimento, seja declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
  Verificados estes, na instância ordinária no momento da concessão, o aresto recorrido culminou por afrontar o art. 273 do CPC ao reformá-la.
  Recurso provido.
  (REsp 473.072/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 358)

• Alguém poderia me explicar por que a alternativa "D" está errada?

• D) incorreta, porque o MP, como fiscal da lei, também pode formular pedido de antecipação

• Correta a exposição do colega Erick. Tecnicamente, inexiste antecipação da tutela em ação declaratório, mas tão somente a antecipação de seus efeitos.

  Apesar de inviável a concessão ex oficcio pelo juiz, permite-se ao MP requerê-la, como parte ou como custus legis.