Questão 1234756

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

• A. a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.
• B. a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.
• C. a tutela de interesses difusos e coletivos.
• D. a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
• E. o atendimento interdisciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 4º da LC 80/94:

  I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus (A)

   

  II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (D)

   

  IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (E)

   

  VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor (C)

• Cliente: - Doutor, o meu benefício foi negado no INSS. O que eu faço?

   

  Defensor Público Estadual: - Senhor, procure, em regra, a DPU mais próxima.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Concurseiro Humano, parabéns pelo exemplo. Entre professores muitas vezes não conseguimos esta objetividade! clap clap clap

• Questão boa, para pegar os desatentos como eu rsrs. 

  Vai para o caderno e segue o baile.

  Gab: B