Questão 1236529

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria; FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

• A. deve ser aprovado pelo Conselho Superior da De- fensoria Pública, após ampla divulgação.
• B. deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.
• C. consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.
• D. é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
• E. deve ser aprovado por lei complementar estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 2º  Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 3º  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.  

  
  

• Art.102, §2°: Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.

• letra A.

  Conselho superior ->  Aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.