ID 123436 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-SE Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina Direito Constitucional Assuntos O Federalismo Brasileiro Organização Político-Administrativa do Estado Assinale a opção correta acerca da Federação. Alternativas As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos. São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal. Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Responder Comentários Letra 'a'.Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Questões erradas:B) Art. 18, §3°: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.C)Art. 18, §4°: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.D) Art.18, § 2°: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.E) Art.25, § 3°: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Perfeita explicaçao, Nana! MOLE, MOLE, GALERA!!! A) CERTA (Art. 22, § Ú); B) ERRADA (Art. 18, § 3º) - Os requisitos são 2: plebiscito e LC editada pelo Congresso Nacional; C) ERRADA (Art. 18, § 4º) - Os requisitos, os quais se traduzem em prazos, são impostos por LC Federal; D) ERRADA - Distritos federais?????? Dotados de autonomia política?????? E) ERRADA (Art. 25, § 3º) - Falou em regiões metropolitanas e microrregiões, falou em entidades instituídas por LC estadual. * GABARITO: LETRA "A". Abçs. Requisitos para cumprimento do § único do artigo 22 da CF: FIM F - REQUISITO FORMAL ---> LEI COMPLEMENTAR I - REQUISITO IMPLÍCITIO ---> COMPETÊNCIA A TODOS OS ESTADOS M - REQUISITO MATERIAL ---> SOMENTE PODE SER DELEGADO UM PONTO ESPECÍFICO Quando da superveniência de Lei Federal contrária à Lei Estadual, este resta suspensa na parte conflitante Abraços Acerca da Federação, é correto afirmar que: As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.